LEI N.º 5.422, DE 17 DE MARÇO DE 2021

DISPÕE sobre a concessão de crédito e dispensa de licenciamento ambiental para as atividades agropecuárias e de aquiculturas, previstas nos artigos 6º e 7º da Lei nº 3.785, de 24 de julho de 2012 e classificadas pela Portaria IPAAM nº 88, de 11 de maio de 2020, como de pequeno potencial poluidor e degradador, quando exercidas por agricultores familiares, enquanto vigorar a declaração de estado de calamidade pública, na saúde pública no Estado do Amazonas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Durante a vigência da declaração do estado de calamidade pública, na saúde pública no Estado do Amazonas, as atividades agropecuárias e de aquiculturas, previstas nos artigos 6º e 7º da Lei nº 3.785, de 24 de julho de 2012, e classificadas pela Portaria IPAAM nº 88, de 11 de maio de 2020, como de pequeno potencial poluidor e degradador, quando exercidas por agricultores familiares, poderão, excepcionalmente, apresentar apenas a inscrição ou recibo do Cadastro Ambiental Rural - CAR, para o exercício da referida atividade, bem como para a obtenção de financiamentos.

Art. 2º As atividades de aquicultura previstas no artigo 5º, inciso I, da Lei nº 5.338, de 11 de dezembro de 2020, poderão fazer Cadastro de Aquicultura no Órgão Ambiental Estadual, em até 90 (noventa) dias, após o final da vigência da declaração do estado de calamidade pública, na saúde pública no Estado do Amazonas, ficando seu exercício e acesso a financiamento excepcionalmente condicionados à inscrição ou recibo do Cadastro Ambiental Rural - CAR e protocolização do processo, junto ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, para o exercício da referida atividade, bem como para a obtenção de financiamentos.

Art. 3º O Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM deverá ser informado, pelas instituições financeiras responsáveis pelo crédito rural e pela instituição responsável pela assistência técnica e extensão rural, quais os agricultores familiares foram beneficiados, nas hipóteses dos artigos acima, para que possa exercer suas atribuições fiscalizatórias legais.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 30 de junho de 2021, ou enquanto vigorar a declaração do estado de calamidade pública, na saúde pública, no Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de março de 2021.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLAVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

EDUARDO COSTA TAVEIRA

Secretário de Estado do Meio Ambiente

PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR

Secretário de Estado da Produção Rural

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOE de 17 de março de 2021.