LEI Nº 4.655, DE 29 DE AGOSTO DE 2018
DECLARA Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Amazonas o CARNAVAL DE EDUCANDOS, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica declarado Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial o Carnaval de Educandos, realizado anualmente no bairro de Educandos, Zona Sul de Manaus, nos termos do artigo 216, §1.º da Constituição Federal de 1988, do Decreto Lei n. 25, de 20 de novembro de 1937 e do artigo 206 da Constituição do Estado do Amazonas.
Art. 2.º Para fins do disposto nesta Lei, fica o Governo do Estado do Amazonas incumbido de proceder ao registro necessário nos livros próprios do órgão competente, em atenção a que determina o artigo 207 da Constituição do Estado do Amazonas.
Art. 3.º Ao Governo do Amazonas cabe a responsabilidade da inclusão, anualmente, do Carnaval de Educandos no Calendário Oficial de Eventos do Estado.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de agosto de 2018.
Deputado DAVID ALMEIDA
Presidente
Deputado ABDALA FRAXE
1° Vice-Presidente
Deputado BELARMINO LINS
2° Vice-Presidente
Deputado JOSUÉ NETO
3° Vice-Presidente
Deputado SEBASTIÃO REIS
Secretário-Geral
Deputado PLATINY SOARES
1° Secretário
Deputado RICARDO NICOLAU
2° Secretário
Deputado CARLOS ALBERTO
Ouvidor-Corregedor
Visto:
WANDER MOTTA
Diretor-Geral
Este texto não substitui o publicado no DOE de 12 de setembro de 2018.