Aguarde por favor...
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETOS LEGISLATIVOS
EMENDAS CONSTITUCIONAIS
LEIS COMPLEMENTARES
LEIS DELEGADAS
LEIS ORDINÁRIAS
LEIS PROMULGADAS

Publicações Recentes

Ver mais

Decretos Numerados

DECRETO N.° 43.106, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020

Publicado em 27 de novembro de 2020


Decretos Numerados

DECRETO N.° 43.106, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020

Publicado em 27 de novembro de 2020


Decretos Numerados

DECRETO N.° 43.106, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020

Publicado em 27 de novembro de 2020


Decretos Numerados

DECRETO N.° 43.106, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020

Publicado em 27 de novembro de 2020


Decretos Numerados

DECRETO N.° 43.106, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020

Publicado em 27 de novembro de 2020


Decretos Numerados

DECRETO N.° 43.106, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020

Publicado em 27 de novembro de 2020


Decretos Numerados

DECRETO N.° 43.106, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020

Publicado em 27 de novembro de 2020


LEI Nº 4.652, DE 16 DE AGOSTO DE 2018

DISPÕE sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2019.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa n° 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte

LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto nos incisos de I a VIII do §2.º, do art. 157, da Constituição do Estado do Amazonas e na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Estado para 2019, compreendendo:

I - as metas e prioridades da administração pública estadual;

II - a projeção das receitas e despesas para o exercício financeiro de 2019;

III - os critérios para a distribuição setorial e regional dos recursos para os órgãos dos Poderes do Estado e Municípios;

IV - as disposições relativas à política de pessoal;

V - as orientações para a elaboração, execução e alterações da Lei Orçamentária Anual de 2019;

VI - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;

VII - as políticas de aplicação da Agência de Desenvolvimento e Fomento do Estado do Amazonas; e

VIII - as disposições finais.

CAPÍTULO II

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2.º Em consonância com o art. 157, §2º, inciso I da Constituição Estadual, as metas e as prioridades para a Administração Pública Estadual para o exercício financeiro de 2019 estão estabelecidas no Plano Plurianual 2016/2019, Lei n° 4.268, de 15 de dezembro de 2015, observada a eficiência no gasto público, o equilíbrio e a transparência na gestão fiscal.

§1.º O Projeto de Lei Orçamentária 2019 alocará por meio de programas e ações, recursos orçamentários para:

I - operacionalização da rede de cuidados às pessoas com doenças raras;

II - operacionalização de apoio a projetos esportivos;

III - expansão do Programa de Inclusão Digital, com acesso à banda larga, aumentando a relação computador/aluno nas escolas dos municípios do Estado.

§2.º O Projeto de Lei Orçamentária 2019 alocará recursos orçamentários suficientes para ampliar o atendimento às mulheres vítimas de violência, com a criação de Delegacias Especializadas no Estado do Amazonas.

CAPÍTULO III

DA PROJEÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019

Art. 3.º A Receita de Recolhimento Centralizado para o exercício de 2019 será apresentada no seu demonstrativo com a previsão de 100% do ingresso, e com um grupo de receita dedutível, que representa a contribuição do Estado para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, resultando numa Receita Total Líquida do Estado para a fixação de despesas orçamentárias, de acordo com os critérios estabelecidos na Portaria Conjunta SOF/STN n° 01, de 30 de junho de 2009.

§1.º A receita de que trata o caput deste artigo, refere-se à receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

§2.º As informações de que trata este artigo serão apresentadas em um portal de forma detalhada, clara e objetiva, com vistas a facilitar o monitoramento da execução do FUNDEB por qualquer cidadão para fins de transparência e controle social.

Art. 4.º As previsões de receita, nos termos do art. 12 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000:

I - observarão as normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante;

II - serão acompanhadas de:

a) demonstrativo da evolução dos anos de 2015 a 2017;

b) da projeção para os anos de 2020 e 2021;

c) da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§1.º As previsões das receitas considerarão, ainda:

I - o estabelecido nos arts. 142, 145, §1.º do artigo 147, e incisos I e II do §2.º do art. 151 da Constituição do Estado do Amazonas;

II - o comportamento da arrecadação nos meses de janeiro a junho de 2018;

III - a perspectiva de desempenho da economia e seus reflexos na arrecadação do Estado;

IV - a interferência do Estado no que se relaciona a sua participação na economia;

V - a desmobilização ou aquisição de ativos públicos.

§2.º O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, no mínimo, trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2019, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, nos termos do §3.º do art. 12 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

CAPÍTULO IV

DOS CRITÉRIOS PARA A DISTRIBUIÇÃO SETORIAL E REGIONAL DOS RECURSOS PARA OS ÓRGÃOS E PODERES DO ESTADO E PARA OS MUNICÍPIOS

Art. 5.º O orçamento dos Poderes Judiciário, Legislativo, Ministério Público e da Defensoria Pública, no que se relaciona à previsão de despesa custeada com recursos do Tesouro Estadual, não poderá exceder aos seguintes percentuais do total da receita tributária líquida estimada nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social:

I - Poder Judiciário 8,01%;

II - Ministério Público 3,4%;

III - (VETADO) Rejeitado em 31.10.2018

III - Poder Legislativo 7,13%, sendo para a Assembleia Legislativa 4,1% e para o Tribunal de Contas do Estado 3,03%; (Promulgado em 14.11.2018, publicado no D.O.E. n. 33.883 de 14.11.18)

IV - Defensoria Pública 1,4%.

§1.º Para efeito do disposto nesta Lei, receita tributária líquida é a receita tributária, oriunda de fontes do tesouro, deduzidas as transferências aos Municípios.

§2.º Serão computadas como receita tributária líquida, as importâncias correspondentes às multas, juros e correção monetária, vinculadas à exigência dos tributos, bem como as oriundas da cobrança da dívida ativa tributária, correspondendo tanto à principal como à acessória.

Art. 6.º O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019 alocará recurso para atender as programações dos órgãos do Poder Executivo, após a dedução dos recursos destinados:

I - à transferência das parcelas da receita de recolhimento centralizado, pertencentes aos municípios, detalhadas no item 1 do Anexo II desta Lei;

II - aos orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e da Defensoria Pública;

III - à fixação das despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo, conforme item 6 do Anexo II desta Lei;

IV - aos inativos e pensionistas do Estado, conforme item 7 do Anexo II desta Lei;

V - à manutenção e desenvolvimento do ensino público, conforme item 2 do Anexo II desta Lei;

VI - à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas, conforme item 3 do Anexo II desta Lei;

VII - à Universidade do Estado do Amazonas, conforme item 10 do Anexo II desta Lei;

VIII - às ações e serviços de saúde, conforme item 4 do Anexo II desta Lei;

IX - aos convênios de entrada firmados com entidades nacionais e internacionais;

X - à fixação das despesas com sentenças judiciais transitadas em julgado, conforme item 8 do Anexo II desta Lei;

XI - à fixação de despesas com os serviços da dívida, conforme item 9 do Anexo II desta Lei;

XII - à reserva de contingência, de acordo com o especificado no art. 22 desta Lei;

XIII - às ações relativas à política agropecuária, pesqueira e florestal, de acordo com o especificado no art. 23 desta Lei;

XIV - às ações para implementação de políticas públicas para atendimento humanizado às mulheres através de um espaço que integre serviços psicossocial e médicos, delegacia, Juizado, Ministério Público, Defensoria Pública, promoção de autonomia econômica, alojamento de passagem.

§1.º De acordo com o inciso II do artigo 60 do ADCT da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n° 53, de 19 de dezembro de 2006, incisos de I a VIII do §2.º, do art. 157, da Constituição do Amazonas e regulamentada pela Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007, serão destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, pelo menos, 20% (vinte por cento) dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do art. 155, o inciso II do art. 157, a alínea a do inciso I e o inciso II do art. 159 da Constituição Federal.

§2.º Com relação à repartição de receita aos municípios de que trata o inciso I deste artigo, será observado o disposto nos §§7.º e 8.º do art. 147 da Constituição Estadual.

§ 3.º O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019 alocará recurso a ser destinado para a garantia da implementação da Lei Promulgada n° 257/2015 que trata do número máximo de aluno por sala de aula.

§4.º O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019 alocará recurso a ser destinado para a garantia da implementação da Lei Promulgada n° 364/2016 que trata do Programa de Universalização de Bibliotecas.

§5.º O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019 alocará recurso a ser destinado para a garantia de políticas de recuperação de dependentes químicos.

Art. 7.º As despesas de capital serão programadas de modo a atender aos preceitos estabelecidos no artigo 166 da Constituição do Estado, às prioridades constitucionais, objeto do §10 do art. 157 da Constituição Estadual, e às metas e prioridades de que trata o art. 2.º desta Lei.

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL

Art. 8.º Os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público terão como limites de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em junho de 2018, projetada para o exercício de 2019, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos estaduais, alterações do plano de carreira e admissões para preenchimento de cargos, em conformidade com o disposto no art. 11 desta Lei.

§1.º O Projeto de Lei Orçamentária 2019 alocará recursos orçamentários para a convocação de aprovados em concursos públicos realizados ao longo do ano de 2018 e em exercícios anteriores, que estiverem dentro do prazo de validade do certame.

§2.º O Projeto de Lei Orçamentária 2019 alocará recursos orçamentários para assegurar o pagamento dos percentuais de reajuste relativos à revisão geral e anual das datas bases dos servidores públicos estaduais, aprovados em lei.

§3.º Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais as relativas ao pagamento de auxílio-fardamento.

Art. 9.º No exercício de 2019, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, e no art. 11 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:

I - existirem cargos vagos a preencher;

II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e

III - for observado o limite previsto no art. 8.º desta Lei.

Parágrafo único. Para nomeação dos servidores públicos estaduais será observada a vedação prevista no §5.º do artigo 104 da Constituição Estadual.

Art. 10. No exercício financeiro de 2019, as despesas com pessoal e encargos sociais dos três Poderes do Estado, bem como do Ministério Público, observarão o limite de 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida Estadual, de acordo com a legislação vigente.

§1.º Os órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo e do Ministério Público deverão tomar as providências necessárias à adequação ao disposto neste artigo, de acordo com o estabelecido no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

§2.º A repartição dos limites globais, de acordo com o art. 20, inciso II da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, não poderá exceder os seguintes percentuais:

I - 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida Estadual para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, sendo 1,57% (um vírgula cinquenta e sete por cento) para a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas e 1,43% (um vírgula quarenta e três por cento) para o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;

II - 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida Estadual para o Poder Judiciário;

III - 49% (quarenta e nove por cento) da Receita Corrente Líquida Estadual para o Poder Executivo;

IV - 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida Estadual para o Ministério Público.

Art. 11. Para fins de atendimento ao disposto no inciso II do §1.º do art. 169 da Constituição Federal, atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o artigo 10 desta Lei.

§1.º Dentre as concessões referidas no caput, fica garantido o auxílio-fardamento no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, cujas dotações deverão constar na LOA em categorias de programação específica da unidade orçamentária competente.

§2.º Os órgãos do Poder Executivo, quando da possibilidade de aumento na despesa com pessoal, deverão encaminhar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, à Secretaria de Estado da Fazenda e à Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas, órgãos responsáveis pelo cálculo a que se refere o inciso III do §2.º do artigo 10 desta Lei.

§3.º Dentre as concessões referidas no caput, fica garantida a estrutura funcional do plano de cargos, carreira e remunerações no âmbito da AMAZONPREV, cuja dotação deverá constar na LDO 2019, em categorias de programação específica da unidade orçamentária competente.

§4.º Dentre as concessões referidas no caput, fica garantida a estrutura funcional do plano de cargos, carreiras e remunerações no âmbito do IPAAM, cuja dotação deverá constar na LDO 2019, em categorias de programação específica da unidade orçamentária competente.

§5.º Dentre as concessões referidas no caput, fica garantida a promoção vertical do docente que observará suas promoções horizontais, nos termos do artigo 30 e parágrafos da Lei n° 3.656, de 1.º de setembro de 2011, cuja dotação deverá constar na LDO 2019, em categorias de programação específica da unidade orçamentária competente.

§6.º Para efeitos do parágrafo anterior, a Administração da UEA deverá proceder à reclassificação do docente promovido verticalmente, observado o disposto no caput e §2.º do artigo 31 da Lei n° 3.656/2011, no que tange à promoção de classe Adjunta para Associado.

§7.º Revisar e reformular o Plano de Cargos e Salários dos servidores da educação, com a participação da categoria, modificando, em especial, os itens referentes à progressão horizontal e vertical na carreira.

§8.º Dentre as concessões referidas no caput, será garantido efetivamente auxílio transporte, auxílio alimentação e plano de saúde, para todos os servidores públicos estaduais, com prioridade para os profissionais da educação, saúde e segurança, e auxílio moradia para servidores em deslocamento para o interior.

§9.º Os órgãos do Poder Executivo, quando da possibilidade de aumento na despesa com pessoal, deverão encaminhar a estimativa do impacto orçamentário no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, à Secretaria de Estado da Fazenda e à Fundação AMAZONPREV, órgãos responsáveis pelo cálculo a que se refere o inciso III do §2.º do artigo anterior.

§10. Na admissão e contratação de pessoal, referida no caput, será dada prioridade para contratação de profissionais da educação, saúde e segurança, aprovados nos últimos concursos públicos das respectivas áreas.

§11. Policiais do sexo feminino receberão do Poder Público capacitação multidisciplinar para o atendimento à mulher vítima de violência.

§12. O Poder Executivo deve criar mecanismos para a implementação do Plano Estadual de Incentivo ao Emprego e Ressocialização de Presos e de Egressos do Sistema Prisional.

§13. (VETADO) Rejeitado em 31.10.2018

§13. As pessoas jurídicas regularmente instituídas contratadas pelo Poder Público do Estado devem preencher até 1% do seu quadro de funcionários com egressos do sistema prisional. (Promulgado em 14.11.2018, publicado no D.O.E. n° 33.883 de 14.11.18)

Art. 12. O disposto no §1.º do art. 18 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

§1.º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;

II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente;

III - não caracterizem relação direta de emprego.

§2.º As despesas decorrentes da concessão de pensões especiais previstas em leis específicas só serão classificadas como pessoal se vinculadas a cargo público estadual.

Art. 13. As disposições de servidores civis e militares do Poder Executivo deverão obedecer ao disposto no inciso XXIII, do art. 109 da Constituição Estadual e Lei Complementar n° 152, de 9 de março de 2015, e suas alterações.

Art. 14. Aplicam-se aos militares, no que couber, as exigências estabelecidas neste capítulo.

CAPÍTULO VI

DAS ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2019

Seção I

Da Estrutura e Organização dos Orçamentos

Art. 15. Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - Programa: instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

V - Subtítulo: menor nível de categoria de programação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação;

VI - Unidade orçamentária: menor nível da classificação institucional;

VII - Órgão orçamentário: maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;

VIII - Concedente: órgão ou entidade da administração pública estadual direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;

IX - Convenente: órgão ou entidade da administração pública estadual direta ou indireta dos Governos do âmbito federal ou municipal, e entidades privadas com os quais a Administração Estadual pactue a transferência de recursos financeiros;

X - Descentralização de Créditos Orçamentários: operação descentralizadora de crédito orçamentário em que uma unidade orçamentária disponibiliza para outra unidade o poder de utilização dos recursos que lhe foram dotados.

§1.º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2019 e na respectiva Lei, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais, desdobrados em subtítulos, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.

§2.º O produto e a unidade de medida a que se refere o parágrafo anterior, deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do Plano Plurianual 2016/2019.

§3.º Fica vedada, na especificação dos subtítulos, a alteração do produto.

§4.º A finalidade da ação, constante na especificação dos subtítulos, durante a execução orçamentária, poderá sofrer alteração, desde que seja para fins de complementação, sob a supervisão dos órgãos centrais de Planejamento e Orçamento do Estado.

§5.º As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulos e agregadas segundo os respectivos projetos, atividades ou operações especiais.

§6.º Cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o projeto ou a operação especial deve identificar a função e a subfunção às quais se vincula.

§7.º A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá evidenciar cada área da atuação governamental.

Art. 16. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser registrada no Sistema de Administração Financeira Integrada do Estado do Amazonas - AFI.

Art. 17. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, explicitando os programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais e os subtítulos, com suas respectivas dotações, esfera orçamentária, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos.

§1.º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal (F), da Seguridade Social (S) ou de Investimentos (I).

§2.º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme, descrição a seguir:

I - Pessoal e Encargos Sociais (1);

II - Juros e Encargos da Dívida (2);

III - Outras Despesas Correntes (3);

IV - Investimentos (4);

V - Inversões Financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas (5);

VI - Amortização da Dívida (6).

§3.º A Reserva de Contingência, prevista no art. 22 desta Lei, será identificada pelo dígito (9) no que se refere ao grupo de natureza da despesa.

§4.º As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários.

§5.º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:

I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social; ou

II - indiretamente, mediante transferência financeira, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas.

§6.º A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:

I - Transferências à União (20);

II - Execução orçamentária delegada à União (22);

III - Transferências a Estado e ao Distrito Federal (30);

IV - Execução Orçamentária Delegada a Estados e ao Distrito Federal (32);

V - Transferências a Municípios (40);

VI - Transferências a Municípios - Fundo a Fundo (41);

VII - Execução orçamentária delegada a Municípios (42);

VIII - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (50);

IX - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos (60);

X - Transferências a Instituições Multigovernamentais (70);

XI - Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio (71);

XII - Execução orçamentária delegada a Consórcios Públicos (72);

XIII - Transferências ao Exterior (80);

XIV - Aplicações Diretas (90);

XV - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (91);

XVI - Aplicação Direta Decorrente de Recursos Recebidos de Outros Entes da Federação decorrentes de Delegação ou Descentralização (92);

XVII - Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o ente participe (93);

XVIII - Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o ente não participe (94).

XIX - A Reserva de Contingência, prevista no art. 22 desta Lei, será identificada pelo dígito (99) no que se refere à modalidade de aplicação, sendo vedada a execução orçamentária na referida modalidade.

Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Estado, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação federal, ocorridas após o encaminhamento do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.

Art. 19. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferências para unidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

§1.º A vedação contida no inciso VI do art. 159 da Constituição Estadual não impede a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade orçamentária descentralizadora, instituída pelo Decreto n° 24.634, de 16 de novembro de 2004.

§2.º As operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ressalvado o disposto no §1.º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91.

Art. 20. O Projeto de Lei Orçamentária de 2019 que o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas será constituído de:

I - Mensagem contendo o resumo da política econômica e social do Governo do Estado e a justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa;

II - texto da lei;

III - quadros orçamentários, incluídos os complementos referenciados no art. 22, inciso III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I desta Lei;

IV - quadros do orçamento de investimento a que se refere o inciso II do §5.º, do art. 157 da Constituição Estadual, na forma definida nesta Lei;

V - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

§1.º Os anexos específicos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conterão:

I - Receitas: de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, identificando a fonte de recurso correspondente a cada cota-parte de natureza de receita;

II - Despesas: discriminadas na forma prevista no art. 17 e nos demais dispositivos pertinentes desta Lei.

§2.º Os quadros orçamentários consolidados e as informações complementares exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo legal a que se referem.

Art. 21. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:

I - à participação em constituição ou aumento de capital das empresas;

II - ao pagamento de precatórios judiciais de que trata o art. 100 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n° 62, de 9 de dezembro de 2009;

III - ao cumprimento de débitos judiciais transitados em julgado considerados de pequeno valor.

Art. 22. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, equivalente a, no mínimo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso III, do art. 5.º da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

§1.º Não será considerada, para os efeitos do caput deste artigo, a reserva à conta de receitas próprias e vinculadas, garantida também a autonomia orçamentário-financeira da Universidade do Estado do Amazonas UEA, vedados contingenciamentos e desvios de finalidades dos recursos vinculados à UEA, ficando a definição dos gastos e investimentos ao Conselho Universitário e assembleias da comunidade acadêmica.

§2.º A receita de que trata o §1.º deste artigo deve visar à instalação de unidades da UEA na totalidade dos municípios do Estado.

Art. 23. A Lei Orçamentária destinará às ações relativas à política agropecuária, pesqueira e florestal, o percentual mínimo de 3% (três por cento) da receita corrente líquida prevista, nos termos dos §§7.º e 8.º do art. 170 da Constituição do Estado do Amazonas.

