LEI N.º 5.803, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022

ALTERA a Lei n. 4.743, de 28 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

L E I :

Art. 1.º Alterar o § 4.º do artigo 22 da Lei n. 4.743, de 28 de dezembro de 2018, passando a ter a redação a seguir:

“Art. 22. ..................................................................

§ 4º Ao menos 70% (setenta por cento) dos cargos comissionados de direção, chefia e assessoramento subordinados a setores das Secretarias- Gerais de Administração e Controle Externo, da Secretaria do Tribunal Pleno e da Secretaria de Tecnologia da Informação, serão ocupados por servidores permanentes do quadro de pessoal do Tribunal de Contas.”

Art. 2.º Ficam extintos os seguintes cargos em comissão:

I - 03 (três) cargos de Chefe do Departamento (símbolo CC-4), sendo:

a) 01 (um) de Auditoria de Transferências Voluntárias (art. 23, inciso IV, alínea d);

b) 01 (um) da Primeira Câmara (art. 23, inciso IV, alínea n);

c) 01 (um) da Segunda Câmara (art. 23, inciso IV, alínea p);

II - 07 (sete) cargos de Chefe de Divisão (símbolo CC-3) de:

a) Infraestrutura em Tecnologia da Informação (art. 23, inciso V, alínea a);

b) Acordos, Normas e Procedimentos de Controle Externo (art. 23, inciso V, alínea b);

c) Comunicações Processuais (art. 23, inciso V, alínea g);

d) Instrução e Informações Funcionais (art. 23, inciso V, alínea k);

e) Manutenção (art. 23, inciso V, alínea l);

f) Registro de Pessoal (art. 23, inciso V, alínea r);

g) Medidas Processuais Urgentes (art. 23, inciso V, alínea x);

III - 41 (quarenta e um) cargos em comissão de Assistente Administrativo (símbolo CC-1) (art. 23, inciso VII, alínea a c/c Art. 29).

Parágrafo único. As atribuições dos cargos citados no inciso II deste artigo permanecem sob a responsabilidade das Secretarias e Diretorias a que estavam vinculadas, observando- se, em seguida, o regramento disposto no artigo 4.º desta Lei.

Art. 3.º Ficam extintas 08 (oito) Gratificações Técnico-Administrativas (GTA), previstas no parágrafo único do artigo 28 da Lei n 4.743, de 28 de dezembro de 2018.

Art. 4.º Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão:

I - 03 (três) cargos de Diretor (símbolo CC-5):

a) 01 (um) de Controle Externo de Auditoria em Transferências Voluntárias;

b) 01 (um) da Primeira Câmara;

c) 01 (um) da Segunda Câmara;

II - 10 (dez) cargos de Assessor (símbolo CC-2), sendo:

a) 01 (um) para a Consultoria Técnica conforme o artigo 23, inciso VI, alínea c;

b) 02 (dois) para a Diretoria Jurídica, conforme o artigo 23, inciso VI, alínea e;

c) 04 (quatro) para a Presidência, conforme o artigo 23, inciso VI, alínea h;

d) 01 (dois) para a Secretaria-Geral de Administração, conforme o artigo 23, inciso VI, alínea l;

e) 02 (dois) para a Secretaria-Geral de Controle Externo, conforme o artigo 23, inciso VI, alínea m;

III - 15 (quinze) cargos de Assistente (símbolo CC-1), sendo:

a) 11 (onze) de Diretoria conforme artigo 23, inciso VII, alínea f;

b) 02 (dois) para a Diretoria de Consultoria Técnica;

c) 02 (dois) para a Diretoria Jurídica.

Art. 5.º Criar 15 (quinze) Gratificações Técnico-Especializadas (GTE), respeitados os requisitos a que se refere o artigo 25 da Lei 4.743, de 28 de dezembro de 2018. (Anexo IX), conforme segue:

I - 01 (uma) de Infraestrutura em Tecnologia da Informação, sob supervisão da Secretaria de Tecnologia da Informação, com escolaridade de nível superior completo em Tecnologia da Informação ou Ciência da Computação, Análise de Sistemas, Processamento de Dados ou Sistema

de Informação ou Redes, ou curso de Tecnólogo equivalente, se houver;

II - 01 (uma) em Acordos, Normas e Procedimentos de Controle Externo, sob supervisão da Secretaria-Geral de Controle Externo, com escolaridade de nível superior completo em qualquer área;

III - 01 (uma) em Comunicações Processuais, sob supervisão do Secretário do Tribunal Pleno, com escolaridade de nível superior completo em qualquer área;

IV - 01 (uma) em Instrução e Informações Funcionais, sob a supervisão da Diretoria de Recursos Humanos, escolaridade de nível superior completo em qualquer área, preferivelmente em administração ou direito;

V - 01 (uma) em Conservação e Manutenção, sob a supervisão da Diretoria de Administração Interna, escolaridade de nível superior completo em administração, arquitetura ou engenharia;

VI - 01 (uma) em Registro de Pessoal, escolaridade de nível superior completo em qualquer área, preferivelmente em administração ou direito;

VII - 01 (uma) em Medidas Processuais Urgentes, sob supervisão do Secretário do Tribunal Pleno, escolaridade de nível superior completo em qualquer área, preferivelmente em direito;

VIII - 02 (duas) em Direito:

a) 01 (uma) sob supervisão da Diretoria de Consultoria Técnica, escolaridade de nível superior completo em direito;

b) 01 (uma) sob supervisão da Diretoria Jurídica, escolaridade de nível superior completo em direito;

IX - 06 (seis) Administrativas, com escolaridade de nível superior completo em qualquer área.

