LEI N.º 5.571, DE 17 DE AGOSTO DE 2021

DISPÕE sobre campanha publicitária permanente de orientação aos motociclistas.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa nº 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte

LEI:

Art. 1º Os órgãos públicos competentes realizarão campanha publicitária permanente de orientação aos motociclistas no âmbito do Estado do Amazonas.

Parágrafo único. A campanha, disposta no caput, será veiculada em meios de comunicação impressos e eletrônicos.

Art. 2º São objetivos desta Lei:

I - direcionar a campanha aos motociclistas, motoristas de carros, caminhões e coletivos, bem como aos pedestres; e

II - abordar informações que permitam aos motociclistas prevenirem-se de acidentes no trânsito.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão definidas pelo Poder Executivo quando da sua regulamentação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de agosto de 2021.

Deputado ROBERTO CIDADE

Presidente

Deputado CARLOS BESSA

1º Vice-Presidente

Deputada MAYARA PINHEIRO REIS

2º Vice-Presidente

Deputado ADJUTO AFONSO

3º Vice-Presidente

Deputado PÉRICLES NASCIMENTO

Secretário-Geral

Deputado ÁLVARO CAMPELO

1º Secretário

Deputado SINÉSIO CAMPOS

2º Secretário

Deputado FAUSTO JÚNIOR

3º Secretário

Deputado FELIPE SOUZA

Ouvidor

Deputada THEREZINHA RUIZ

Corregedor

WANDER MOTTA

Diretor-Geral

Este texto não substitui o publicado no DOE de 27 de agosto de 2021.