Art. 24. Na Lei Orçamentária, constará, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, nos termos do parágrafo único do artigo 22 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 25. Observado o disposto nos arts. 21, 67 e 85 da Constituição Estadual, e no §2.º do art. 134 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de 8 de dezembro de 2004, as diretrizes estabelecidas nesta Lei nortearão a elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

§1.º Para efeito do disposto no caput deste artigo, os Poderes Legislativo, Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, após audiência pública com os servidores, encaminharão ao Órgão Central de Orçamento Estadual, até o dia 31 de agosto de 2018, suas respectivas propostas orçamentárias, observado o estabelecido no art. 5.º desta Lei, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.

§2.º No caso dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública não apresentarem suas propostas orçamentárias até o prazo estabelecido no parágrafo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a lançar os valores dentro dos limites fixados, utilizando como base a Lei Orçamentária do exercício anterior.

Art. 26. Na elaboração e execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de todos os Poderes, deverão ser observados os limites de despesas com pessoal, na forma do disposto nos arts. 8.º e 11 desta Lei, respectivamente.

Art. 27. Os projetos em fase de execução, desde que revalidados à luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre novos projetos.

Art. 28. O custeio com pessoal e encargos sociais terá prevalência absoluta sobre qualquer outro tipo de dispêndio.

Art. 29. Na programação da despesa não poderão ser:

I - fixadas despesas sem que estejam legalmente instituídas as unidades executoras;

II - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, §3.º, da Constituição Federal.

Art. 30. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos adicionais, especiais ou suplementares, com a prévia e específica autorização legislativa, na forma do §6.º do art. 158 da Constituição Estadual.

Art. 31. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 32. Não poderão ser destinados recursos a título de subvenções sociais, auxílios e doações, para atender a despesas com clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar.

Art. 33. As despesas destinadas ao pagamento de sentenças judiciais correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em Operações Especiais, especificadas nas Unidades Orçamentárias responsáveis pelos débitos.

§1.º As unidades da Administração Indireta que tenham sentenças judiciais transitadas em julgado de pequeno valor, deverão programar em seus orçamentos o valor dos mesmos, de preferência, com recursos próprios.

§2.º Os órgãos e as unidades encaminharão ao Órgão Central de Orçamento Estadual, até o dia 3 de agosto de 2018, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais, inscritos até 1º de julho de 2018, para serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária de 2019, especificando:

I - número do precatório;

II - tipo de causa julgada;

III - nome do beneficiário;

IV - órgão de origem;

V - data da autuação do precatório;

VI - valor do precatório a ser pago.

Art. 34. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas e a respectiva Lei não for sancionada pelo Governador do Estado até 31 de dezembro de 2018, a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento de despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Estado, selecionadas no Anexo II desta Lei.

Parágrafo único. As despesas não contempladas no caput poderão ser executadas até o limite de um doze avos do valor previsto para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária de 2019, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva Lei.

Art. 35. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2019 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade de forma a permitir o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

§1.º (VETADO)

§1.º Para fins de cumprimento do que dispõe o caput e assegurar a determinação dos artigos 48 e 49 da Lei n° 101/2000, o Governo do Estado disponibilizará um link no Portal Oficial, com permanência mínima de 30 (trinta) dias para receber propostas e sugestões à Lei Orçamentária Anual, antes de enviá-la à Assembleia Legislativa. (Promulgado em 14.11.2018, publicado no D.O.E. n° 33.883 de 14.11.18)

§2.º Serão divulgados na Internet, ao menos:

I - o Projeto de Lei Orçamentária 2019 e seus anexos;

II - a Lei Orçamentária Anual de 2019 e seus anexos;

III - os créditos adicionais e seus anexos;

IV - as estimativas e realizações das receitas por órgão, categoria econômica e natureza;

V - a execução orçamentária e financeira, inclusive de restos a pagar por órgão, unidade gestora e função, acumuladas até o dia;

VI - os anexos exigidos pela Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000;

VII - o demonstrativo das Transferências Constitucionais aos Municípios.

Seção III

Das Transferências Voluntárias

Subseção I

Ao Setor Privado

Art. 36. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde e educação, prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade beneficente, de acordo com a área de atuação, nos termos da legislação vigente.

Art. 37. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a entidades privadas sem fins lucrativos que sejam selecionadas para execução, em parceria com a administração pública estadual, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de metas previstas no Plano Plurianual 2016/2019.

Art. 38. É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, §6.º, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:

I - de atendimento direto e gratuito ao público na área de educação;

II - de atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde;

III - de atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social;

IV - consórcios públicos, legalmente instituídos;

V - qualificadas ou registradas e credenciadas como instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica;

VI - voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, nos casos em que ficar demonstrado o interesse público;

VII - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a capacitação de atletas;

VIII - qualificadas para o desenvolvimento de atividades culturais;

IX - voltadas diretamente às atividades de extrativismo, manejo de florestas de baixo impacto, pesca e agricultura de pequeno porte, turismo de base comunitária, transporte fluvial de pequeno porte, realizadas por povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares, desde que constituídas sob a forma de associações e cooperativas, cabendo ao órgão concedente aprovar as condições para aplicação dos recursos.

X - voltadas diretamente às atividades de coleta seletiva e reciclagem de resíduos sólidos, realizadas por meio de catadores, organizados em associações e cooperativas, cabendo ao órgão concedente aprovar as condições para aplicação dos recursos;

XI - destinadas a projetos sociais e de produção sustentável, executados por cooperativas e organização não governamental sem fins lucrativos.

§1.º É vedada a destinação de recursos públicos para instituições que sejam administradas e/ou controladas, formal ou informalmente, por pessoas que se encontrem em exercício de mandato eletivo; membro do Ministério Público; dirigente de órgão ou entidade da administração pública; cônjuges, companheiras ou companheiros de exercentes de mandatos eletivos, de membros do Ministério Público e de dirigentes de órgãos ou entidades da administração Pública; parentes naturais, até o 2.º grau, de exercentes de mandatos eletivos, de membros do Ministério Público e de dirigentes de órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta.

§2.º As entidades privadas beneficiadas com recursos do orçamento do Estado a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 39. As entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, poderão receber recursos oriundos de transferências previstas na Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, por meio de, preferencialmente, Termo de Parceria ou Termo de Colaboração, caso em que deverão ser observadas as disposições na Lei Federal n° 9.790, de 23 de março de 1999, e a Lei Estadual n° 3.017, de 21 de dezembro de 2005.

Parágrafo único. As entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) de assistência às mulheres vítimas de violência receberão, prioritariamente, recursos de transferências previstas nas legislações citadas no caput deste artigo.

Art. 40. Para a formalização, publicação, execução e prestação de contas das Transferências Voluntárias será observado o disposto na Resolução n° 12, de 31 de maio de 2012, do Tribunal de Contas do Amazonas.

Subseção II

Aos Municípios

Art. 41. As transferências voluntárias de recursos do Estado para os municípios dependerão da comprovação por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que atende aos requisitos estabelecidos nos §§1.º, 2.º e 3.º do art. 25 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único. Será observado, ainda, o disposto na Resolução n° 03, de 10 de setembro de 1998, do Tribunal de Contas do Amazonas, em virtude do art. 113, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 42. Nas transferências voluntárias de recursos pelo Estado aos municípios será exigida contrapartida, estabelecida em termos percentuais do valor previsto no instrumento de transferência voluntária, de modo compatível com a capacidade financeira do respectivo município beneficiado e considerando o seu Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, tendo como limite mínimo 2% (dois por cento).

§1.º A contrapartida deverá ser, preferencialmente, em recursos financeiros, podendo ser aceita em bens ou serviços, desde que economicamente mensurável e a critério do concedente.

§2.º Caberá ao órgão concedente:

I - verificar a implementação das condições previstas nos arts. 40 e 41, desta Lei, e ainda exigir da autoridade competente do município, declaração que ateste o cumprimento dessas disposições, subsidiadas nos balanços contábeis de 2018 e dos exercícios anteriores, da Lei Orçamentária para 2019 e correspondentes documentos comprobatórios; e

II - acompanhar a execução das atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos, desenvolvidos com os recursos transferidos.

§3.º (VETADO) Rejeitado em 31.10.2018

§3.º Não se exigirá contrapartida dos municípios para transferências oriundas de emendas parlamentares impositivas. (Promulgado em 14.11.2018, publicado no D.O.E. n° 33.883 de 14.11.18)

Art. 43. A partir da instituição do Cadastro Informativo de Inadimplência do Estado - CADIN/AM, de que trata a Lei n° 2.596, de 28 de janeiro de 2000, somente poderão receber transferências de recursos, a título de subvenção social, auxílio ou transferências voluntárias, as entidades ou municípios, conforme o caso, que comprovarem regularidade junto ao referido cadastro.

Parágrafo único. Nenhuma liberação de recursos transferidos nos termos deste artigo poderá ser efetuada sem o prévio registro no Sistema de Administração Financeira Integrada do Estado do Amazonas - AFI.

Seção IV

Da Administração da Dívida e das Operações de Crédito

Art. 44. É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta, nos termos do inciso III do art. 167 da Constituição Federal;

Art. 45. A administração da dívida pública tem por objetivo principal viabilizar fontes de recursos de forma que o Tesouro Estadual possa garantir as necessidades de financiamento dos investimentos públicos, minimizando os custos e encargos financeiros, alongando os prazos e diluindo os riscos.

Art. 46. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2019, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas operações a contratar autorizadas ou em trâmite na Secretaria do Tesouro Nacional até 31 de outubro de 2018, devendo as mesmas ser divulgadas no Portal do Governo do Estado em menu da página principal.

Seção V

Das Alterações da Lei Orçamentária

Art. 47. Os subtítulos, as fontes de recursos e as modalidades de aplicação, aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificados, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se autorizados por meio de portaria:

I - dos dirigentes dos órgãos detentores do crédito, quando as alterações orçamentárias envolverem somente os subtítulos e as modalidades de aplicação dentro de uma mesma ação;

II - do Secretário de Estado da Fazenda, quando as alterações orçamentárias forem referentes à permuta de fontes de recursos.

§1.º A portaria referente à alteração que trata o inciso I deste artigo, deverá ser assinada somente pelo Dirigente do órgão detentor do crédito.

§2.º Na ausência do titular da pasta, a assinatura deverá ser do substituto legal, designado por ato anexado ao Sistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO.

§3.º A publicação das portarias de Alteração do Detalhamento da Despesa deverá ser efetuada, impreterivelmente, no último dia útil de cada mês em que ocorrer a devida alteração, salvo as portarias do início do exercício financeiro, as quais poderão ser publicadas até o mês de março.

§4.º Os órgãos que não publicarem a portaria de Alteração do Detalhamento da Despesa I no prazo estabelecido, ficarão impossibilitados de efetuar a ADD I no mês subsequente, salvo as alterações necessárias para a geração da folha de pagamento.

§5.º As modificações a que se refere o inciso I deste artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária.

§6.º As modificações a que se refere o inciso II deste artigo também poderão ocorrer quando houver frustração de receita e instituição de novas classificações por fonte de recursos/destinação de recursos.

Art. 48. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento dos quadros dos Créditos Orçamentários, excetuando informações pertinentes ao produto, constantes na Lei Orçamentária Anual.

§1.º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos.

§2.º Cada projeto de Lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional conforme definido nos incisos I e II do art. 41 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

§3.º Para fins do disposto no §8.º do art. 157 da Constituição Estadual e no §2.º deste artigo, considera-se crédito suplementar aquele destinado ao reforço de dotação orçamentária, bem como à criação de grupo de natureza de despesa em categoria de programação ou subtítulos existentes.

§4.º Nos casos de crédito à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos de que trata o §1.º deste artigo, conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, apresentadas de acordo com a classificação de que trata o inciso I do §1.º do art. 20 desta Lei.

§5.º Os créditos adicionais, aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, serão considerados automaticamente abertos com a sanção da respectiva Lei.

Art. 49. Os recursos alocados na Lei Orçamentária, destinados ao pagamento de precatórios judiciais, somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade mediante autorização específica da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.

Art. 50. A reabertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no §2.º do art. 159 da Constituição Estadual quando necessária, será efetivada mediante Decreto do Governador do Estado.

Art. 51. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgão e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no §1.º do art. 15 desta Lei, inclusive os títulos, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupo de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.

Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput deste artigo poderá haver ajuste na classificação funcional.

Art. 52. O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019 conterá autorização para abertura de créditos suplementares até determinado percentual do valor do orçamento, conforme preconiza inciso I do art. 7.º da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 53. As alterações orçamentárias de que trata esta Seção, serão processadas no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO, na forma disposta no Decreto n° 31.400, de 29 de junho de 2011, alterado pelo Decreto n° 38.652, de 24 de janeiro de 2018.

Seção VI

Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social

Art. 54. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, na forma do disposto nos arts. 181, 182, 183, 184 e 185 da Constituição Estadual, e nos arts. 194, 195, 196, 198, 199, 200, 201, 203 e 204 da Constituição Federal e Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000, regulamentada pela Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012.

Seção VII

Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimentos das Estatais

Art. 55. O Orçamento de Investimentos, previsto no inciso II do §5.º do art. 157 da Constituição Estadual, abrangerá as empresas em que o Estado do Amazonas, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto.

§1.º Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo, com a Lei Federal n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas atualizações, serão considerados investimentos as despesas com aquisição do ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil.

§2.º A despesa será discriminada por órgão, programa, função, subfunção e fontes de financiamento.

§3.º O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade, referida neste artigo, será feito de forma a evidenciar os recursos:

I - gerados pela empresa;

II - decorrentes de participação acionária do Estado;

III - oriundos de transferências do Estado, sob outras formas que não as compreendidas no inciso anterior;

IV - oriundos de operações de crédito internas ou externas;

V - de outras origens.

§4.º As empresas dependentes cuja programação conste integralmente no Orçamento Fiscal ou no da Seguridade Social não integrarão o Orçamento de Investimento.

§5.º Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimentos as normas gerais da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e ao demonstrativo de resultado.

Art. 56. A proposta orçamentária relativa aos investimentos de que trata esta Seção terá sua elaboração sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda, ficando as empresas referidas no artigo 55 desta Lei, obrigadas a fornecer as informações necessárias para a elaboração da referida proposta.

Seção VIII

Das Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira

Art. 57. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2019, Cronograma Anual de Desembolso Mensal, por órgão do Poder Executivo, observando, em relação às despesas constantes nesse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais, nos termos do art. 8.º da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único. Será realizada audiência pública com ampla divulgação para apresentação dos relatórios com resultados e metas atingidas pelas ações e programas de governo em até 30 dias após o fim do primeiro e do segundo semestres do ano em exercício.

Art. 58. Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira de que trata o art. 9.º da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, será fixado, separadamente, percentual de limitação do conjunto de “projetos” e de “atividades” e “operações especiais”, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública no total das dotações iniciais constantes na Lei Orçamentária de 2019, em cada um dos 2 (dois) conjuntos, excluídas:

I - as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais de execução, conforme Anexo II previsto no art. 75 desta Lei;

II - as dotações constantes da proposta orçamentária, desde que a nova estimativa de receita seja igual ou superior àquela estimada na proposta orçamentária, destinadas às:

a) despesas de ações vinculadas às funções Saúde, Educação, Assistência Social e Segurança Pública não incluídas no inciso I.

§1.º Assegurar a efetivação de diretrizes para a organização da carreira de Médico de Estado, obedecendo ao disposto na Emenda Constitucional n° 80, de 19 de dezembro de 2013.

§2.º Assegurar a efetiva aplicação da atuação profissional de Assistentes Sociais e Psicólogos no processo de ensino e aprendizagem das escolas públicas estaduais e municipais, obedecendo ao disposto na Emenda Constitucional n° 83, de 15 de maio de 2014.

§3.º Ampliar e fortalecer a política estadual de proteção à criança e ao adolescente, visando ao enfrentamento das diversas modalidades da violência sexual, com a respectiva ampliação de investimentos em todo o sistema de proteção na capital e no interior do Estado.

§4.º Ampliar e fortalecer a política estadual de prevenção às DST/HIV/AIDS/ Tuberculose e Hepatites Virais, visando à execução das ações do Plano Estadual, com a respectiva ampliação de investimentos na capital e no interior do Estado.

§5.º Assegurar a efetiva aplicação da atuação do profissional da odontologia - cirurgião dentista nas equipes multidisciplinares dos hospitais particulares, públicos estaduais e municipais.

§6.º Assegurar a efetivação das ações de combate ao crime organizado e ao narcotráfico e fortalecer a política estadual na atuação integrada de segurança Pública.

§7.º Assegurar o cumprimento da data base dos profissionais da educação, dos servidores da saúde, dos servidores da segurança pública, dos funcionários da Universidade do Estado do Amazonas - UEA, assim como de outros servidores, cuja data base esteja assegurada em lei.

b) dotações custeadas com recursos de doações e convênios.

§1.º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo apurará e comunicará aos demais Poderes, ao Ministério Público e a Defensoria Pública, até o vigésimo dia após o encerramento do bimestre, o montante que caberá a cada um, mediante ato próprio, tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

§2.º Os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, editarão ato, até o último dia do mês subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, estabelecendo, internamente, os limites de movimentação financeira e empenho.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 59. O Poder Executivo poderá encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas proposta de alteração na legislação tributária, que vise à equalização na carga tributária e o aperfeiçoamento e melhoria dos controles fiscais, bem como à integração, expansão, modernização e consolidação dos setores econômicos com vistas ao desenvolvimento do Estado, desde que observadas as disposições contidas no art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

§1.º Os efeitos das alterações na legislação tributária serão considerados na estimativa da receita, notadamente os relacionados com:

I - benefícios e incentivos fiscais;

II - equalização do sistema de tributação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

III - fiscalização e controle das renúncias fiscais condicionadas;

IV - medidas do Governo Federal, em especial as de política tributária;

V - tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas;

VI - (VETADO)

VI - concessão de renúncias fiscais condicionadas a contrapartidas por parte dos beneficiados relacionadas à melhoria de expansão e modernização do serviço, além do envio, semestral, para a Assembleia Legislativa do espelho de cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias. (Promulgado em 14.11.2018, publicado no D.O.E. n° 33.883 de 14.11.18)

§2.º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§3.º Nas estimativas das receitas do Projeto de Lei Orçamentária para 2019, deverão ser considerados os efeitos das propostas de alteração da legislação tributária e de contribuições que sejam objetos de projetos de lei, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.

§4.º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam de forma a gerar receita menor que a estimada na Lei Orçamentária, o Poder Executivo procederá cancelamento de despesas na mesma proporção da frustração da estimativa de receita.

CAPÍTULO VIII

DAS POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS

Art. 60. A Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A - AFEAM tem por finalidade promover o desenvolvimento econômico do Estado, mediante financiamento às atividades produtivas, nos termos do art. 2.º da Lei Estadual n° 2.505, de 12 de novembro de 1998, cabendo a ela a responsabilidade pela execução da política e dos programas específicos de financiamento de atividades econômicas, com ênfase às micro, pequenas e médias empresas, e na produção primária no interior do Estado, inclusive as operações com recursos do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas - FMPES e do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas - FTI, observados os objetivos e características operacionais desses Fundos, nos termos do art. 3.º da Lei n° 2.505, de 12 de novembro de 1998.

Parágrafo único. Nos termos do §1º do art. 151 da Constituição Estadual, alterado pela Emenda Constitucional n° 20, de 22 de dezembro de 1995, 50% (cinquenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas - FMPES serão destinados ao financiamento de atividades econômicas, dos quais 60% (sessenta por cento) deverão ser aplicados no interior do Estado.