Art. 6.º Criar 20 (vinte) Gratificações de Apoio Administrativo (GAA), respeitados os requisitos a que se refere o artigo 25 da Lei 4.743, de 28 de dezembro de 2018. (Anexo IX), com escolaridade mínima em nível médio completo.

Art. 7.º Alterar os requisitos e as atribuições dos seguintes cargos:

I - de Diretor da Consultoria Técnica, previsto no Anexo VIII da referida Lei passando a ser de recrutamento amplo, conforme abaixo:

“ANEXO VIII

(...)

II - de Assessor da Secretaria-Geral de Administração e da Secretaria-Geral de Controle Externo, previsto no Anexo VIII da referida Lei passando a ser de recrutamento amplo, conforme abaixo:

“ANEXO VIII

(...)

Art. 8.º As denominações, atribuições, requisitos ou modos de recrutamento, no Anexo VIII da mesma Lei, são reformulados quanto aos cargos de Diretor de Controle Externo de Auditoria em Transferências Voluntárias, Diretor da Primeira Câmara e Diretor da Segunda Câmara, símbolo CC-5:

“ANEXO VIII

(...)

Art. 9.º Excluir do Anexo VII da Lei n. 4.743/2018, o item 6.06 “Assessor da Escola de Contas Públicas” no grupo de Assessoramento Intermediário, símbolo CC-2, corrigindo a alteração proposta pela Lei n. 5.053/2019. (art. 23, inciso VI, alínea f)

Art. 10. Ficam acrescentados os itens 31, 32 e 33 à alínea b do inciso III do artigo 23 da Lei n. 4.743, de 28 de dezembro de 2018, conforme segue:

“Art. 23. .................................................................

............................................................................................

III - .........................................................................

............................................................................................

b) Diretor:

31) Controle Externo de Auditoria em Transferências Voluntárias;

32) Primeira Câmara;

33) Segunda Câmara.”

Art. 11. Alterar o Anexo VII da referida Lei passando a constar:

I - o item 3.37 no grupo de Direção Superior, símbolo CC-5: Diretor de Controle Externo de Auditoria de Transferências Voluntárias, quantidade 01 (um) com a mesma remuneração ali prevista para os demais cargos de mesma simbologia;

II - o item 3.38 no grupo de Direção Superior, símbolo CC-5: Diretor da Primeira Câmara, quantidade 01 (um) com a mesma remuneração ali prevista para os demais cargos de mesma simbologia;

III - o item 3.39 no grupo de Direção Superior, símbolo CC-5: Diretor da Segunda Câmara, quantidade: 01 (um) com a mesma remuneração ali prevista para os demais cargos de mesma simbologia;

IV - o item 6.03 no grupo de Assessoramento Intermediário - CC-2: Assessor da Consultoria Técnica, quantidade: 05 (cinco), com a mesma remuneração ali prevista para os demais cargos de mesma simbologia;

V - o item 6.05 no grupo de Assessoramento Intermediário - CC-2: Assessor da Diretoria Jurídica, quantidade: 05 (cinco), com a mesma remuneração ali prevista para os demais cargos de mesma simbologia;

VI - o item 6.08 no grupo de Assessoramento Intermediário - CC-2: Assessor da Presidência, quantidade: 19 (dezenove), com a mesma remuneração ali prevista para os demais cargos de mesma simbologia;

VII - o item 6.12 no grupo de Assessoramento Intermediário - CC-2: Assessor da Secretaria-Geral de Administração, quantidade: 03 (três), com a mesma remuneração ali prevista para os demais cargos de mesma simbologia;

VIII - o item 6.13 no grupo de Assessoramento Intermediário - CC-2: Assessor da Secretaria-Geral de Controle Externo, quantidade: 06 (seis), com a mesma remuneração ali prevista para os demais cargos de mesma simbologia;

IX - o item 7.06 no grupo de Assessoramento Básico - CC-1: Assistente de Diretoria, quantidade: 25 (vinte e cinco), com a mesma remuneração ali prevista para os demais cargos de mesma simbologia;

Art. 12. Ficam acrescentadas as alíneas o e p no inciso VII do artigo 23 da Lei n. 4.743, de 28 de dezembro de 2018, conforme segue:

“Art. 23. .................................................................

............................................................................................

VII - ........................................................................

............................................................................................

o) Assistente da Diretoria da Consultoria Técnica;

p) Assistente da Diretoria Jurídica.”

Art. 13. Modificar o Anexo VII da referida Lei para acrescentar os seguintes itens:

I - o item 7.15 no grupo de Assessoramento Básico - CC-1: Assistente da Diretoria de Consultoria Técnica, quantidade 02 (dois) com a mesma remuneração ali prevista para os demais cargos de mesma simbologia;

II - o item 7.16 no grupo de Assessoramento Básico - CC-1: Assistente da Diretoria Jurídica, quantidade 02 (dois) com a mesma remuneração ali prevista para os demais cargos de mesma simbologia;

Art. 14. Alterar os Anexos IX e X da referida Lei passando a constar:

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de fevereiro de 2022.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil