LEI N.º 6.317, DE 26 DE JULHO DE 2023.

AUTORIZA o Estado do Amazonas a doar o imóvel que especifica ao Município de Manaus - Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração e Gestão - SEAD, autorizado a doar, ao Município de Manaus - Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, o imóvel pertencente ao patrimônio imobiliário do Estado do Amazonas, com área de 2.185,13m² (dois mil, cento e oitenta e cinco inteiros e treze centésimos de metros quadrados), localizado na Rua Austral, esquina com Rua Zeferino Rocha, s/n, bairro Santo Agostinho, inserido na Matrícula n.º 71.693, datado de 23/05/2022 do Cartório do Registro de Imóveis do 3.º Ofício de Registro de Imóveis de Manaus/AM.

Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à instalação da Unidade Básica de Saúde Dom Milton Correa.

Art. 3º A doação conterá condição resolutiva, em virtude da qual reverterá automaticamente o imóvel ao patrimônio do Estado do Amazonas, independente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, sem direito de retenção ou mesmo indenização por eventuais acessões e benfeitorias realizadas, sejam úteis ou voluptuárias, na hipótese de:

I - não cumprimento da finalidade da doação;

II - destinação diversa da prevista;

III - desvio de finalidade; e

IV - alienação, por qualquer meio, do bem doado.

Art. 4º O donatário obriga-se a realizar os atos necessários à regularização do imóvel citado nesta Lei e arcar com os ônus destas medidas, notadamente quanto aos correspondentes registros cartoriais.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de julho de 2023.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

JOÃO COELHO BRAGA

Secretária de Estado das Cidades e Territórios

ANDREA BARROS BANDEIRA DE MELO

Secretária de Estado da Administração e Gestão, em exercício

Este texto não substitui o publicado no DOE de 26 de julho de 2023.