Art. 61. Na concessão de financiamentos a que se refere o artigo anterior, serão observadas as seguintes prioridades:

I - estímulo ao uso múltiplo e sustentável das florestas do Estado do Amazonas, mediante a utilização de seus recursos madeireiros e não madeireiros disponíveis, utilizando manejo florestal sustentável;

II - apoio ao desenvolvimento de empreendimentos empresariais, agroindustriais, cooperativas e produtores rurais que se insiram na cadeia produtiva da fruticultura, mandiocultura, fitoterápicos e fitocosméticos, pesca e piscicultura, florestais e não madeireiros, turismo, juta e malva, extração do látex, castanha, guaraná, feijão de praia e outras de relevância para o Estado;

III - apoio, de igual forma, à pecuária de leite, sob os critérios de sustentabilidade, em municípios de inequívoca vocação, além do incentivo à implantação de agroindústrias e cooperativas e melhoria das já existentes, bem como agroindustrialização dos derivados de origem vegetal e animal no âmbito das associações, empresas, cooperativas e de produtores individuais;

IV - apoio ao desenvolvimento das empresas, cooperativas e produtores rurais com atividade voltada para a captura de pescado, sob critérios de sustentabilidade econômica, e da piscicultura para implantação da infraestrutura básica e melhoria das já existentes, com vistas ao aumento da produção de peixe e seus derivados;

V - estímulo à criação de ocupações econômicas;

VI - geração e aumento de renda à população;

VII - redução das desigualdades sociais e econômicas entre as microrregiões administrativas do Estado;

VIII - aumento da oferta de alimentos à população, mediante incentivos à produção local, objetivando reduzir a dependência externa existente;

IX - melhoria da qualidade de vida da população mais carente, principalmente da que vive na periferia de Manaus e no interior do Estado, via financiamento destinado à oferta de produtos de consumo popular, mediante o apoio a vocações empresariais de baixa renda e ao desenvolvimento e fortalecimento das micro e pequenas empresas e cooperativas;

X - expansão da infraestrutura da indústria, da agricultura e da agroindústria, com prioridade para o investimento no interior do Estado, com enfoque em ações integradas, objetivando a criação de Arranjos Produtivos Locais (APL’s) de diversas atividades econômicas por meio do incentivo à produção, à organização da classe produtiva (associações e cooperativas), à articulação para comercialização e ao beneficiamento da produção;

XI - necessidade da sustentabilidade ambiental de acordo com Resolução n° 3.545, de 29 de fevereiro de 2008, Banco Central do Brasil - BACEN, que estabelece exigência de documentação comprobatória de regularidade ambiental e outras condicionantes, para fins de financiamento agropecuário no Bioma Amazônia;

XII - as concessões de financiamentos ao setor rural estão condicionadas ao cumprimento da Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012, Decreto n° 7.830, de 17 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural e Resolução n° 4.422, de 25 de junho de 2015;

XIII - apoio com financiamento ao setor público, mais especificamente às prefeituras municipais, para aquisição de patrulhas mecânicas, barcos e ônibus para transporte escolar, ambulâncias, caçambas, carros pipa, caminhões para coleta de lixo, em consonância com o plano estadual de governo, observando os preceitos da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - LRF, e Portaria n° 4, de 18 de janeiro de 2002, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN;

XIV - apoio à inovação em empresas para aplicação no desenvolvimento de novos produtos, processos, serviços, bem como aprimoramento dos já existentes, tanto em marketing quanto organizacional, no ambiente produtivo ou social, visando ampliar a competitividade das empresas no âmbito regional e até nacional;

XV - apoio ao microcrédito orientado como política de fomento para o desenvolvimento de atividades produtivas que propiciem a geração de oportunidades de trabalho e renda aos trabalhadores autônomos, microempreendedores individuais, produtores rurais, micro e pequenas empresas;

XVI - mitigação de possíveis impactos socioambientais, resultantes da aplicação do crédito, por meio da implantação da Política de Responsabilidade Socioambiental - PRSA em atendimento à Resolução n° 4.327, de 25 de abril de 2014, do Banco Central do Brasil - BACEN;

XVII - apoio aos programas direcionados à política agropecuária e pesqueira do Estado, por meio da formalização de parceria técnica e financeira;

XVIII - será garantido crédito diferenciado, com bônus ambientais, para os financiamentos de projetos efetivamente vinculados à sustentabilidade socioambiental, no âmbito de uma política de apoio à economia verde;

XIX - apoio à geração e aumento de renda da população por meio do modelo de economia solidária;

XX - apoio ao desenvolvimento de empreendimentos empresariais do ramo da cadeia de turismo e entretenimento, jardim botânico, aquário, orquidário, zoológico, parques ecológicos com teleféricos, feiras e eventos nacionais e internacionais de pesca, gastronomia, remo, canoagem, motonáutica, esqui-aquático, ciclismo, ralis e corridas off-road, triatlo, rapel, tirolesa, safáris fotográficos de animais, de pássaros, de insetos, de flores e de plantas.

XXI - apoio ao desenvolvimento de cooperativas de catadores de matérias recicláveis.

XXII - apoio à criação, incentivo e desenvolvimento do Polo de Reciclagem do Estado do Amazonas;

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 62. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão ser elaboradas em conformidade com o disposto nos arts. 34 e 158, §§3.º e 4.º, da Constituição do Estado do Amazonas, observadas as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único. Não poderão ser cancelados recursos correspondentes a pessoal e encargos sociais, serviços da dívida, transferências constitucionais aos municípios, precatórios, obrigações tributárias e contributivas, fontes vinculadas, recursos próprios de unidades da administração indireta, exceto quando remanejados para a própria unidade, contrapartidas de programas financiados, valor referente ao percentual mínimo estabelecido para a reserva de contingência contida no art. 22 desta Lei, valor projetado para custeio de contas públicas alocados em ação específica e manutenção mínima dos órgãos e unidades da administração pública, para se constituírem em recursos de emendas à despesa.

Art. 63. Será disponibilizado na Lei Orçamentária Anual, reserva de recursos específicos, no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista, para o atendimento de emendas parlamentares, sendo utilizados o percentual mínimo estipulado por lei nas ações destinadas aos serviços públicos de saúde, no percentual mínimo de 12% (doze por cento) e de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) na educação, em atendimento ao disposto na Emenda Constitucional n° 95, de 1.º de novembro de 2016.

§1.º O recurso destinado para cada ação orçamentária decorrente de emenda parlamentar individual ou coletiva, deverá ser de no mínimo, R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

§2.º Durante o exercício financeiro, o autor de emenda parlamentar individual determinará, no módulo orçamento impositivo do Sistema de Administração Financeira Integrada - AFI, os beneficiários de suas emendas e seus respectivos valores para fins de execução orçamentária e financeira.

§3.º Os impedimentos de ordem técnica à execução orçamentária das emendas parlamentares individuais serão analisados pelos órgãos e entidades responsáveis pela execução da emenda e posteriormente comunicados oficialmente ao autor da emenda para possíveis adequações técnicas.

Art. 64. Sem prejuízo das demais regras aplicáveis à espécie, o não recolhimento mensal da retenção em folha de pagamento dos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Poder Executivo, dos demais Poderes e do Ministério Público, do imposto de que trata o inciso I do art. 157 da Constituição Federal, autoriza a automática compensação, pelo Tesouro, dos valores correspondentes no mês subsequente.

Art. 65. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados aos Poderes Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma do disposto no art. 160 da Constituição Estadual, assim como a Defensoria Pública.

Parágrafo único. A base de cálculo da receita tributária líquida a ser repassada aos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público e a Defensoria Pública considerará a receita tributária líquida do mês imediatamente anterior àquele do repasse.

Art. 66. O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019 será encaminhado pelo Governador do Estado à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas até o dia 31 de outubro de 2018, conforme Emenda Constitucional n° 44, de 10 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. (VETADO)

Parágrafo único. Durante o período de elaboração, e antes do prazo referido no caput, o Executivo Estadual realizará audiência pública com participação da sociedade civil interessada para debater e contribuir com a proposta orçamentária a ser apresentada à Assembleia Legislativa. (Promulgado em 14.11.2018, publicado no D.O.E. n. 33.883 de 14.11.18)

Art. 67. Todos os órgãos integrantes da estrutura do Poder Público Estadual estão obrigados a colaborar, participar e prestar as informações necessárias à elaboração da proposta orçamentária, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 68. Para efeito do cumprimento dos prazos legais e controles exigidos pela Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, todos os Poderes, o Ministério Público, a Defensoria Pública e seus respectivos órgãos da administração direta e indireta utilizarão, para sua execução orçamentária e financeira, o Sistema de Administração Financeira Integrada do Estado do Amazonas - AFI.

Art. 69. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, ou, ainda, a geração de despesa ou assunção de obrigações que não atendam ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.

Art. 70. A arrecadação de todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos, autarquias e fundações integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no Sistema de Administração Financeira Integrada do Estado do Amazonas - AFI, de acordo com a legislação atual - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP.

Art. 71. Fica o Tesouro Estadual autorizado a antecipar recursos provenientes de quaisquer receitas para execução das despesas, até o limite das respectivas dotações orçamentárias, mediante utilização de disponibilidades de caixa.

§1.º O disposto neste artigo não prejudicará a entrega das receitas vinculadas aos respectivos beneficiários.

§2.º A comprovação de utilização das receitas vinculadas do Tesouro Estadual, nas finalidades para as quais foram instituídas, será demonstrada mediante relatório anual da execução da despesa orçamentária.

Art. 72. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000:

I - as exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o §3º do art. 182 da Constituição Federal;

II - para fins do §3º do artigo referido no caput entendem-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993; e

III - os valores constantes no Projeto de Lei Orçamentária de 2019 poderão ser utilizados para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.

Art. 73. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.

Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública estadual, consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva-se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

Art. 74. Os casos omissos relativos à elaboração orçamentária serão definidos pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 75. Acompanha esta Lei, o Anexo II, contendo a relação das ações que constituem obrigações constitucionais ou legais do Estado, nos termos do §2.º do art. 9.º da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 76. Integra esta Lei, em atendimento ao disposto no §3.º do art. 4.º da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio 2000, o Anexo III, contendo a demonstração dos Riscos Fiscais.

Art. 77. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de agosto de 2018.

Deputado DAVID ALMEIDA

Presidente

Deputado ABDALA FRAXE

1° Vice-Presidente

Deputado BELARMINO LINS

2° Vice-Presidente

Deputado JOSUÉ NETO

3° Vice-Presidente

Deputado SEBASTIÃO REIS

Secretário-Geral

Deputado PLATINY SOARES

1° Secretário

Deputado RICARDO NICOLAU

2° Secretário

Deputado CARLOS ALBERTO

Ouvidor-Corregedor

Visto:

WANDER MOTTA

Diretor-Geral

Esse texto não substitui o publicado no DOE de 16 de agosto de 2018.

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

Relação dos Quadros Orçamentários (Inciso III do Art. 20) 2019

VOLUME I

Anexo I – Demonstrativos da Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - Geral

I – Previsão da Receita por Categoria Econômica

II - Previsão da Receita por Fontes de Recurso

Anexo II - Demonstrativos da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - Geral e por Poder

III - por Órgão

IV - por Unidade Orçamentária

V - por Função

VI - por Subfunção

VII - por Grupo de Despesa

VIII - por Modalidade de Aplicação

IX - por Fonte de Recurso

Anexo III - Demonstrativo da Receita do Orçamento de Investimento das Estatais

X - por Fontes de Financiamento do Orçamento de Investimento das Estatais

Anexo IV - Demonstrativo da Despesa do Orçamento de Investimento das Estatais

XI - por Órgão e Unidade, Programa, Função e Subfunção Anexo

V - Quadros Auxiliares dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Quadros Orçamentários Consolidados

XII - Comparativo entre a Receita Orçada e Arrecadada até junho de 2018

XIII - Resultado da Execução Orçamentária até junho de 2018

XIV - Demonstrativo Geral da Receita por Categoria Econômica e por Fontes de Recurso 2019

XV - Demonstrativo Geral da Receita e da Despesa por Categoria Econômica Segundo os Orçamentos 2019

XVI - Demonstrativo Geral da Receita por Categoria Econômica e da Despesa por Função Segundo os Orçamentos 2019

XVII - Consolidação dos Orçamentos 2019

XVIII - Demonstrativo da Receita e da Despesa segundo as Categorias Econômicas 2019 Quadros Orçamentários Complementares

XIX - Evolução da Receita do Estado por Categoria Econômica segundo as Fontes 2015/2017

XX - Evolução da Despesa do Estado por Categoria Econômica 2015/2017

XXI - Projeção da Receita do Estado por Categoria Econômica Segundo as Fontes 2020/2021

XXII - Receita Corrente Líquida

XXIII - Limite Máximo de Gastos com Pessoal e Encargos Sociais

XXIV - Limite Mínimo da Reserva de Contingência

XXV - Transferências Constitucionais e Legais aos Municípios XXVI - Receita Tributária Líquida

XXVII - Repasse aos Poderes, Ministério Público e a Defensoria Pública XXVIII - Limite Mínimo de Gastos com a Educação

XXIX - Limite Mínimo de Gastos com a Saúde

XXX - Repasse Mínimo Constitucional para a FAPEAM

XXXI - Evolução da Receita Líquida por Fonte

XXXII - Evolução do Grupo de Despesa Pessoal e Encargos Sociais por Poder e Unidade Orçamentária

XXXIII - Evolução da Despesa com Pessoal e Encargos Sociais por Poder em Relação à Receita Corrente Líquida

XXXIV - Recursos Descentralizados de todas as Fontes por Unidade Orçamentária Anexo VI - Legislações

XXXV - Legislação Orçamentária XXXVI - Legislação da Receita

XXXVII - Legislação da Despesa Anexo VII - Demonstrativo da Compatibilidade entre a Programação dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias

XXXVIII - Demonstrativo da Compatibilidade entre a Programação dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo VIII - Medidas de Compensação a Renúncias de Receita

XXXIX - Medidas de Compensação a Renúncias de Receita

VOLUME II

Anexo IX - Quadros de Créditos Orçamentários

XL - dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

XLI - do Orçamento de Investimento das Estatais

Anexo X - Despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, Segundo os Programas de Governo

XLII - Demonstrativo da Despesa por Programa e Ação

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO II

Despesas Obrigatórias de Caráter Constitucional ou Legal (Art. 75) 2019

1. Transferências Constitucionais e Legais aos Municípios por Repartição de Receita: a) 50% (cinquenta por cento) da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, licenciados no Estado a serem transferidos ao município onde ocorreu a licença, conforme estabelecido no inciso III, §2º, do art. 147 da Constituição Estadual;

b) 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, a serem transferidos aos municípios obedecendo ao disposto no inciso IV, §2º, do art. 147 da Constituição Estadual;

c) 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos recebidos pelo Estado, relativos à arrecadação com Exportação de Produtos Industrializados, a serem transferidos aos municípios nos termos do §3.º do art. 159 da Constituição Federal e inciso VII, §2º, do art. 147 da Constituição Estadual;

d) 25% (vinte e cinco por cento) da parcela recebida pelo Estado, relativa à cota-parte estadual do Fundo Especial do Petróleo e à compensação financeira sobre o valor do óleo bruto, do xisto betuminoso e do gás, a serem transferidos aos municípios, nos termos do inciso VIII, §2.º, do art. 147 da Constituição Estadual, nos termos das Leis n° 9.478, de 06 de agosto de 1997, e n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989;

e) 25% (vinte e cinco por cento) da parcela recebida pelo Estado, relativa à cota-parte estadual da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool combustível (CIDE), instituída pela Lei n° 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a serem transferidos aos municípios, obedecendo ao disposto no art. 1º - B, da Lei Federal n° 10.866, de 04 de maio de 2004;

f) (VETADO) Rejeitado em 31.10.2018 f) 0,5% (cinco décimos) da receita corrente líquida do Estado, exclusivamente para assistência, valorização cultural, geração de renda, organização e promoção dos direitos dos povos indígenas. (Promulgado em 14.11.2018, publicado no D.O.E. n° 33.883 de 14.11.18)

2. Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências na manutenção e Desenvolvimento do Ensino de acordo com o art. 212 da Constituição Federal e art. 200 da Constituição Estadual;

3. Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas:

a) 1% (um por cento), no mínimo, da Receita Tributária Líquida, à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas, com recursos de sua privativa administração, para aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico de acordo com os §§3.º e 4.º do art. 217 da Constituição Estadual, alterado pela Emenda Constitucional n° 40, de 05 de dezembro de 2002; e

b) 20% (vinte por cento) da compensação financeira pela exploração do petróleo e do gás natural, de recursos hídricos e de outros minerais, conforme preconiza inciso III do art. 238 da Constituição Estadual;

4. Ações de Saúde - 12% (doze por cento) da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências (inciso II e §4.º do art. 77 do ADCT acrescido pela Emenda Constitucional Federal n° 29, de 13 de setembro de 2000).

5. Setor Primário:

a) 3% (três) por cento no mínimo, da Receita Corrente Líquida, ao setor primário de acordo com a Emenda Constitucional n° 97, de 21 de março de 2018;

6. Pessoal e Encargos Sociais;

7. Inativos e Pensionistas do Estado;

8. Sentenças Judiciais transitadas em julgado;

9. Serviços da Dívida.

10. Universidade do Estado do Amazonas, garantir a aplicação dos recursos previstos no art. 19. da Lei n° 2.826, de 29 de setembro de 2003, com privativa administração da UEA para aplicação em sua manutenção e ampliação, vedada qualquer outra destinação.

11. (VETADO) Rejeitado em 31.10.2018 11. Implementação do direito à Moradia e Agricultura Familiar - possibilitar a preço popular aquisição de lotes de terra para famílias de baixa renda e por meio da regularização fundiária com prioridade aos pequenos produtores. (Promulgado em 14.11.2018, publicado no D.O.E. n° 33.883 de 14.11.18)

12. (VETADO) Rejeitado em 31.10.2018

12. Implementação do Zoneamento Econômico Ecológico - ZEE e Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC. (Promulgado em 14.11.2018, publicado no D.O.E. n° 33.883 de 14.11.18)

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III

Anexo de Riscos Fiscais

(Art. 4.º, §3.º, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000) 2018

A Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), veio estabelecer aos entes da Federação normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na Gestão Fiscal. Assim, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

Apesar do avanço na estabilização do ajuste fiscal, existem sempre riscos que podem representar alterações nos indicadores fiscais esperados, gerando consequências nas decisões futuras da política fiscal. O compromisso da atual administração com o equilíbrio das contas públicas renova-se a cada edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever despesas e receitas compatíveis entre si, mas estende-se à atividade de identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária.

Existem duas categorias de riscos fiscais: os riscos orçamentários e da dívida. Os riscos orçamentários afetam o cumprimento da meta de resultado primário e são aqueles que dizem respeito à possibilidade das receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existirem desvios entre as receitas ou despesas orçadas e realizadas - riscos diretamente ligados à fatores macroeconômicos. Do lado da receita, pode-se apontar como exemplo a frustração de parte da arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevistos à época da programação orçamentária. Por sua vez, as despesas realizadas pelo governo podem apresentar desvios tanto em função do nível de atividade econômica, quanto em função de fatores ligados a obrigações constitucionais e legais.

Nesse sentido, a Lei Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 9.º, prevê que se ao final de cada bimestre a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes o Ministério Público e a Defensoria Pública promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Este mecanismo permite que desvios, em relação às previsões, sejam corrigidos ao longo do ano, de forma a não afetar o cumprimento das metas do resultado primário. Dessa forma, os riscos orçamentários são compensados por meio da realocação e da redução de despesas bem como de mecanismos de esforço fiscal no sentido de alavancar a arrecadação de receitas.

Os chamados riscos da dívida são oriundos de dois tipos diferentes de eventos: Administração da dívida e os Passivos contingentes.

RISCOS DECORRENTES DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA

A dívida pública (fundada interna, fundada externa e flutuante) no Estado do Amazonas apresentou um saldo, em 31/12/2017, de R$ 8,072 bilhões, com variação ante 2016 de 3,85%.

O serviço da dívida fundada do Estado do Amazonas registrou em 2017 o montante de R$ 758 milhões, apresentando, comparativamente ao exercício de 2016, um aumento de 1,6%. O valor de 2017 foi alinhado com a meta do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e abaixo do valor do IPCA observado em 2017.

Quadro 1 - Evolução do Serviço da Dívida - valores em R$ milhões

ANO

Dívida Interna

Dívida Externa

Total

AMORT.

JUROS

ENC.

TOTAL

AMORT.

JUROS

ENC.

TOTAL

AMORT.

JUROS

ENC.

TOTAL

2017

351

245

16

612

80

62

4

146

431

306

20

758

2016

330

273

11

614

72

54

6

132

402

328

17

746

2015

320

279

11

610

70

34

2

106

389

313

14

716

2014

278

218

13

509

53

23

3

79

331

241

16

588

O encolhimento do serviço da dívida interna em 2017, comparativamente ao exercício de 2016, foi de -0,34%. Essa diminuição no serviço da dívida interna se deve principalmente a redução da despesa de juros nos contratos vinculados ao CDI, que acompanhou a queda da taxa Selic de 13,7% a.a. no final de 2016 para 7% a.a. em 2017.

O avanço no serviço da dívida externa em 2017, comparativamente ao exercício de 2016, foi de 10,6%. O determinante para o aumento do serviço da dívida externa foi o acréscimo da despesa com juros, dada a continuidade do ciclo da alta dos juros externos, bem como pelo início da amortização do contrato 2676 OC-BR, mais conhecido como PROSAMIM III. A título de exemplificação, os juros cobrados pelo BID que no início de 2016 eram de 2,14% a.a. chegaram a 2,33% a.a. ao final de 2017.

A dívida fundada total de R$ 6,2 bilhões, representa 25,7% do limite global de 2 (duas) vezes a receita corrente líquida que em 2016 totalizou R$ 24,1 bilhões, estabelecido pela Resolução do Senado Federal n° 40 art. 3.º inciso I, deixando o Estado bastante confortável em relação à legislação, com referência ao grau de endividamento total.

Os riscos que podem afetar a administração da Dívida Fundada são:

Risco Cambial - Tem se tornado mais presente na medida em que a balança de pagamentos da nação se encontra em déficit, causada pelo déficit nas transações correntes e pela saída de capitais em movimento de aversão a riscos de investimento no Brasil. Taxas de câmbio mais elevadas oneram o pagamento do serviço da dívida em dólares.

Risco dos Juros - Dada a resiliência da inflação, a autoridade monetária pode aumentar a taxa de juros em saltos maiores para garantir a estabilidade monetária. Tal medida impacta a RCL do Amazonas na medida em que a base econômica do Estado produz bens duráveis que dependem de crédito abundante e barato ao consumidor final. Além de onerar os contratos que pagam juros CDI-OVER, como o “PROINFRA” e PROSIP, a taxa de retorno dos investimentos públicos também necessita ser mais elevada para que haja viabilidade econômica dos projetos.

PASSIVOS CONTINGENTES

São dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, como os processos judiciais que envolvam o Estado, ainda que não exclusivamente. Para o exercício de 2019 os valores estimados com demandas judiciais são da ordem de R$ 25 milhões, valor este que será alocado quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual. Quanto aos riscos que podem advir dos passivos contingentes, é importante ressaltar a característica de imprevisibilidade quanto ao resultado da ação, havendo sempre a possibilidade do Estado sair vitorioso e não haver o impacto fiscal, sendo também imprevisível quando serão finalizadas, uma vez que tais ações levam em geral, um longo período para chegar ao resultado final.

Em oposição aos passivos contingentes, há os ativos contingentes, isto é, os direitos do Estado sujeitos à decisão judicial para o recebimento. Caso sejam recebidos, implicarão receita adicional para o governo estadual. O estoque da dívida ativa da Fazenda Estadual no encerramento do exercício de 2017 corresponde a R$ 5,2 bilhões.

Para cobrir os eventuais riscos fiscais, está prevista no art. 22 do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, para inclusão, pelo Estado, na Proposta de Lei Orçamentária Anual, uma reserva de contingência no valor de, no mínimo, 2% (dois por cento) do total da Receita Corrente Líquida para o exercício, visando atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelece o inciso III do artigo 5.º da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000.

Objetivando minimizar os efeitos de possíveis riscos fiscais, o Governo do Estado vem realizando diversas ações nas áreas econômica, tributária, administrativa e de planejamento. Na área econômica, dentre os vários projetos analisados pela Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEPLANCTI no exercício de 2017, foram aprovados 186 (cento e oitenta e seis) projetos, com uma estimativa de criação de 5.468 postos de trabalho diretos para os exercícios compreendidos entre os anos de 2018 a 2020. Durante o mesmo período, a previsão de investimento foi de R$ 7,2 bilhões. Até o primeiro bimestre deste exercício, foram aprovados 26 (vinte e seis) projetos pelo CODAM, resultando num investimento previsto para o triênio 2019/2021 de R$ 778 milhões, com a geração de 477 novos empregos.

Na área de gestão, o Governo do Estado, vem dando continuidade ao Programa de Modernização. Neste programa, a Secretaria de Estado da Fazenda vem ampliando projetos já iniciados e começa novos projetos conforme descrito a seguir:

a) melhoria contínua na integração do sistema de gestão de estoques, denominado Ajuri, aos sistemas de compras (e-Compras) e de execução orçamentária e financeira (AFI) com duas grandes finalidades: (1) atender às exigências das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, e (2) permitir um adequado planejamento da aquisição dos suprimentos indispensáveis à execução das ações governamentais, nas quantidades adequadas e no momento certo;

b) aprimoramento contínuo do processo eletrônico de compras, visando à mais celeridade e transparência nos processos, bem como o aumento da capacidade de gestão, objetivando com isso maior economia de recursos materiais e humanos;

c) implantação das ferramentas, através do Sistema de Gestão de Contratos - SGC: (1) Módulo Gerador de Contratos, que permitirá a elaboração dos contratos, termos aditivos e outros a partir do próprio sistema, de forma padronizada, proporcionando economia de tempo e recursos, além de possibilitar gestão mais eficiente, havendo padronização dos serviços de caráter continuado com maior impacto na despesa de custeio, com a definição de projetos básicos e preços de referência; (2) monitoramento e aprimoramento do Módulo Fiscalização, para acompanhamento da execução dos contratos, que, integrado ao sistema AFI, condicionará a liquidação e, consequentemente, o pagamento aos fornecedores;

d) realização das compras de pequeno valor, massificação através do meio eletrônico, visando reduzir o número de processos de compra direta e de compras feitas com recursos de adiantamentos, especialmente no Interior do Estado. Para tal, duas grandes ações serão realizadas: (1) simplificação do atual módulo de compras eletrônicas (2) simplificação da legislação relativa ao cadastro de pequenos fornecedores. Além da economia de recursos, tanto no processo quanto no valor das aquisições, essas medidas terão como benefício adicional a ampliação da participação das micro e pequenas empresas nas compras governamentais;

e) tornar o Pregão Eletrônico integralmente eletrônico, com todos os documentos assinados eletronicamente, com certificado digital. Além de proporcionar maior agilidade e economia nos processos, dentre estas o custo de impressão e mão-de-obra, tornará a administração mais transparente ao cidadão;

f) domicílio eletrônico de licitantes e fornecedores que, similar ao Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), será o ambiente de comunicação entre licitantes, fornecedores e Poder Público, sendo osdocumentos assinados eletronicamente, com certificação digital (tais como assinatura de atas de registro de preços, contratos, atualização cadastral, dentre outros). Este projeto também proporcionará maior efetividade nos processos de aquisições de bens e serviços, mas também tem o propósito de aumentar a base de licitantes (maior competitividade) e atrair grandes empresas para a base de fornecedores. Também será instrumento de estímulo à participação de micro e pequenas empresas nas compras governamentais;

g) pagamento eletrônico de fornecedores de bens e serviços que, será realizado por meio do domicílio eletrônico de licitantes e fornecedores com uso de certificação digital por parte dos fornecedores e dos representantes dos órgãos, tornará o processo de pagamento mais ágil e transparente, além de reduzir os custos operacionais do processo;

h) aprimorar a integração do sistema de gestão de contratos ao sistema de compras do estado (ecompras), obtendo mais dados eletrônicos sobre os processos com menor intervenção manual;

i) desenvolvimento e implantação do programa de eficiência energética que será desenvolvido dentro do Sistema de Contas Públicas e consiste na premiação dos órgãos do poder público Estadual que, durante um período determinado, conseguir reduzir o consumo de energia elétrica.

Em continuidade ao processo de fortalecimento institucional, a Secretaria de Estado da Fazenda vem ao longo dos anos modernizando-se em termos de gestão estratégica e em seus procedimentos e rotinas, portanto, a exemplo das Secretarias de Fazenda das demais Unidades da Federação, mantém-se no propósito de adesão à programas de modernização e de fortalecimento da gestão fiscal, apoiados pelo Governo Federal, tais como o PROFISCO e PROFISCO II e também adesão a programas de apoio ao desenvolvimento e adoção de Políticas Públicas, como o PROCONFIS, os quais são programas de abrangência nacional que estimulam e apoiam as Unidades da Federação a tornarem-se mais eficientes, eficazes e efetivos no incremento de suas receitas e no controle e racionalização do gasto público, além de permitirem apoio a busca e consolidação do equilíbrio fiscal, bem como a melhoria da prestação dos serviços públicos.

RISCOS MACROECONÔMICOS

Mudanças no comportamento das principais variáveis macroeconômicas da economia podem gerar fatores de riscos macroeconômicos, variáveis extrínsecas, como inflação, taxa de juros, taxa de câmbio, nível de emprego e renda, às quais o Estado não possui controle. Desempenhos inesperados e adversos dessas variáveis podem acarretar efeitos negativos ou positivos na arrecadação tributária, uma vez que os principais tributos dependem da atividade econômica.

A arrecadação estadual tem como principais tributos o ICMS e o IPVA, no estado do Amazonas, esses tributos respondem por mais de 90% (noventa por cento) da receita administrada. A receita do ICMS é impactada pelos seguintes fatores macroeconômicos: PIB, inflação, taxa de juros (Selic), taxa de câmbio, entre outros. Com a melhora destas variáveis macroeconômicas nos últimos meses, há indícios da receita de ICMS superar a prevista na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2018. A manutenção do cenário político-econômico, bem como dos fatores macroeconômicos atuais para o exercício de 2019, permite projetar a continuidade deste crescimento.

A receita de IPVA também é afetada pela atividade econômica. Com a leve redução do desemprego e com indicadores econômicos sinalizando a volta do crescimento, poderemos esperar um aumento da adimplência desse imposto. A Federação Nacional de Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave), que representa as concessionárias, espera crescimento de 11,8% nas vendas em 2018 e a continuidade deste crescimento para 2019, em virtude do comportamento mais favorável das variáveis macroeconômicas, e consequentemente incremento na arrecadação dessa receita tributária.

As transferências correntes, por advirem em quase sua totalidade dos impostos e contribuições arrecadados pelo Governo Federal e que são partilhados com os Estados e Municípios, estão sujeitas aos mesmos riscos fiscais elencados na LDO da União.

Salienta-se, ainda, que a crise econômica que atingiu gravemente o Brasil desde 2015, com quedas do PIB de 3,8% e 3,6% respectivamente nos anos de 2015 e 2016, aparentemente terminou. No ano passado o PIB foi positivo em 1% e a expectativa para 2018 e 2019 são mais positivas, na ordem de 2,8% e 3%, respectivamente. Cabe esclarecer que o Estado do Amazonas é mais sensível às mudanças econômicas. Nos períodos de crise no País, o Estado é fortemente impactado, e por outro lado, nos momentos de crescimento o Estado é um dos que mais sofre os efeitos positivos de um crescimento econômico do País. As projeções para 2018 e 2019 são bem positivas: crescimento do PIB, inflação controlada, taxa de juros (Selic) estável, taxa de câmbio estabilizada, entre outros. Isso tudo favorece o aumento do consumo, do crédito, a geração de empregos e a economia como um todo.

O Governo do Estado do Amazonas vem fazendo sua parte no compromisso e responsabilidade na Gestão Fiscal, dando continuidade no desenvolvimento de projetos voltados à modernização da administração tributária, bem como no combate à sonegação. Dentre as principais medidas, destacam-se:

Equalização da Carga Tributária

No que tange às disposições acerca das alterações na legislação tributária, referente à equalização da carga tributária, listamos abaixo as alterações na legislação tributária de 2017 que tem impacto positivo na receita tributária:

1. Instituição de adicional nas alíquotas do ICMS, nos termos do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, com o objetivo de garantir à população do Estado do Amazonas o acesso a níveis dignos de subsistência: Lei n° 4.454, de 31 de março de 2017, e regulamentada pelo Decreto n° 38.006, de 26 de junho de 2017, e pela Resolução n° 0025/2017-GSEFAZ, de 14 de julho de 2017;

2. Estabelecimento de regime diferenciado de tributação nas operações com medicamentos, realizadas por estabelecimentos comerciais atacadistas localizados no Estado do Amazonas, na forma e condições que especifica o Decreto n. 38.562, de 28 de dezembro de 2017;

3. Estabelecimento de regime diferenciado de tributação nas operações de transferências com bebidas alcoólicas, para estabelecimento distribuidor, na forma e condições que especifica o Decreto n° 38.557, de 28 de dezembro de 2017;

4. Fim da concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com bebidas não alcoólicas inclusive água mineral, na forma que especificava o Decreto n. 24.220, de 14 de maio de 2004, com sua revogação pelo Decreto n. 38.344, de 9 de novembro de 2017;

5. Retorno dos produtos: Gasolina de Aviação e Querosene de Aviação ao regime de substituição tributária;

6. Equalização da margem de Valor Agregado - MVA de produtos sujeitos à substituição tributária e especificados em resolução:

6.1 De 60% para 120% das bebidas alcoólicas, exceto cervejas e chopes, constantes no item 5 do Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 20.686, de 28 de dezembro de 1999, especificadas no artigo 1.º da Resolução n° 0030/2015-GSEFAZ;

6.2 De 35% para 50%, pela Resolução n° 0033/2017-GSEFAZ, de Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes, constante no item 3 da tabela do inciso VI do art. 1.º da Resolução n° 0040/2015-GSEFAZ, que especifica os materiais de construção constantes no item 11 do Anexo IIA do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 20.686, de 28 de dezembro de 1999;

7. Edição da Resolução 003/2018 - GSEFAZ, que autoriza a Secretaria Executiva da Receita a aplicar as disposições constantes do art. 391, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 20.686, de 28 de dezembro de 1999, possibilitando a instituição de regimes especiais de apuração e recolhimento do imposto, como medida tendente a possibilitar, inicialmente a identificação de produtos para a sua gradual saída do Regime de Substituição Tributária - ST;

8. Aprovação no âmbito do CONFAZ, da adesão do Estado do Amazonas às disposições do Convênio n° 100/2001, que na prática autoriza os estados signatários a não conceder crédito presumido do ICMS a ser apropriado pelos prestadores de serviço de transporte, conforme autorização do Convênio ICMS 106/96. Importa comentar, por oportuno, que essa medida há de proporcionar incremento de arrecadação do ICMS Transporte incidente na prestação de serviço de transporte do gás natural, do ponto de extração, localizado no interior do estado, com destino ao distribuidor localizado na capital;

9. Adequação do crédito fiscal presumido em operações com produtos industrializados (derivados de petróleo, gás natural e seus derivados) oriundos do interior do Estado.

10. Recomposição da base de cálculo para a incidência do ICMS em operações com gás natural oriundo do interior do Estado.

11. Edição da Lei n° 4.532/17, que concedeu isenção do IPVA para os veículos empregados na prestação de serviço de transporte coletivo público e urbano convencional de passageiros no Município de Manaus, por 03 anos (2018 a 2021).

12. Revogação da Resolução 006/2017 - GSEFAZ, pela Resolução 0036/2017-GSEFAZ, que concedia crédito fiscal de combustível para contribuintes prestadores de serviços de transporte de cargas.

13. Revogação do art. 109-A do Decreto 20.686/99 - RICMS, pelo Decreto 38.338/17, que concedia diferimento do álcool etílico anidro combustível.

14. Revogação do decreto 37.606/17, pelo Decreto 38.345/17, que concedia redução de base da Margem de Valor Agregado - MVA aos medicamentos com NCM/SH 33003 e 3004.

15. Revogação de benefício fiscal para a geração de energia elétrica no interior do Estado do Amazonas.

16. Equalização da tributação incidente sobre o abate de gado no interior do Estado.

17. Encerramento de benefícios fiscais concedidos por prazo certo.

Comissão para Elaborar Proposta de Lei de Incentivos Fiscais e Extrafiscais

Comissão Especial instituída pelo Decreto n° 38.360, de 17 de novembro de 2017 com o objetivo de elaborar a proposta de reforma da Lei de Incentivos Fiscais do Amazonas (Lei n. 2826/2003) que tem, entre outras finalidades, garantir mais competitividade às empresas, simplificar a concessão e o acompanhamento dos benefícios concedidos, além de favorecer a interiorização do desenvolvimento e que deverá mitigar os valores de renúncia fiscal e extrafiscal ora vigentes.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO IV

ANEXO DE METAS FISCAIS

(Art. 4.º, §§1.º e 2.º da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000) 2019

A Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 4.º, §§1.º e 2.º, estabelece que integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referem e para os dois seguintes.

O cálculo das projeções para os períodos de 2019, 2020 e 2021 foram realizados considerando-se principalmente, o cenário macroeconômico contido do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2019 - PLDO 2019, cujos parâmetros estão descritos na tabela abaixo:

Tabela - Cenário Macroeconômico de Referência

Variáveis

2019

2020

2021

PIB (crescimento real % a.a.)

3,0

2,4

2,3

IPCA (acumulado - var. %)

4,2

4,0

4,0

Projeção do PIB do Estado - R$ mil

103.300.151

107.574.483

111.820.204

Fonte: Projeção do PIB País e IPCA - PLDO Federal e Projeção e Projeção PIB Estadual - Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEPLANCTI

Para efetuar os cálculos a preços constantes, os valores correntes foram deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO IV

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo das Metas Anuais 2019

Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, o Anexo de Metas Anuais da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, estabelece a meta de resultado primário do setor público consolidado para o exercício de 2019 e indica as metas de 2020 e 2021. A cada exercício, havendo mudanças no cenário macroeconômico interno e externo, as metas são revistas no sentido de manter uma política fiscal responsável e equilibrada.

As projeções das metas anuais para a LDO 2019 e para os dois anos subsequentes foram estabelecidas em função das expectativas quanto ao desempenho das atividades econômicas do país e do Estado, além dos desempenhos esperados para algumas categorias de receitas e de principais categorias de despesas, tendo como referências as metas fiscais estabelecidas nos anos anteriores.

Para o cálculo das receitas do exercício de 2019 considerou-se basicamente a projeção das receitas para o exercício de 2018, acrescido do valor das operações de créditos projetadas pra o exercício, no tocante as demais receitas foi aplicada a variação do PIB mais o IPCA. Tais valores foram projetados para 2020 e 2021 aplicados a eles a variação do PIB mais o IPCA, e projetados os saldos das operações de crédito efetivamente contratadas e das a contratar com pleito protocolado na Secretaria do Tesouro Nacional.

Com base nas projeções das receitas e despesas para os anos de 2019, 2020 e 2021, foram calculados os valores de receitas primárias e despesas primárias. Da diferença entre elas, estimou-se os seguintes resultados primários, nos exercícios de 2019 e 2020 apresentaram resultados positivos na ordem de R$ 138,8 milhões e R$ 51,9 milhões, respectivamente, e para o exercício de 2021 resultado negativo de R$ 12 milhões.

O exercício 2021 apresentou resultado primário negativo em virtude da projeção de desaceleração nas contratações das operações de crédito.

O resultado nominal tem por objetivo medir a evolução da dívida fiscal líquida em um determinado período e representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida do exercício financeiro em relação ao período anterior.

Ainda em decorrência das novas operações de crédito, o Estado projeta um resultado nominal positivo para 2019 de R$ 312 milhões, que representa a diferença entre o saldo da dívida consolidada líquida projetada para 2019 em relação ao saldo projetado do exercício anterior.

O Estado projeta resultados nominais positivos para o exercício de 2019, 2020 e 2021, prevendo que as amortizações das operações de créditos serão maiores que os ingressos das mesmas.

No que se refere às projeções das Parcerias Público-Privadas (PPP’s), não há previsão de receitas primárias advindas dos contratos de PPP’s e, no tocante às despesas primárias, foram informadas as contraprestações previstas das PPP’s do Hospital Delphina Rinaldi Abdel Aziz e Central de Material Esterilizado para o triênio 2019/2021.

AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4.º, §1.º)R$ mil

ESPECIFICAÇÃO

2019

2020

2021

Valor Corrente

Valor Constante

% PIB

Valor Corrente

Valor Constante

% PIB

Valor Corrente

Valor Constante

% PIB

(a)

(a/PIB x 100)

(b)

(b/PIB x 100)

(c)

(c/PIB x 100)

Receita Total

17.988.833

17.263.756

17,414

19.422.377

17.922.613

18,055

20.339.020

18.046.609

18,189

Receitas Primárias (I)

17.202.464

16.509.083

16,653

18.319.965

16.905.327

17,030

19.491.006

17.294.176

17,431

Despesa Total

17.763.406

17.047.415

17,196

18.917.317

17.456.553

17,585

20.126.512

17.858.054

17,999

Despesas Primárias (II)

17.063.662

16.375.876

16,519

18.267.972

16.857.349

16,982

19.503.045

17.304.857

17,441

Resultado Primário (III) = (I-II)

138.802

133.207

0,134

51.994

47.979

0,048

-12.038

-10.681

(0,011)

Resultado Nominal

312.734

300.128

0,303

761.329

702.540

0,708

39.335

34.902

0,035

Dívida Pública Consolidada

6.235.463

5.984.129

6,036

6.896.942

6.364.371

6,411

7.336.434

6.509.544

6,561

Dívida Consolidada Líquida

4.433.156

4.254.468

4,292

5.194.485

4.793.375

4,829

5.233.820

4.643.916

4,681

Receitas Primárias advindas de PPP (IV)

0

0

0

0

0

0

Despesas Primárias geradas por PPP (V)

254.287

244.038

0,246

277.173

255.770

0,258

302.119

268.067

0,270

Impacto do saldo das PPP (VI)

= (IV-V)

-254.287

-244.038

(0,246)

-277.173

-255.770

(0,258)

-302.119

-268.067

(0,270)

FONTE: Secretaria de Estado da Fazenda e Secretaria de Estado da Saúde (PPP’s)

OBS 1.: Valores correntes previstos foram projetados com base do PIB País mais o IPCA

OBS 2.: A coluna % PIB refere-se ao valor projetado do PIB estadual.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO IV

ANEXO DE METAS FISCAIS

Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 2019

Este demonstrativo visa ao cumprimento do §2º, inciso I, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e tem por finalidade estabelecer uma comparação entre as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 (Lei n° 4.369, de 27 de julho de 2016) com os valores executados ao final do referido exercício.

No exercício financeiro de 2017, as receitas não financeiras, ou seja, as receitas totais excluídas as operações de crédito, as amortizações de empréstimos, as receitas de alienação de ativos e as receitas provenientes de remuneração de depósitos bancários, tiveram um acréscimo de 9,17% em relação aos valores previstos na LDO 2017.

As despesas não financeiras, ou seja, as despesas totais do exercício excluídas aquelas referentes a juros e amortização da dívida, tiveram um acréscimo de 4,83%.

Ao término do exercício de 2017, verificou-se que o Estado realizou um resultado primário de R$ 607 milhões, sendo R$ 604 milhões superior à meta prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de R$ 2,7 milhões.

Para o exercício de 2017, foi prevista uma meta de resultado nominal de R$ 5,3 milhões negativos, na apuração, o resultado foi negativo de R$ 297 milhões.

No exercício financeiro de 2017, houve um decréscimo nominal de 1,33% no total do estoque da dívida fundada, em relação ao exercício de 2016.

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2017

% PIB

Metas Realizadas em 2017

% PIB

Variação

(a)

(b)

Valor (c)=(b- a)

%

(c/a)x100

Receita Total

14.710.460

16,479

15.578.694

16,425

868.235

5,90

Receitas Primárias (I)

13.898.470

15,570

15.173.601

15,998

1.275.132

9,17

Despesa Total

14.710.460

16,479

15.324.897

16,158

614.437

4,18

Despesas Primárias (II)

13.895.747

15,567

14.566.386

15,358

670.639

4,83

Resultado Primário (III) = (I-II)

2.722

0,003

607.215

0,640

604.493

22.204,54

Resultado Nominal

-5.356

(0,006)

-297.907

(0,314)

-292.552

5.462,47

Dívida Pública Consolidada

6.834.152

7,656

6.203.245

6,540

-630.907

-9,23

Dívida Consolidada Líquida

5.343.691

5,986

4.322.558

4,557

-1.021.133

-19,11

FONTE: Relatórios da Gestão Fiscal - LRF / SEFAZ e Balanço Geral do Estado

ESPECIFICAÇÃO

VALOR - R$1.000

PREVISÃO DO PIB ESTADUAL - LDO 2017

89.265.365

PIB ESTADUAL 2017

94.846.356

FONTE: Departamento de Estudos, Pesquisas e Informações -EPI/SEPLANCTI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO IV

ANEXO DE METAS FISCAIS

Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 2019

De acordo com o §2.º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, deve ainda compor o Anexo de Metas Fiscais, demonstrativo das Metas Anuais, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.

A fim de gerar maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados a preços correntes e constantes.

A meta de resultado primário para o Estado do Amazonas, proposta para 2018 é de R$ 368,9 milhões positivos, conforme apresentado no quadro abaixo. Esta meta foi definida com base no orçamento para o exercício, que prevê a contratação de R$ 611 milhões em operações de créditos, aprovadas pela Lei n° 4.540, de 29 de dezembro de 2017 - LOA.

Os resultados primários positivos, apresentados nos exercícios de 2019 e 2020, são basicamente em função da desaceleração na contratação de novas operações de créditos previstas, bem como ao fato de não haver a inclusão de despesas oriundas dos superávits financeiros apurados em cada exercício.

O resultado primário projetado para o exercício de 2021 foi na ordem de R$12 milhões negativos. As hipóteses usadas nas projeções refletem a expectativa do Governo quanto à retomada da trajetória de crescimento sustentado, estabelecidas nas metas de crescimento do PIB para os respectivos períodos.

R$ mil

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2016

2017

%

2018

%

2019

%

2020

%

2021

%

Receita Total

15.440.531

15.578.694

0,89

16.824.990

8,00

17.988.833

6,92

19.422.377

7,97

20.339.020

4,72

Receitas Primárias (I)

14.675.696

15.173.601

3,39

16.028.203

5,63

17.202.464

7,33

18.319.965

6,50

19.491.006

6,39

Despesa Total

14.997.260

15.324.897

2,18

16.550.888

8,00

17.763.406

7,33

18.917.317

6,50

20.126.512

6,39

Despesas Primárias (II)

14.250.670

14.566.386

2,22

15.659.215

7,50

17.063.662

8,97

18.267.972

7,06

19.503.045

6,76

Resultado Primário (III) = (I-II)

425.026

607.215

42,87

368.988

-39,23

138.802

-62,38

51.994

-62,54

-12.038

-123,15

Resultado Nominal

-638.946

-297.907

53,38

-202.135

32,15

312.734

254,72

761.329

143,44

39.335

-94,83

Dívida Pública Consolidada

6.286.692

6.203.245

-1,33

5.922.572

-4,52

6.235.463

5,28

6.896.942

10,61

7.336.434

6,37

Dívida Consolidada Líquida

4.620.465

4.322.558

-6,45

4.120.422

-4,68

4.433.156

7,59

5.194.485

17,17

5.233.820

0,76

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2016

2017

%

2018

%

2019

%

2020

%

2021

%

Receita Total

16.468.284

16.139.527

-2,00

16.824.990

4,25

17.263.756

2,61

17.922.613

3,82

18.046.609

0,69

Receitas Primárias (I)

15.652.540

15.719.851

0,43

16.028.203

1,96

16.509.083

3,00

16.905.327

2,40

17.294.176

2,30

Despesa Total

15.995.508

15.876.593

-0,74

16.550.888

4,25

17.047.415

3,00

17.456.553

2,40

17.858.054

2,30

Despesas Primárias (II)

15.199.223

15.090.776

-0,71

15.659.215

3,77

16.375.876

4,58

16.857.349

2,94

17.304.857

2,65

Resultado Primário (III) = (I-II)

453.317

629.075

38,77

368.988

-41,34

133.207

-63,90

47.979

-63,98

-10.681

-122,26

Resultado Nominal

-681.476

-308.632

54,71

-202.135

34,51

300.128

248,48

702.540

134,08

34.902

-95,03

Dívida Pública Consolidada

6.705.147

6.426.561

-4,15

5.922.572

-7,84

5.984.129

1,04

6.364.371

6,35

6.509.544

2,28

Dívida Consolidada Líquida

4.928.012

4.478.170

-9,13

4.120.422

-7,99

4.254.468

3,25

4.793.375

12,67

4.643.916

-3,12

FONTE: 2016 e 2017 Relatórios da Gestão Fiscal - LRF / SEFAZ e Balanço Geral do Estado - BGE FONTE: 2018 Lei Orçamentária n. 4.540, de 29 de dezembro de 2017

FONTE: 2019 a 2021 - Projeções SEFAZ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO IV

ANEXO DE METAS FISCAIS

Evolução do Patrimônio Líquido (Art. 4º, §2º, III, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000) 2019

De acordo com o §2.º, inciso III, do art. 4.º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Anexo de Metas Fiscais também deve conter a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido dos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

O quadro abaixo apresenta a evolução do patrimônio do Estado, registrado no Balanço Geral da administração direta e indireta, nos exercícios de 2015 a 2017 e demonstra o compromisso do Governo do Estado com o trato das finanças públicas e com o seu equilíbrio fiscal, sendo apurado um resultado no exercício de 2017 de R$ 506 milhões, sendo o resultado efetivo do exercício de R$ 999 milhões acrescido dos ajustes de exercícios anteriores de R$ 497 milhões negativos e de ajustes de avaliação patrimonial no valor de R$ 4 milhões, do que gerou em um saldo patrimonial acumulado positivo de R$ 6,6 bilhões ao final do referido exercício.

O resultado positivo apresentado em 2017 deve-se basicamente aos recursos da Fundação AMAZONPREV, a renegociação dos juros no âmbito do 5º Termo Aditivo do refinanciamento da Lei n° 9.496/97 sob o amparo da Lei Complementar n° 148/2014 e a variação monetária cambial.

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2017

%

2016

%

2015

%

Patrimônio / Capital

6.110.919

92,34

4.187.111

68,52

5.170.426

123,48

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Resultado Acumulado

506.694

7,66

1.923.808

31,48

-983.315

-23,48

TOTAL

6.617.613

100,00

6.110.919

100,00

4.187.111

100,00

FONTE: Balanço Geral do Estado – BGE

O Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário representa os efeitos da Avaliação Atuarial, elaborada de acordo com os critérios definidos pelo Ministério da Previdência Social, refletida na movimentação das receitas e despesas previdenciárias, traduzidas a valor presente para a massa previdenciária dos Fundos, combinados com as variações patrimoniais ocorridas no exercício e com o resultado apurado no exercício anterior.

Em virtude da implantação das novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBCASP em suas Instruções de Procedimentos Contábeis n° 04, a composição do Patrimônio Líquido sofreu alterações, dentre as quais a conta de resultado deixou de ser segregada, figurando os valores na conta Resultados Acumulados.

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2017

%

2016

%

2015

%

Patrimônio

87.840

61,18

78.319

89,16

41.586

53,10

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Lucros ou Prejuízos Acumulados

55.729

38,82

9.521

10,84

36.732

46,90

TOTAL

143.569

100,00

87.840

100,00

78.319

100,00

FONTE: AMAZONPREV

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO IV

ANEXO DE METAS FISCAIS

Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos (Art. 4.º, §2.º, III, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000) 2019

Segundo o art. 4º, §2º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, como uma continuidade da demonstração da evolução do patrimônio líquido, devem ser destacadas as origens e aplicações de recursos obtidos com a alienação de ativos.

É importante ressaltar o disposto no art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, segundo o qual é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

No exercício de 2017, o Estado registrou receita com Alienação de Bens no valor de R$ 1,3 milhão. Do saldo da receita de Alienação de Bens de 2016, mais o valor arrecadado em 2017, foram aplicados R$ 230 mil em investimentos, nos termos da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, tendo sido apurado um saldo financeiro a aplicar de R$ 5,9 milhões para os próximos exercícios.

RECEITAS REALIZADAS

2017

2016

2015

(a)

(b)

(c )

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

1.391

689

198

Alienação de Bens Móveis

1.391

689

198

Alienação de Bens Imóveis

0

0

0

DESPESAS EXECUTADAS

2017

2016

2015

(d)

(e)

(f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

230

16

230

DESPESAS DE CAPITAL

230

16

230

Investimentos

230

16

230

Inversões Financeiras

0

0

0

Amortização da Dívida

0

0

0

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

0

0

0

Regime Geral de Previdência Social

0

0

0

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

0

0

0

SALDO FINANCEIRO

2017

(g) =

((Ia-IId)+ IIIh))

2016

(h) =

((Ib-IIe)+ IIIi))

2015

(i) = (Ic-IIf)

VALOR (III)

5.976

4.814

4.141

FONTE: Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação de Recursos - Anexo XI RREO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO IV

ANEXO DE METAS FISCAIS

Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS (Art. 4.º, §2.º, IV, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000). 2019

A Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 4.º, §2.º, inciso IV, estabelece que integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais, contendo entre outros, a avaliação da situação financeira e atuarial dos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos.

A avaliação da situação financeira terá por base os Demonstrativos das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, publicados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre dos três anos anteriores ao da edição da LDO.

A seriedade com que o Governo trata a área previdenciária é evidenciada nos resultados apresentados na Avaliação da Situação Financeira do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos. Conforme demonstrado neste Anexo, o resultado previdenciário do Fundo Financeiro foi negativo em R$ 1 bilhão do exercício de 2017, porém, há de se considerar que mensalmente são efetuados aportes de recursos para cobertura do déficit financeiro das folhas dos inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, correspondente ao Fundo Financeiro.

O resultado previdenciário, no tocante ao Fundo Previdenciário, ao longo dos três últimos exercícios vem apresentando valores positivos, sendo o de 2017, R$ 367 milhões.

A avaliação atuarial é feita com base no Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre do ano anterior ao da edição da LDO.

A avaliação atuarial é desenvolvida para dimensionar os custos para manutenção da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - AMAZONPREV, mediante critérios atuariais internacionalmente aceitos, com base em dados cadastrais do exercício de 2017.

Esta avaliação contempla as mudanças paramétricas, do regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, estabelecidas pela Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003 e pela Emenda Constitucional n° 47, de 06 de julho de 2005, além da Portaria MPAS n° 403/08 e dos critérios determinados pela Lei Estadual Complementar n° 30, de 27 de dezembro de 2001.

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2019

AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4.º, §2.º, inciso IV, alínea "a")R$ mil

PLANO PREVIDENCIÁRIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2015

2016

2017

RECEITAS CORRENTES (I)

Receita de Contribuições dos Segurados Civil

Ativo Inativo Pensionista

Militar

Ativo Inativo Pensionista

Receita de Contribuições Patronais Civil

Ativo Inativo Pensionista

Militar

Ativo Inativo Pensionista

Em Regime de Parcelamento de Débitos Receita Patrimonial

Receitas Imobiliárias

Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais

Receita de Serviços

Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outras Receitas Correntes

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Demais Receitas Correntes

RECEITAS DE CAPITAL (II)

Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos

Outras Receitas de Capital

353.692

519.932

140.751

106.505

106.480

11

14

34.246

34.114

122

11

166.282

125.798

125.780

1

18

40.484

40.316

154

14

0

182.192

2.297

179.896

0

26.035

0

4.672

0

4.672

1.870

0

0

1.870

397.271

152.915

120.663

120.614

17

32

32.253

32.128

104

20

180.022

141.893

141.848

8

38

38.128

37.979

137

12

0

47.026

2.237

44.790

0

17.275

0

33

0

33

1.737

0

0

1.737

115.175

89.201

89.188

3

11

25.973

25.882

89

2

136.130

105.435

105.419

3

13

30.695

30.587

105

3

0

102.376

0

98.760

3.616

0

0

11

0

11

974

0

0

974

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (III) = (I + II)

354.666

521.801

399.008

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2015

2016

2017

ADMINISTRAÇÃO (IV)

Despesas Correntes Despesas de Capital

PREVIDÊNCIA (V)

Benefícios - Civil Aposentadorias Pensões

Outros Benefícios Previdenciários

Benefícios - Militar Reformas Pensões

Outros Benefícios Previdenciários Outras Despesas Previdenciárias

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

Demais Despesas Previdenciárias

0

0

0

7.301

4.015

1.554

2.461

0

3.286

16.526

15.037

1.489

12.076

5.857

2.478

3.378

0

5.153

4.089

1.064

0

1.066

0

1.066

16.973

15.549

1.424

14.288

8.259

3.768

4.491

0

5.959

4.411

1.548

1

70

0

70

2.567

720

0

0

0

0

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (VI) = (IV + V)

7.301

28.602

31.261

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - (VII) = (III - VI)

347.365

493.199

367.747

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2015

2016

2017

VALOR

-

-

2.700.561

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2015

2016

2017

VALOR

329.403

389.299

442.907

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS

2015

2016

2017

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

Outros Aportes para o RPPS

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

BENS E DIREITOS DO RPPS

2015

2016

2017

Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações

Outros Bens e Direitos

0

1.499.413

509.464

0

2.108.549

614.262

0

2.698.112

659.060

AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4.º, §2.º, inciso IV, alínea "a")R$ mil

PLANO FINANCEIRO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2015

2016

2017

RECEITAS CORRENTES (VIII)

Receita de Contribuições dos Segurados Civil

Ativo Inativo Pensionista

Militar

Ativo Inativo Pensionista

Receita de Contribuições Patronais Civil

Ativo Inativo Pensionista

Militar

Ativo Inativo Pensionista

Em Regime de Parcelamento de Débitos Receita Patrimonial

Receitas Imobiliárias

Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais

Receita de Serviços Outras Receitas Correntes

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Demais Receitas Correntes

RECEITAS DE CAPITAL (IX)

Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos

Outras Receitas de Capital

485.534

186.510

143.565

108.823

24.050

10.692

579.493

191.325

142.798

107.306

24.579

10.913

48.527

39.437

8.439

651

383.621

286.447

215.456

47.515

23.477

97.174

78.874

16.758

1.541

0

1.775

0

1.775

0

0

2.772

2.255

518

0

0

0

0

534.199

177.106

132.583

95.531

25.079

11.973

44.522

35.540

8.279

704

353.601

265.845

190.505

51.192

24.148

87.757

71.069

15.202

1.486

0

2.046

0

2.046

0

0

1.446

798

648

0

0

0

0

42.945

35.599

6.700

646

270.928

208.308

156.416

34.636

17.256

62.620

51.396

10.189

1.035

0

1.498

0

1.498

0

24.858

1.741

1.355

386

0

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS RPPS - (X)= (VIII + IX)

485.534

579.493

534.199

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2015

2016

2017

ADMINISTRAÇÃO (XI)

Despesas Correntes Despesas de Capital

PREVIDÊNCIA (XII)

Benefícios - Civil Aposentadorias Pensões

Outros Benefícios Previdenciários

Benefícios - Militar Reformas

Pensões

Outros Benefícios Previdenciários Outras Despesas Previdenciárias

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

Demais Despesas Previdenciárias

87.164

87.156

8

1.225.873

977.441

723.018

254.422

0

245.441

0

0

0

1.457.405

1.143.975

784.508

271.941

87.526

307.122

266.660

40.307

156

6.308

0

6.308

0

0

0

1.555.033

1.233.189

849.831

292.988

90.370

321.794

280.324

41.288

182

50

43

7

209.409

35.904

128

2.991

0

2.991

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (XIII) = (XI + XII)

1.313.036

1.457.405

1.555.033

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - (XIV) = (X - XIII)

(827.503)

(877.912)

(1.020.833)

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS

2015

2016

2017

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

Recursos para Formação de Reserva

754.859

0

754.859

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - FPREV 2019

AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4.º, §2.º, inciso IV, alínea "a")R$ mil

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO

(a)

(b)

(c)=(a-b)

(d) = ( d "Exercício Anterior") + (c)

2018

570.488

24.736

545.752

3.902.923

2019

615.321

32.666

582.656

4.485.579

2020

662.693

41.416

621.276

5.106.855

2021

712.958

51.258

661.700

5.768.556

2022

765.206

62.080

703.126

6.471.682

2023

820.444

75.982

744.461

7.216.143

2024

878.067

91.680

786.387

8.002.530

2025

938.036

108.159

829.877

8.832.407

2026

999.831

127.164

872.667

9.705.075

2027

1.065.175

156.760

908.414

10.613.489

2028

1.130.386

190.894

939.492

11.552.981

2029

1.196.672

218.227

978.445

12.531.426

2030

1.264.172

251.283

1.012.889

13.544.315

2031

1.331.962

292.169

1.039.792

14.584.107

2032

1.401.274

332.469

1.068.805

15.652.911

2033

1.469.537

379.570

1.089.967

16.742.878

2034

1.535.687

444.744

1.090.943

17.833.821

2035

1.589.060

579.501

1.009.559

18.843.380

2036

1.634.575

715.826

918.749

19.762.129

2037

1.675.361

872.701

802.660

20.564.789

2038

1.715.762

949.984

765.778

21.330.567

2039

1.738.810

1.127.657

611.153

21.941.720

2040

1.751.215

1.275.383

475.833

22.417.552

2041

1.766.417

1.345.728

420.689

22.838.241

2042

1.746.317

1.725.472

20.845

22.859.086

2043

1.732.893

1.790.829

(57.936)

22.801.150

2044

1.712.082

1.851.754

(139.673)

22.661.477

2045

1.678.972

1.970.558

(291.586)

22.369.891

2046

1.641.325

2.020.342

(379.017)

21.990.874

2047

1.606.722

2.024.639

(417.917)

21.572.957

2048

1.571.676

2.013.407

(441.730)

21.131.227

2049

1.535.716

1.995.220

(459.504)

20.671.724

2050

1.496.486

1.980.174

(483.689)

20.188.035

2051

1.454.210

1.965.061

(510.851)

19.677.184

2052

1.414.993

1.925.503

(510.510)

19.166.674

AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4.º, §2.º, inciso IV, alínea "a")R$ mil

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO

(a)

(b)

(c)=(a-b)

(d) = ( d "Exercício Anterior") + (c)

2053

1.375.610

1.882.031

(506.421)

18.660.253

2054

1.336.588

1.833.875

(497.287)

18.162.966

2055

1.297.958

1.782.162

(484.204)

17.678.762

2056

1.260.185

1.726.384

(466.198)

17.212.564

2057

1.223.392

1.667.280

(443.888)

16.768.675

2058

1.188.089

1.604.335

(416.246)

16.352.429

2059

1.154.396

1.538.462

(384.066)

15.968.363

2060

1.122.528

1.470.164

(347.636)

15.620.727

2061

1.092.720

1.399.854

(307.133)

15.313.594

2062

1.065.259

1.327.824

(262.565)

15.051.029

2063

1.040.429

1.254.408

(213.978)

14.837.051

2064

1.018.518

1.179.976

(161.458)

14.675.593

2065

999.808

1.104.929

(105.122)

14.570.471

2066

984.573

1.029.694

(45.120)

14.525.351

2067

973.082

954.711

18.371

14.543.722

2068

965.590

880.434

85.156

14.628.878

2069

962.338

807.315

155.023

14.783.901

2070

963.554

735.803

227.752

15.011.652

2071

969.450

666.327

303.123

15.314.775

2072

980.220

599.295

380.925

15.695.700

2073

996.042

535.088

460.955

16.156.655

2074

1.017.080

474.048

543.032

16.699.687

2075

1.043.480

416.481

626.999

17.326.686

2076

1.075.375

362.643

712.732

18.039.418

2077

1.112.885

312.740

800.145

18.839.563

2078

1.156.118

266.920

889.198

19.728.761

2079

1.205.175

225.273

979.902

20.708.663

2080

1.260.149

187.828

1.072.322

21.780.985

2081

1.321.135

154.554

1.166.581

22.947.566

2082

1.388.227

125.364

1.262.863

24.210.429

2083

1.461.524

100.116

1.361.408

25.571.837

2084

1.541.136

78.615

1.462.521

27.034.358

2085

1.627.185

60.617

1.566.568

28.600.926

2086

1.719.811

45.831

1.673.980

30.274.906

2087

1.819.178

33.928

1.785.249

32.060.156

2088

1.925.473

24.551

1.900.923

33.961.079

2089

2.038.919

17.326

2.021.594

35.982.672

2090

2.159.775

11.892

2.147.883

38.130.556

2091

2.288.341

7.911

2.280.430

40.410.985

2092

2.424.961

5.084

2.419.877

42.830.862

2093

2.570.022

3.143

2.566.878

45.397.740

FONTE: AMAZONPREV - ACTUARIAL - Assessoria e Consultoria Atuarial Ltda - Atuário Responsável : Luiz Claudio Kogut - MIBA 1.308

Nota: Projeção atuarial elaborada em 31/12/2017

ANEXO IV

ANEXO DE METAS FISCAIS

Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (Art. 4º, §2º, V, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000) 2019

O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita visa atender ao art. 4.º, §2.º, inciso V da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alterações de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Pode destinar-se a um setor comercial ou industrial, programa de governo, ou ainda, a um benefício individual (pessoa física ou jurídica).

Em razão de dispositivo constitucional (Zona Franca de Manaus) e, consequentemente, das leis que o regulamentam (Leis n° 1.939, de 27 de dezembro de 1989, n° 2.390, de 08 de maio de 1996, n° 2.826, de 29 de setembro de 2003 e n° 2.827, de 29 de setembro de 2003) que concedem incentivos fiscais e extrafiscais às empresas instaladas no Amazonas, a renúncia poderá ser de forma parcial ou total de acordo com as características do produto a ser incentivado e sua relevância ao Estado.

A Lei n° 2.826/2003, com efeitos a partir de 01 de abril de 2004, teve como principais objetivos a aplicação isonômica dos incentivos, o incremento da atividade econômica e a manutenção dos níveis de arrecadação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O incentivo fiscal foi concedido por prazo certo e determinado, com amparo nas disposições do art. 15 da Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, que dispõe sobre a inaplicabilidade da Lei às indústrias instaladas ou que vierem a instalar-se na Zona Franca de Manaus, vedando às demais Unidades da Federação determinar a exclusão de incentivo fiscal, prêmio ou estímulo concedido pelo Estado do Amazonas e nas disposições do art. 149 da Constituição Estadual.

Os demais benefícios fiscais foram decorrentes de Convênios ICMS aprovados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e incorporados à legislação tributária estadual por Decretos do Poder Executivo Estadual.

Notadamente, a equação para satisfazer a compensação da renúncia ofertada às empresas optantes pela Lei de Incentivos Fiscais n. 2.826/2003, está agregada àquelas que atenderem no mínimo 4 (quatro) das exigências abaixo do art. 4.º do §1.º:

I - concorram para o adensamento da cadeia produtiva, com o objetivo de integrar e consolidar o parque industrial, agroindustrial e de indústrias de base florestal do Estado;

II - contribuam para o incremento do volume de produção industrial, agroindustrial e florestal do Estado;

III - contribuam para o aumento da exportação para os mercados nacional e internacional;

IV - promovam investimento em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia de processo e/ou produto;

V - contribuam para substituir importações nacionais e/ou estrangeiras;

VI - promovam a interiorização de desenvolvimento econômico e social do Estado;

VII - concorram para a utilização racional e sustentável de matéria-prima florestal e de princípios ativos da biodiversidade amazônica, bem como dos respectivos insumos resultantes de sua exploração;

VIII - contribuam para o aumento das produções agropecuárias e afins, pesqueiras e florestais do Estado;

IX - gerem empregos diretos e/ou indiretos no Estado;

X - promovam atividades ligadas à indústria do turismo;

XI - estimulem a atividade de reciclagem de material e/ou resíduo sólido a ser utilizado como matéria-prima na atividade industrial.

Como forma de renúncia de ICMS, tem-se, pelo instituto da isenção, os seguintes casos:

1. Para o óleo diesel a ser consumido, por embarcações pesqueiras (Convênio ICMS 58/96, Decreto n° 17.727, de 06 de março de 1997) e por empresas de transporte coletivo urbano de passageiros, visando fomentar a atividade pesqueira no Estado e redução e estabilização dos preços do pescado e do valor das passagens de transporte coletivo público urbano de passageiros, de forma que os consumidores de pescado do Estado e os usuários do sistema de transporte de passageiros sejam alcançados pelos benefícios fiscais;

2. Para as operações internas com produtos madeireiros nativos, originários de Plano de Manejo Florestal Sustentável de Pequena Escala e de Plano de Manejo Florestal Sustentável de Menor Impacto de Colheita (Lei n° 3.970, de 23 de dezembro de 2013);

3. Para as saídas internas de energia elétrica destinadas às empresas incentivadas pela Lei n° 2.826/2003 e Decreto n° 36.306, de 09 de outubro de 2015. Como forma de renúncia de ICMS, tem-se, pelo instituto da redução da carga tributária, os seguintes casos:

1. As mercadorias importadas para atividade comercial no Estado do Amazonas, de que trata a Lei n° 3.830, de 03 de dezembro de 2012, estarão sujeitas ao pagamento do ICMS antecipado no valor equivalente à carga tributária de 6% (seis por cento), objetivando assim manter o regime de tributação que incentiva a importação de mercadoria do exterior destinada a comercialização em outra unidade da Federação, sem prejuízo dos instrumentos de controle de arrecadação do ICMS;

2. A redução para 7% (sete por cento) da base de cálculo do imposto da alíquota do ICMS, nas operações internas com Querosene de Aviação (QAV) e Gasolina para Aviação (GAV), de forma que a carga tributária corresponda a 7% (sete por cento), conforme estabelece a Lei n. 3.430, de 03 de setembro de 2009, com a intenção de fomentar a atividade econômica de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros no interior do Estado;

3. Operações de carnes, vísceras, frango e produtos de sua matança sofrerão antecipadamente a carga tributária de 5% (cinco por cento), ficando consideradas já tributadas nas demais fases de comercialização interna, conforme inciso I do §4.º do artigo 118, do Decreto n. 20.686/99, que visa estimular a atividade econômica das operações com gado e frango;

4. Operações com gado em pé destinado ao abate no Estado, independente da unidade federada de origem, sofrerá antecipadamente a carga tributária de 5% (cinco por cento), ficando as carnes e vísceras resultantes desse abate consideradas já tributadas nas demais fases de comercialização interna, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal, conforme o inciso II do §4.º do artigo 118 do Decreto n° 20.686/99, que visa estimular a atividade econômica das operações com gado;

5. Operações de importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários para emprego no processo produtivo de placas de circuito impresso montadas sofrerão a Redução da base de cálculo de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme artigo 18, inciso I da Lei n° 2.826/2003;

6. Operações de importação do exterior, por indústria de bem final, de matérias-primas, materiais secundários e outros insumos para emprego no processo produtivo de ciclomotores, motonetas, triciclos, quadriciclos e motocicletas faz jus a redução da base de cálculo do ICMS em 64% (sessenta e quatro por cento), conforme Decreto n° 36.592/2015;

7. Operações de entradas interestaduais de insumos empregadas no processo de recauchutagem de pneumáticos, nos termos do artigo 13, §29, e artigos 320-F a 320-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 20.686/99, de forma que resulte na carga tributária de 5% (cinco por cento) do valor da operação;

8. Operações de entradas interestaduais de mercadorias destinadas à aplicação nas obras de construção, nos termos do artigo 13, §29, e artigo 320-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 20.686/99, de forma que resulte na carga tributária de 5% (cinco por cento) do valor da operação;

9. Nas aquisições interestaduais de mercadorias, efetuadas por farmácias de manipulação de que trata o artigo 320-J, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 20.686/99, de forma que resulte na carga tributária de 5% (cinco por cento) do valor da operação.

10. Autorização para a dispensa de 100% (cem por cento) das multas, punitiva e de mora, dos honorários advocatícios, fixados na execução fiscal ou decorrentes da cobrança extrajudicial, e dos juros, dos créditos tributários constituídos, relativos aos créditos tributários do ICMS, IPVA e do ITCMD, na forma e nas condições que especifica a Lei n° 4.446, de 28 de março de 2017;

Como forma de renúncia de ICMS, tem-se, pela concessão de adicional de credito estímulo e diferimento, os seguintes casos:

1. Concessão, até 31 de dezembro de 2018, ad referendum do CODAM, nos termos do art. 16 da Lei n° 2.826/2003, de diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS de que trata o inciso I do art. 14 da Lei n° 2.826/2003, na importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários destinados à industrialização do produto mídias virgens e gravadas, classificadas nos códigos 8523.49.10 e 8523.49.90 da NCM/SH, por meio do Decreto n° 38.561, de 28 de dezembro de 2017;

2. Concessão, até 31 de dezembro de 2018, ad referendum do CODAM, de adicional de crédito estímulo a que se refere o art. 16 da Lei n. 2.826/2003, de forma que o nível corresponda a 100% para aparelho receptor de televisão com projetor de vídeo incorporado (exceto para receptor utilizado em televisão), classificado no código 8528.72.00 da NCM/SH, por meio do Decreto n. 38.560, de 28 de dezembro de 2017;

3. Concessão, até 31 de dezembro de 2018, ad referendum do CODAM, de adicional de crédito de estímulo ao produto Lâmpada LED para iluminação de ambientes baseada em técnica digital, classificado no código 8539.50.00 da NCM/SH, nos termos do art. 16 da Lei n° 2.826/2003, de forma que o seu nível corresponda a 100%, por meio do Decreto n° 38.559, de 28 de novembro de 2017;

4. Concessão, até 31 de dezembro de 2018, por meio do Decreto n° 38.558, de 28 de dezembro de 2017, ad referendum do CODAM, de adicional de crédito de estímulo a que se refere o art. 16 da Lei n° 2.826/2003, de forma que o nível corresponda a:

I - 100% para:

a) digital Vídeo Disc - DVD Player ou DVD/Blu-Ray; reprodutor de CD/DVD ou de DVD/Blu-Ray combinado com amplificador "home theater"; rádio com reprodutor de CD/DVD ou de DVD/Blu-Ray combinado com amplificador "home theater"; todos com NCM/SH 8521.90.90;

b) rádio combinado com amplificador “home theater, NCM/SH 8527.99.10;

c) aparelho receptor e decodificador de sinais de vídeo e áudio, classificados no código NCM/SH 8528.71;

d) câmera fotográfica digital, NCM/SH 8525.80.2;

e) câmera de vídeo, NCM/SH 8525.80.2;

f) aparelho receptor para radiodifusão combinado com um aparelho de gravação ou de reprodução de som (sistemas), NCM/SH 8527.13.00 e 8527.91.00, exceto os combinados com reprodutores de vídeo;

g) aparelhos digitais de sinalização acústica ou visual, NCM/SH 8512 e 8531, exceto os aparelhos residenciais;

h) projetor de vídeo, NCM/SH 8528.62.00;

i) motor de popa, NCM/SH 8407.21;

j) equipamentos médico-hospitalares e odontológicos, classificados nos códigos NCM/SH 9011, 9018, 9019, 9020, 9021 e 9022;

k) produtos farmacêuticos, classificados nos códigos NCM/SH 3005;

l) tonalizador, NCM/SH 3707.90.90;

II - 75% para os produtos a seguir relacionados, bem como redução de base de cálculo do ICMS de 55% quando da importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários destinados a sua industrialização:

a) perfis, forros, tubos, telhas e cumeeiras, todos de plásticos, classificados nos códigos NCM/SH 3916, 3917 e 3925.90;

b) controle remoto para aparelhos elétricos e eletrônicos, NCM/SH 8543.70.99, nas operações como bem final;

5. prorrogado até 31 de dezembro de 2018 o Decreto n° 30.918, de 3 de janeiro de 2011, que concede incentivos fiscais às indústrias incentivadas do Polo de Duas Rodas, por meio do Decreto n. 38.558, de 28 de dezembro de 2017.

Na mesma seara tributária, ao IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, disciplinado pelos Decretos n. 26.428/2006 e n. 28.898/2009 é mensurada a renúncia pelo instituto da isenção, conforme artigo 4.º do Decreto n° 26.428/2006, através do qual estão incluídos:

1. Autorização ao Poder Executivo para a concessão de isenção do IPVA para os veículos empregados na prestação de serviço de transporte coletivo público e urbano convencional de passageiros no Município de Manaus, por meio da Lei n° 4.532, de 28 de dezembro de 2017;

2. Isenção de IPVA para os veículos descritos nos incisos I a XIII do art. 149 da Lei Complementar n° 19, de dezembro de 1997;

3. Desconto no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para os condutores responsáveis no trânsito, no âmbito do Estado do Amazonas, conforme determinado no art. 1.º da Lei Promulgada n. 203, de setembro de 2014;

4. Redução de 50% (cinquenta por cento) na base de cálculo de veículo automotor com características especificas para ser dirigido por pessoa com deficiência física, conforme estabelecido no §6.º, art. 10 do Decreto n° 26.428, de 29 de dezembro de 2006.

Os valores da Renúncia Fiscal, estimados para os exercícios de 2019 a 2021, encontram-se registrados no quadro abaixo:

AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4.º, §2.º, inciso V)R$ mil

SETORES

MODALIDADE/TIPO DE BENEFÍCIOS

OBJETO

BASE LEGAL

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2019

2020

2021

IPVA

Isenção IPVA, Art. 149

Veículos especiais

LC 19/1997

15.303

16.068

16.872

FINANCEIRA/SOCIAL

IPVA

Descontos de IPVA, Art.

Desconto bom condutor

Lei Promulgada,

108

114

119

n° 203/2014

IPVA

Isenção IPVA

Transporte coletivo

Lei n°4.532/2017

0

0

0

público

Indústria Incentivada

Crédito Estímulo ICMS

Embarcações e balsas, celulares, monitores, bens de informática, vestuário

Lei n.º 2.826/2003,

Arts. 13 e 15

6.421.468

6.742.541

7.079.668

Indústria

Incentivada e

estabelecimento

Redução Carga Tributária

ICMS

Placas Circuito

Impresso, Bens Capital

Lei 2.826/2003,

Art. 18

367.282

385.646

404.928

comercial

Atividade Comercial de Importação

Redução Carga Tributária ICMS

Importação do exterior

Lei 3.830/2012

24.619

25.849

27.142

Carne e Frango

Redução Carga Tributária ICMS

Carne e Frango

Decreto n.

20.686/99, Art.118,§4.º, I

122.984

129.133

135.589

Gado em Pé

Redução Carga Tributária ICMS

Gado em Pé

Decreto n. 20.686/99,

Art.118,§4.º, II

790

829

870

Redução da base de

cálculo do ICMS nas

QAV e GAV

Redução Carga Tributária

operações internas com

Lei n. 3.430/2009

5.791

6.081

6.385

(Transporte Aéreo)

ICMS

querosene de aviação

(QAV) e gasolina de

aviação (GAV)

Energia Elétrica

Isenção ICMS

Isenção do Imposto

Decreto

95.015

99.766

104.754

sobre Operações

36.306/2015

TOTAL

7.053.358

7.406.026

7.776.328

FONTE: Departamento de Arrecadação - GANS/SEARC/SER/SEFAZ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO V

ANEXO DE METAS FISCAIS

Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (Art. 4.º, §2.º, V, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000). 2019

Conforme preconizado no art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF é considerada obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, decreto ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, para assegurar que não haverá a criação de nova despesa sem fontes consistentes de financiamento, entendidas essas como aumento permanente da receita ou redução de outra despesa de caráter continuado.

Nessa direção, a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado tem a missão de evidenciar o montante de recursos que poderão ser disponibilizados para custear tais despesas. O volume da referida margem disponível está asso ciada à redução permanente da despesa ou ao aumento permanente da receita.

Sendo assim, para estimar a receita do exercício de 2019, considerou-se a projeção das receitas do exercício de 2018, acrescida da variação do PIB real estimado em 3,0% mais o IPCA estimado em 4,2% para o período em pauta. Portanto, a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado deve ocorrer em compatibilidade com o crescimento da receita em função da expansão da economia.

LEI Nº 4.652, DE 16 DE AGOSTO DE 2018

DISPÕE sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2019.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa n° 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte

LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto nos incisos de I a VIII do §2.º, do art. 157, da Constituição do Estado do Amazonas e na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Estado para 2019, compreendendo:

I - as metas e prioridades da administração pública estadual;

II - a projeção das receitas e despesas para o exercício financeiro de 2019;

III - os critérios para a distribuição setorial e regional dos recursos para os órgãos dos Poderes do Estado e Municípios;

IV - as disposições relativas à política de pessoal;

V - as orientações para a elaboração, execução e alterações da Lei Orçamentária Anual de 2019;

VI - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;

VII - as políticas de aplicação da Agência de Desenvolvimento e Fomento do Estado do Amazonas; e

VIII - as disposições finais.

CAPÍTULO II

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2.º Em consonância com o art. 157, §2º, inciso I da Constituição Estadual, as metas e as prioridades para a Administração Pública Estadual para o exercício financeiro de 2019 estão estabelecidas no Plano Plurianual 2016/2019, Lei n° 4.268, de 15 de dezembro de 2015, observada a eficiência no gasto público, o equilíbrio e a transparência na gestão fiscal.

§1.º O Projeto de Lei Orçamentária 2019 alocará por meio de programas e ações, recursos orçamentários para:

I - operacionalização da rede de cuidados às pessoas com doenças raras;

II - operacionalização de apoio a projetos esportivos;

III - expansão do Programa de Inclusão Digital, com acesso à banda larga, aumentando a relação computador/aluno nas escolas dos municípios do Estado.

§2.º O Projeto de Lei Orçamentária 2019 alocará recursos orçamentários suficientes para ampliar o atendimento às mulheres vítimas de violência, com a criação de Delegacias Especializadas no Estado do Amazonas.

CAPÍTULO III

DA PROJEÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019

Art. 3.º A Receita de Recolhimento Centralizado para o exercício de 2019 será apresentada no seu demonstrativo com a previsão de 100% do ingresso, e com um grupo de receita dedutível, que representa a contribuição do Estado para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, resultando numa Receita Total Líquida do Estado para a fixação de despesas orçamentárias, de acordo com os critérios estabelecidos na Portaria Conjunta SOF/STN n° 01, de 30 de junho de 2009.

§1.º A receita de que trata o caput deste artigo, refere-se à receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

§2.º As informações de que trata este artigo serão apresentadas em um portal de forma detalhada, clara e objetiva, com vistas a facilitar o monitoramento da execução do FUNDEB por qualquer cidadão para fins de transparência e controle social.

Art. 4.º As previsões de receita, nos termos do art. 12 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000:

I - observarão as normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante;

II - serão acompanhadas de:

a) demonstrativo da evolução dos anos de 2015 a 2017;

b) da projeção para os anos de 2020 e 2021;

c) da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§1.º As previsões das receitas considerarão, ainda:

I - o estabelecido nos arts. 142, 145, §1.º do artigo 147, e incisos I e II do §2.º do art. 151 da Constituição do Estado do Amazonas;

II - o comportamento da arrecadação nos meses de janeiro a junho de 2018;

III - a perspectiva de desempenho da economia e seus reflexos na arrecadação do Estado;

IV - a interferência do Estado no que se relaciona a sua participação na economia;

V - a desmobilização ou aquisição de ativos públicos.

§2.º O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, no mínimo, trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2019, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, nos termos do §3.º do art. 12 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

CAPÍTULO IV

DOS CRITÉRIOS PARA A DISTRIBUIÇÃO SETORIAL E REGIONAL DOS RECURSOS PARA OS ÓRGÃOS E PODERES DO ESTADO E PARA OS MUNICÍPIOS

Art. 5.º O orçamento dos Poderes Judiciário, Legislativo, Ministério Público e da Defensoria Pública, no que se relaciona à previsão de despesa custeada com recursos do Tesouro Estadual, não poderá exceder aos seguintes percentuais do total da receita tributária líquida estimada nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social:

I - Poder Judiciário 8,01%;

II - Ministério Público 3,4%;

III - (VETADO) Rejeitado em 31.10.2018

III - Poder Legislativo 7,13%, sendo para a Assembleia Legislativa 4,1% e para o Tribunal de Contas do Estado 3,03%; (Promulgado em 14.11.2018, publicado no D.O.E. n. 33.883 de 14.11.18)

IV - Defensoria Pública 1,4%.

§1.º Para efeito do disposto nesta Lei, receita tributária líquida é a receita tributária, oriunda de fontes do tesouro, deduzidas as transferências aos Municípios.

§2.º Serão computadas como receita tributária líquida, as importâncias correspondentes às multas, juros e correção monetária, vinculadas à exigência dos tributos, bem como as oriundas da cobrança da dívida ativa tributária, correspondendo tanto à principal como à acessória.

Art. 6.º O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019 alocará recurso para atender as programações dos órgãos do Poder Executivo, após a dedução dos recursos destinados:

I - à transferência das parcelas da receita de recolhimento centralizado, pertencentes aos municípios, detalhadas no item 1 do Anexo II desta Lei;

II - aos orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e da Defensoria Pública;

III - à fixação das despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo, conforme item 6 do Anexo II desta Lei;

IV - aos inativos e pensionistas do Estado, conforme item 7 do Anexo II desta Lei;

V - à manutenção e desenvolvimento do ensino público, conforme item 2 do Anexo II desta Lei;

VI - à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas, conforme item 3 do Anexo II desta Lei;

VII - à Universidade do Estado do Amazonas, conforme item 10 do Anexo II desta Lei;

VIII - às ações e serviços de saúde, conforme item 4 do Anexo II desta Lei;

IX - aos convênios de entrada firmados com entidades nacionais e internacionais;

X - à fixação das despesas com sentenças judiciais transitadas em julgado, conforme item 8 do Anexo II desta Lei;

XI - à fixação de despesas com os serviços da dívida, conforme item 9 do Anexo II desta Lei;

XII - à reserva de contingência, de acordo com o especificado no art. 22 desta Lei;

XIII - às ações relativas à política agropecuária, pesqueira e florestal, de acordo com o especificado no art. 23 desta Lei;

XIV - às ações para implementação de políticas públicas para atendimento humanizado às mulheres através de um espaço que integre serviços psicossocial e médicos, delegacia, Juizado, Ministério Público, Defensoria Pública, promoção de autonomia econômica, alojamento de passagem.

§1.º De acordo com o inciso II do artigo 60 do ADCT da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n° 53, de 19 de dezembro de 2006, incisos de I a VIII do §2.º, do art. 157, da Constituição do Amazonas e regulamentada pela Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007, serão destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, pelo menos, 20% (vinte por cento) dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do art. 155, o inciso II do art. 157, a alínea a do inciso I e o inciso II do art. 159 da Constituição Federal.

§2.º Com relação à repartição de receita aos municípios de que trata o inciso I deste artigo, será observado o disposto nos §§7.º e 8.º do art. 147 da Constituição Estadual.

§ 3.º O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019 alocará recurso a ser destinado para a garantia da implementação da Lei Promulgada n° 257/2015 que trata do número máximo de aluno por sala de aula.

§4.º O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019 alocará recurso a ser destinado para a garantia da implementação da Lei Promulgada n° 364/2016 que trata do Programa de Universalização de Bibliotecas.

§5.º O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019 alocará recurso a ser destinado para a garantia de políticas de recuperação de dependentes químicos.

Art. 7.º As despesas de capital serão programadas de modo a atender aos preceitos estabelecidos no artigo 166 da Constituição do Estado, às prioridades constitucionais, objeto do §10 do art. 157 da Constituição Estadual, e às metas e prioridades de que trata o art. 2.º desta Lei.

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL

Art. 8.º Os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público terão como limites de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em junho de 2018, projetada para o exercício de 2019, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos estaduais, alterações do plano de carreira e admissões para preenchimento de cargos, em conformidade com o disposto no art. 11 desta Lei.

§1.º O Projeto de Lei Orçamentária 2019 alocará recursos orçamentários para a convocação de aprovados em concursos públicos realizados ao longo do ano de 2018 e em exercícios anteriores, que estiverem dentro do prazo de validade do certame.

§2.º O Projeto de Lei Orçamentária 2019 alocará recursos orçamentários para assegurar o pagamento dos percentuais de reajuste relativos à revisão geral e anual das datas bases dos servidores públicos estaduais, aprovados em lei.

§3.º Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais as relativas ao pagamento de auxílio-fardamento.

Art. 9.º No exercício de 2019, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, e no art. 11 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:

I - existirem cargos vagos a preencher;

II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e

III - for observado o limite previsto no art. 8.º desta Lei.

Parágrafo único. Para nomeação dos servidores públicos estaduais será observada a vedação prevista no §5.º do artigo 104 da Constituição Estadual.

Art. 10. No exercício financeiro de 2019, as despesas com pessoal e encargos sociais dos três Poderes do Estado, bem como do Ministério Público, observarão o limite de 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida Estadual, de acordo com a legislação vigente.

§1.º Os órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo e do Ministério Público deverão tomar as providências necessárias à adequação ao disposto neste artigo, de acordo com o estabelecido no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

§2.º A repartição dos limites globais, de acordo com o art. 20, inciso II da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, não poderá exceder os seguintes percentuais:

I - 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida Estadual para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, sendo 1,57% (um vírgula cinquenta e sete por cento) para a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas e 1,43% (um vírgula quarenta e três por cento) para o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;

II - 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida Estadual para o Poder Judiciário;

III - 49% (quarenta e nove por cento) da Receita Corrente Líquida Estadual para o Poder Executivo;

IV - 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida Estadual para o Ministério Público.

Art. 11. Para fins de atendimento ao disposto no inciso II do §1.º do art. 169 da Constituição Federal, atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o artigo 10 desta Lei.

§1.º Dentre as concessões referidas no caput, fica garantido o auxílio-fardamento no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, cujas dotações deverão constar na LOA em categorias de programação específica da unidade orçamentária competente.

§2.º Os órgãos do Poder Executivo, quando da possibilidade de aumento na despesa com pessoal, deverão encaminhar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, à Secretaria de Estado da Fazenda e à Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas, órgãos responsáveis pelo cálculo a que se refere o inciso III do §2.º do artigo 10 desta Lei.

§3.º Dentre as concessões referidas no caput, fica garantida a estrutura funcional do plano de cargos, carreira e remunerações no âmbito da AMAZONPREV, cuja dotação deverá constar na LDO 2019, em categorias de programação específica da unidade orçamentária competente.

§4.º Dentre as concessões referidas no caput, fica garantida a estrutura funcional do plano de cargos, carreiras e remunerações no âmbito do IPAAM, cuja dotação deverá constar na LDO 2019, em categorias de programação específica da unidade orçamentária competente.

§5.º Dentre as concessões referidas no caput, fica garantida a promoção vertical do docente que observará suas promoções horizontais, nos termos do artigo 30 e parágrafos da Lei n° 3.656, de 1.º de setembro de 2011, cuja dotação deverá constar na LDO 2019, em categorias de programação específica da unidade orçamentária competente.

§6.º Para efeitos do parágrafo anterior, a Administração da UEA deverá proceder à reclassificação do docente promovido verticalmente, observado o disposto no caput e §2.º do artigo 31 da Lei n° 3.656/2011, no que tange à promoção de classe Adjunta para Associado.

§7.º Revisar e reformular o Plano de Cargos e Salários dos servidores da educação, com a participação da categoria, modificando, em especial, os itens referentes à progressão horizontal e vertical na carreira.

§8.º Dentre as concessões referidas no caput, será garantido efetivamente auxílio transporte, auxílio alimentação e plano de saúde, para todos os servidores públicos estaduais, com prioridade para os profissionais da educação, saúde e segurança, e auxílio moradia para servidores em deslocamento para o interior.

§9.º Os órgãos do Poder Executivo, quando da possibilidade de aumento na despesa com pessoal, deverão encaminhar a estimativa do impacto orçamentário no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, à Secretaria de Estado da Fazenda e à Fundação AMAZONPREV, órgãos responsáveis pelo cálculo a que se refere o inciso III do §2.º do artigo anterior.

§10. Na admissão e contratação de pessoal, referida no caput, será dada prioridade para contratação de profissionais da educação, saúde e segurança, aprovados nos últimos concursos públicos das respectivas áreas.

§11. Policiais do sexo feminino receberão do Poder Público capacitação multidisciplinar para o atendimento à mulher vítima de violência.

§12. O Poder Executivo deve criar mecanismos para a implementação do Plano Estadual de Incentivo ao Emprego e Ressocialização de Presos e de Egressos do Sistema Prisional.

§13. (VETADO) Rejeitado em 31.10.2018

§13. As pessoas jurídicas regularmente instituídas contratadas pelo Poder Público do Estado devem preencher até 1% do seu quadro de funcionários com egressos do sistema prisional. (Promulgado em 14.11.2018, publicado no D.O.E. n° 33.883 de 14.11.18)

Art. 12. O disposto no §1.º do art. 18 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

§1.º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;

II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente;

III - não caracterizem relação direta de emprego.

§2.º As despesas decorrentes da concessão de pensões especiais previstas em leis específicas só serão classificadas como pessoal se vinculadas a cargo público estadual.

Art. 13. As disposições de servidores civis e militares do Poder Executivo deverão obedecer ao disposto no inciso XXIII, do art. 109 da Constituição Estadual e Lei Complementar n° 152, de 9 de março de 2015, e suas alterações.

Art. 14. Aplicam-se aos militares, no que couber, as exigências estabelecidas neste capítulo.

CAPÍTULO VI

DAS ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2019

Seção I

Da Estrutura e Organização dos Orçamentos

Art. 15. Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - Programa: instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

V - Subtítulo: menor nível de categoria de programação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação;

VI - Unidade orçamentária: menor nível da classificação institucional;

VII - Órgão orçamentário: maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;

VIII - Concedente: órgão ou entidade da administração pública estadual direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;

IX - Convenente: órgão ou entidade da administração pública estadual direta ou indireta dos Governos do âmbito federal ou municipal, e entidades privadas com os quais a Administração Estadual pactue a transferência de recursos financeiros;

X - Descentralização de Créditos Orçamentários: operação descentralizadora de crédito orçamentário em que uma unidade orçamentária disponibiliza para outra unidade o poder de utilização dos recursos que lhe foram dotados.

§1.º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2019 e na respectiva Lei, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais, desdobrados em subtítulos, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.

§2.º O produto e a unidade de medida a que se refere o parágrafo anterior, deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do Plano Plurianual 2016/2019.

§3.º Fica vedada, na especificação dos subtítulos, a alteração do produto.

§4.º A finalidade da ação, constante na especificação dos subtítulos, durante a execução orçamentária, poderá sofrer alteração, desde que seja para fins de complementação, sob a supervisão dos órgãos centrais de Planejamento e Orçamento do Estado.

§5.º As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulos e agregadas segundo os respectivos projetos, atividades ou operações especiais.

§6.º Cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o projeto ou a operação especial deve identificar a função e a subfunção às quais se vincula.

§7.º A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá evidenciar cada área da atuação governamental.

Art. 16. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser registrada no Sistema de Administração Financeira Integrada do Estado do Amazonas - AFI.

Art. 17. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, explicitando os programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais e os subtítulos, com suas respectivas dotações, esfera orçamentária, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos.

§1.º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal (F), da Seguridade Social (S) ou de Investimentos (I).

§2.º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme, descrição a seguir:

I - Pessoal e Encargos Sociais (1);

II - Juros e Encargos da Dívida (2);

III - Outras Despesas Correntes (3);

IV - Investimentos (4);

V - Inversões Financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas (5);

VI - Amortização da Dívida (6).

§3.º A Reserva de Contingência, prevista no art. 22 desta Lei, será identificada pelo dígito (9) no que se refere ao grupo de natureza da despesa.

§4.º As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários.

§5.º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:

I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social; ou

II - indiretamente, mediante transferência financeira, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas.

§6.º A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:

I - Transferências à União (20);

II - Execução orçamentária delegada à União (22);

III - Transferências a Estado e ao Distrito Federal (30);

IV - Execução Orçamentária Delegada a Estados e ao Distrito Federal (32);

V - Transferências a Municípios (40);

VI - Transferências a Municípios - Fundo a Fundo (41);

VII - Execução orçamentária delegada a Municípios (42);

VIII - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (50);

IX - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos (60);

X - Transferências a Instituições Multigovernamentais (70);

XI - Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio (71);

XII - Execução orçamentária delegada a Consórcios Públicos (72);

XIII - Transferências ao Exterior (80);

XIV - Aplicações Diretas (90);

XV - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (91);

XVI - Aplicação Direta Decorrente de Recursos Recebidos de Outros Entes da Federação decorrentes de Delegação ou Descentralização (92);

XVII - Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o ente participe (93);

XVIII - Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o ente não participe (94).

XIX - A Reserva de Contingência, prevista no art. 22 desta Lei, será identificada pelo dígito (99) no que se refere à modalidade de aplicação, sendo vedada a execução orçamentária na referida modalidade.

Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Estado, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação federal, ocorridas após o encaminhamento do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.

Art. 19. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferências para unidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

§1.º A vedação contida no inciso VI do art. 159 da Constituição Estadual não impede a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade orçamentária descentralizadora, instituída pelo Decreto n° 24.634, de 16 de novembro de 2004.

§2.º As operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ressalvado o disposto no §1.º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91.

Art. 20. O Projeto de Lei Orçamentária de 2019 que o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas será constituído de:

I - Mensagem contendo o resumo da política econômica e social do Governo do Estado e a justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa;

II - texto da lei;

III - quadros orçamentários, incluídos os complementos referenciados no art. 22, inciso III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I desta Lei;

IV - quadros do orçamento de investimento a que se refere o inciso II do §5.º, do art. 157 da Constituição Estadual, na forma definida nesta Lei;

V - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

§1.º Os anexos específicos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conterão:

I - Receitas: de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, identificando a fonte de recurso correspondente a cada cota-parte de natureza de receita;

II - Despesas: discriminadas na forma prevista no art. 17 e nos demais dispositivos pertinentes desta Lei.

§2.º Os quadros orçamentários consolidados e as informações complementares exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo legal a que se referem.

Art. 21. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:

I - à participação em constituição ou aumento de capital das empresas;

II - ao pagamento de precatórios judiciais de que trata o art. 100 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n° 62, de 9 de dezembro de 2009;

III - ao cumprimento de débitos judiciais transitados em julgado considerados de pequeno valor.

Art. 22. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, equivalente a, no mínimo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso III, do art. 5.º da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

§1.º Não será considerada, para os efeitos do caput deste artigo, a reserva à conta de receitas próprias e vinculadas, garantida também a autonomia orçamentário-financeira da Universidade do Estado do Amazonas UEA, vedados contingenciamentos e desvios de finalidades dos recursos vinculados à UEA, ficando a definição dos gastos e investimentos ao Conselho Universitário e assembleias da comunidade acadêmica.

§2.º A receita de que trata o §1.º deste artigo deve visar à instalação de unidades da UEA na totalidade dos municípios do Estado.

Art. 23. A Lei Orçamentária destinará às ações relativas à política agropecuária, pesqueira e florestal, o percentual mínimo de 3% (três por cento) da receita corrente líquida prevista, nos termos dos §§7.º e 8.º do art. 170 da Constituição do Estado do Amazonas.

Art. 24. Na Lei Orçamentária, constará, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, nos termos do parágrafo único do artigo 22 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 25. Observado o disposto nos arts. 21, 67 e 85 da Constituição Estadual, e no §2.º do art. 134 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de 8 de dezembro de 2004, as diretrizes estabelecidas nesta Lei nortearão a elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

§1.º Para efeito do disposto no caput deste artigo, os Poderes Legislativo, Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, após audiência pública com os servidores, encaminharão ao Órgão Central de Orçamento Estadual, até o dia 31 de agosto de 2018, suas respectivas propostas orçamentárias, observado o estabelecido no art. 5.º desta Lei, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.

§2.º No caso dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública não apresentarem suas propostas orçamentárias até o prazo estabelecido no parágrafo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a lançar os valores dentro dos limites fixados, utilizando como base a Lei Orçamentária do exercício anterior.

Art. 26. Na elaboração e execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de todos os Poderes, deverão ser observados os limites de despesas com pessoal, na forma do disposto nos arts. 8.º e 11 desta Lei, respectivamente.

Art. 27. Os projetos em fase de execução, desde que revalidados à luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre novos projetos.

Art. 28. O custeio com pessoal e encargos sociais terá prevalência absoluta sobre qualquer outro tipo de dispêndio.

Art. 29. Na programação da despesa não poderão ser:

I - fixadas despesas sem que estejam legalmente instituídas as unidades executoras;

II - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, §3.º, da Constituição Federal.

Art. 30. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos adicionais, especiais ou suplementares, com a prévia e específica autorização legislativa, na forma do §6.º do art. 158 da Constituição Estadual.

Art. 31. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 32. Não poderão ser destinados recursos a título de subvenções sociais, auxílios e doações, para atender a despesas com clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar.

Art. 33. As despesas destinadas ao pagamento de sentenças judiciais correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em Operações Especiais, especificadas nas Unidades Orçamentárias responsáveis pelos débitos.

§1.º As unidades da Administração Indireta que tenham sentenças judiciais transitadas em julgado de pequeno valor, deverão programar em seus orçamentos o valor dos mesmos, de preferência, com recursos próprios.

§2.º Os órgãos e as unidades encaminharão ao Órgão Central de Orçamento Estadual, até o dia 3 de agosto de 2018, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais, inscritos até 1º de julho de 2018, para serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária de 2019, especificando:

I - número do precatório;

II - tipo de causa julgada;

III - nome do beneficiário;

IV - órgão de origem;

V - data da autuação do precatório;

VI - valor do precatório a ser pago.

Art. 34. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas e a respectiva Lei não for sancionada pelo Governador do Estado até 31 de dezembro de 2018, a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento de despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Estado, selecionadas no Anexo II desta Lei.

Parágrafo único. As despesas não contempladas no caput poderão ser executadas até o limite de um doze avos do valor previsto para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária de 2019, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva Lei.

Art. 35. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2019 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade de forma a permitir o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

§1.º (VETADO)

§1.º Para fins de cumprimento do que dispõe o caput e assegurar a determinação dos artigos 48 e 49 da Lei n° 101/2000, o Governo do Estado disponibilizará um link no Portal Oficial, com permanência mínima de 30 (trinta) dias para receber propostas e sugestões à Lei Orçamentária Anual, antes de enviá-la à Assembleia Legislativa. (Promulgado em 14.11.2018, publicado no D.O.E. n° 33.883 de 14.11.18)

§2.º Serão divulgados na Internet, ao menos:

I - o Projeto de Lei Orçamentária 2019 e seus anexos;

II - a Lei Orçamentária Anual de 2019 e seus anexos;

III - os créditos adicionais e seus anexos;

IV - as estimativas e realizações das receitas por órgão, categoria econômica e natureza;

V - a execução orçamentária e financeira, inclusive de restos a pagar por órgão, unidade gestora e função, acumuladas até o dia;

VI - os anexos exigidos pela Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000;

VII - o demonstrativo das Transferências Constitucionais aos Municípios.

Seção III

Das Transferências Voluntárias

Subseção I

Ao Setor Privado

Art. 36. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde e educação, prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade beneficente, de acordo com a área de atuação, nos termos da legislação vigente.

Art. 37. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a entidades privadas sem fins lucrativos que sejam selecionadas para execução, em parceria com a administração pública estadual, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de metas previstas no Plano Plurianual 2016/2019.

Art. 38. É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, §6.º, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:

I - de atendimento direto e gratuito ao público na área de educação;

II - de atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde;

III - de atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social;

IV - consórcios públicos, legalmente instituídos;

V - qualificadas ou registradas e credenciadas como instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica;

VI - voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, nos casos em que ficar demonstrado o interesse público;

VII - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a capacitação de atletas;

VIII - qualificadas para o desenvolvimento de atividades culturais;

IX - voltadas diretamente às atividades de extrativismo, manejo de florestas de baixo impacto, pesca e agricultura de pequeno porte, turismo de base comunitária, transporte fluvial de pequeno porte, realizadas por povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares, desde que constituídas sob a forma de associações e cooperativas, cabendo ao órgão concedente aprovar as condições para aplicação dos recursos.

X - voltadas diretamente às atividades de coleta seletiva e reciclagem de resíduos sólidos, realizadas por meio de catadores, organizados em associações e cooperativas, cabendo ao órgão concedente aprovar as condições para aplicação dos recursos;

XI - destinadas a projetos sociais e de produção sustentável, executados por cooperativas e organização não governamental sem fins lucrativos.

§1.º É vedada a destinação de recursos públicos para instituições que sejam administradas e/ou controladas, formal ou informalmente, por pessoas que se encontrem em exercício de mandato eletivo; membro do Ministério Público; dirigente de órgão ou entidade da administração pública; cônjuges, companheiras ou companheiros de exercentes de mandatos eletivos, de membros do Ministério Público e de dirigentes de órgãos ou entidades da administração Pública; parentes naturais, até o 2.º grau, de exercentes de mandatos eletivos, de membros do Ministério Público e de dirigentes de órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta.

§2.º As entidades privadas beneficiadas com recursos do orçamento do Estado a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 39. As entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, poderão receber recursos oriundos de transferências previstas na Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, por meio de, preferencialmente, Termo de Parceria ou Termo de Colaboração, caso em que deverão ser observadas as disposições na Lei Federal n° 9.790, de 23 de março de 1999, e a Lei Estadual n° 3.017, de 21 de dezembro de 2005.

Parágrafo único. As entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) de assistência às mulheres vítimas de violência receberão, prioritariamente, recursos de transferências previstas nas legislações citadas no caput deste artigo.

Art. 40. Para a formalização, publicação, execução e prestação de contas das Transferências Voluntárias será observado o disposto na Resolução n° 12, de 31 de maio de 2012, do Tribunal de Contas do Amazonas.

Subseção II

Aos Municípios

Art. 41. As transferências voluntárias de recursos do Estado para os municípios dependerão da comprovação por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que atende aos requisitos estabelecidos nos §§1.º, 2.º e 3.º do art. 25 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único. Será observado, ainda, o disposto na Resolução n° 03, de 10 de setembro de 1998, do Tribunal de Contas do Amazonas, em virtude do art. 113, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 42. Nas transferências voluntárias de recursos pelo Estado aos municípios será exigida contrapartida, estabelecida em termos percentuais do valor previsto no instrumento de transferência voluntária, de modo compatível com a capacidade financeira do respectivo município beneficiado e considerando o seu Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, tendo como limite mínimo 2% (dois por cento).

§1.º A contrapartida deverá ser, preferencialmente, em recursos financeiros, podendo ser aceita em bens ou serviços, desde que economicamente mensurável e a critério do concedente.

§2.º Caberá ao órgão concedente:

I - verificar a implementação das condições previstas nos arts. 40 e 41, desta Lei, e ainda exigir da autoridade competente do município, declaração que ateste o cumprimento dessas disposições, subsidiadas nos balanços contábeis de 2018 e dos exercícios anteriores, da Lei Orçamentária para 2019 e correspondentes documentos comprobatórios; e

II - acompanhar a execução das atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos, desenvolvidos com os recursos transferidos.

§3.º (VETADO) Rejeitado em 31.10.2018

§3.º Não se exigirá contrapartida dos municípios para transferências oriundas de emendas parlamentares impositivas. (Promulgado em 14.11.2018, publicado no D.O.E. n° 33.883 de 14.11.18)

Art. 43. A partir da instituição do Cadastro Informativo de Inadimplência do Estado - CADIN/AM, de que trata a Lei n° 2.596, de 28 de janeiro de 2000, somente poderão receber transferências de recursos, a título de subvenção social, auxílio ou transferências voluntárias, as entidades ou municípios, conforme o caso, que comprovarem regularidade junto ao referido cadastro.

Parágrafo único. Nenhuma liberação de recursos transferidos nos termos deste artigo poderá ser efetuada sem o prévio registro no Sistema de Administração Financeira Integrada do Estado do Amazonas - AFI.

Seção IV

Da Administração da Dívida e das Operações de Crédito

Art. 44. É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta, nos termos do inciso III do art. 167 da Constituição Federal;

Art. 45. A administração da dívida pública tem por objetivo principal viabilizar fontes de recursos de forma que o Tesouro Estadual possa garantir as necessidades de financiamento dos investimentos públicos, minimizando os custos e encargos financeiros, alongando os prazos e diluindo os riscos.

Art. 46. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2019, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas operações a contratar autorizadas ou em trâmite na Secretaria do Tesouro Nacional até 31 de outubro de 2018, devendo as mesmas ser divulgadas no Portal do Governo do Estado em menu da página principal.

Seção V

Das Alterações da Lei Orçamentária

Art. 47. Os subtítulos, as fontes de recursos e as modalidades de aplicação, aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificados, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se autorizados por meio de portaria:

I - dos dirigentes dos órgãos detentores do crédito, quando as alterações orçamentárias envolverem somente os subtítulos e as modalidades de aplicação dentro de uma mesma ação;

II - do Secretário de Estado da Fazenda, quando as alterações orçamentárias forem referentes à permuta de fontes de recursos.

§1.º A portaria referente à alteração que trata o inciso I deste artigo, deverá ser assinada somente pelo Dirigente do órgão detentor do crédito.

§2.º Na ausência do titular da pasta, a assinatura deverá ser do substituto legal, designado por ato anexado ao Sistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO.

§3.º A publicação das portarias de Alteração do Detalhamento da Despesa deverá ser efetuada, impreterivelmente, no último dia útil de cada mês em que ocorrer a devida alteração, salvo as portarias do início do exercício financeiro, as quais poderão ser publicadas até o mês de março.

§4.º Os órgãos que não publicarem a portaria de Alteração do Detalhamento da Despesa I no prazo estabelecido, ficarão impossibilitados de efetuar a ADD I no mês subsequente, salvo as alterações necessárias para a geração da folha de pagamento.

§5.º As modificações a que se refere o inciso I deste artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária.

§6.º As modificações a que se refere o inciso II deste artigo também poderão ocorrer quando houver frustração de receita e instituição de novas classificações por fonte de recursos/destinação de recursos.

Art. 48. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento dos quadros dos Créditos Orçamentários, excetuando informações pertinentes ao produto, constantes na Lei Orçamentária Anual.

§1.º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos.

§2.º Cada projeto de Lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional conforme definido nos incisos I e II do art. 41 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

§3.º Para fins do disposto no §8.º do art. 157 da Constituição Estadual e no §2.º deste artigo, considera-se crédito suplementar aquele destinado ao reforço de dotação orçamentária, bem como à criação de grupo de natureza de despesa em categoria de programação ou subtítulos existentes.

§4.º Nos casos de crédito à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos de que trata o §1.º deste artigo, conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, apresentadas de acordo com a classificação de que trata o inciso I do §1.º do art. 20 desta Lei.

§5.º Os créditos adicionais, aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, serão considerados automaticamente abertos com a sanção da respectiva Lei.

Art. 49. Os recursos alocados na Lei Orçamentária, destinados ao pagamento de precatórios judiciais, somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade mediante autorização específica da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.

Art. 50. A reabertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no §2.º do art. 159 da Constituição Estadual quando necessária, será efetivada mediante Decreto do Governador do Estado.

Art. 51. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgão e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no §1.º do art. 15 desta Lei, inclusive os títulos, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupo de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.

Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput deste artigo poderá haver ajuste na classificação funcional.

Art. 52. O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019 conterá autorização para abertura de créditos suplementares até determinado percentual do valor do orçamento, conforme preconiza inciso I do art. 7.º da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 53. As alterações orçamentárias de que trata esta Seção, serão processadas no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO, na forma disposta no Decreto n° 31.400, de 29 de junho de 2011, alterado pelo Decreto n° 38.652, de 24 de janeiro de 2018.

Seção VI

Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social

Art. 54. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, na forma do disposto nos arts. 181, 182, 183, 184 e 185 da Constituição Estadual, e nos arts. 194, 195, 196, 198, 199, 200, 201, 203 e 204 da Constituição Federal e Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000, regulamentada pela Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012.

Seção VII

Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimentos das Estatais

Art. 55. O Orçamento de Investimentos, previsto no inciso II do §5.º do art. 157 da Constituição Estadual, abrangerá as empresas em que o Estado do Amazonas, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto.

§1.º Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo, com a Lei Federal n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas atualizações, serão considerados investimentos as despesas com aquisição do ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil.

§2.º A despesa será discriminada por órgão, programa, função, subfunção e fontes de financiamento.

§3.º O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade, referida neste artigo, será feito de forma a evidenciar os recursos:

I - gerados pela empresa;

II - decorrentes de participação acionária do Estado;

III - oriundos de transferências do Estado, sob outras formas que não as compreendidas no inciso anterior;

IV - oriundos de operações de crédito internas ou externas;

V - de outras origens.

§4.º As empresas dependentes cuja programação conste integralmente no Orçamento Fiscal ou no da Seguridade Social não integrarão o Orçamento de Investimento.

§5.º Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimentos as normas gerais da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e ao demonstrativo de resultado.

Art. 56. A proposta orçamentária relativa aos investimentos de que trata esta Seção terá sua elaboração sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda, ficando as empresas referidas no artigo 55 desta Lei, obrigadas a fornecer as informações necessárias para a elaboração da referida proposta.

Seção VIII

Das Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira

Art. 57. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2019, Cronograma Anual de Desembolso Mensal, por órgão do Poder Executivo, observando, em relação às despesas constantes nesse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais, nos termos do art. 8.º da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único. Será realizada audiência pública com ampla divulgação para apresentação dos relatórios com resultados e metas atingidas pelas ações e programas de governo em até 30 dias após o fim do primeiro e do segundo semestres do ano em exercício.

Art. 58. Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira de que trata o art. 9.º da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, será fixado, separadamente, percentual de limitação do conjunto de “projetos” e de “atividades” e “operações especiais”, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública no total das dotações iniciais constantes na Lei Orçamentária de 2019, em cada um dos 2 (dois) conjuntos, excluídas:

I - as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais de execução, conforme Anexo II previsto no art. 75 desta Lei;

II - as dotações constantes da proposta orçamentária, desde que a nova estimativa de receita seja igual ou superior àquela estimada na proposta orçamentária, destinadas às:

a) despesas de ações vinculadas às funções Saúde, Educação, Assistência Social e Segurança Pública não incluídas no inciso I.

§1.º Assegurar a efetivação de diretrizes para a organização da carreira de Médico de Estado, obedecendo ao disposto na Emenda Constitucional n° 80, de 19 de dezembro de 2013.

§2.º Assegurar a efetiva aplicação da atuação profissional de Assistentes Sociais e Psicólogos no processo de ensino e aprendizagem das escolas públicas estaduais e municipais, obedecendo ao disposto na Emenda Constitucional n° 83, de 15 de maio de 2014.

§3.º Ampliar e fortalecer a política estadual de proteção à criança e ao adolescente, visando ao enfrentamento das diversas modalidades da violência sexual, com a respectiva ampliação de investimentos em todo o sistema de proteção na capital e no interior do Estado.

§4.º Ampliar e fortalecer a política estadual de prevenção às DST/HIV/AIDS/ Tuberculose e Hepatites Virais, visando à execução das ações do Plano Estadual, com a respectiva ampliação de investimentos na capital e no interior do Estado.

§5.º Assegurar a efetiva aplicação da atuação do profissional da odontologia - cirurgião dentista nas equipes multidisciplinares dos hospitais particulares, públicos estaduais e municipais.

§6.º Assegurar a efetivação das ações de combate ao crime organizado e ao narcotráfico e fortalecer a política estadual na atuação integrada de segurança Pública.

§7.º Assegurar o cumprimento da data base dos profissionais da educação, dos servidores da saúde, dos servidores da segurança pública, dos funcionários da Universidade do Estado do Amazonas - UEA, assim como de outros servidores, cuja data base esteja assegurada em lei.

b) dotações custeadas com recursos de doações e convênios.

§1.º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo apurará e comunicará aos demais Poderes, ao Ministério Público e a Defensoria Pública, até o vigésimo dia após o encerramento do bimestre, o montante que caberá a cada um, mediante ato próprio, tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

§2.º Os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, editarão ato, até o último dia do mês subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, estabelecendo, internamente, os limites de movimentação financeira e empenho.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 59. O Poder Executivo poderá encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas proposta de alteração na legislação tributária, que vise à equalização na carga tributária e o aperfeiçoamento e melhoria dos controles fiscais, bem como à integração, expansão, modernização e consolidação dos setores econômicos com vistas ao desenvolvimento do Estado, desde que observadas as disposições contidas no art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

§1.º Os efeitos das alterações na legislação tributária serão considerados na estimativa da receita, notadamente os relacionados com:

I - benefícios e incentivos fiscais;

II - equalização do sistema de tributação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

III - fiscalização e controle das renúncias fiscais condicionadas;

IV - medidas do Governo Federal, em especial as de política tributária;

V - tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas;

VI - (VETADO)

VI - concessão de renúncias fiscais condicionadas a contrapartidas por parte dos beneficiados relacionadas à melhoria de expansão e modernização do serviço, além do envio, semestral, para a Assembleia Legislativa do espelho de cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias. (Promulgado em 14.11.2018, publicado no D.O.E. n° 33.883 de 14.11.18)

§2.º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§3.º Nas estimativas das receitas do Projeto de Lei Orçamentária para 2019, deverão ser considerados os efeitos das propostas de alteração da legislação tributária e de contribuições que sejam objetos de projetos de lei, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.

§4.º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam de forma a gerar receita menor que a estimada na Lei Orçamentária, o Poder Executivo procederá cancelamento de despesas na mesma proporção da frustração da estimativa de receita.

CAPÍTULO VIII

DAS POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS

Art. 60. A Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A - AFEAM tem por finalidade promover o desenvolvimento econômico do Estado, mediante financiamento às atividades produtivas, nos termos do art. 2.º da Lei Estadual n° 2.505, de 12 de novembro de 1998, cabendo a ela a responsabilidade pela execução da política e dos programas específicos de financiamento de atividades econômicas, com ênfase às micro, pequenas e médias empresas, e na produção primária no interior do Estado, inclusive as operações com recursos do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas - FMPES e do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas - FTI, observados os objetivos e características operacionais desses Fundos, nos termos do art. 3.º da Lei n° 2.505, de 12 de novembro de 1998.

Parágrafo único. Nos termos do §1º do art. 151 da Constituição Estadual, alterado pela Emenda Constitucional n° 20, de 22 de dezembro de 1995, 50% (cinquenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas - FMPES serão destinados ao financiamento de atividades econômicas, dos quais 60% (sessenta por cento) deverão ser aplicados no interior do Estado.

Art. 61. Na concessão de financiamentos a que se refere o artigo anterior, serão observadas as seguintes prioridades:

I - estímulo ao uso múltiplo e sustentável das florestas do Estado do Amazonas, mediante a utilização de seus recursos madeireiros e não madeireiros disponíveis, utilizando manejo florestal sustentável;

II - apoio ao desenvolvimento de empreendimentos empresariais, agroindustriais, cooperativas e produtores rurais que se insiram na cadeia produtiva da fruticultura, mandiocultura, fitoterápicos e fitocosméticos, pesca e piscicultura, florestais e não madeireiros, turismo, juta e malva, extração do látex, castanha, guaraná, feijão de praia e outras de relevância para o Estado;

III - apoio, de igual forma, à pecuária de leite, sob os critérios de sustentabilidade, em municípios de inequívoca vocação, além do incentivo à implantação de agroindústrias e cooperativas e melhoria das já existentes, bem como agroindustrialização dos derivados de origem vegetal e animal no âmbito das associações, empresas, cooperativas e de produtores individuais;

IV - apoio ao desenvolvimento das empresas, cooperativas e produtores rurais com atividade voltada para a captura de pescado, sob critérios de sustentabilidade econômica, e da piscicultura para implantação da infraestrutura básica e melhoria das já existentes, com vistas ao aumento da produção de peixe e seus derivados;

V - estímulo à criação de ocupações econômicas;

VI - geração e aumento de renda à população;

VII - redução das desigualdades sociais e econômicas entre as microrregiões administrativas do Estado;

VIII - aumento da oferta de alimentos à população, mediante incentivos à produção local, objetivando reduzir a dependência externa existente;

IX - melhoria da qualidade de vida da população mais carente, principalmente da que vive na periferia de Manaus e no interior do Estado, via financiamento destinado à oferta de produtos de consumo popular, mediante o apoio a vocações empresariais de baixa renda e ao desenvolvimento e fortalecimento das micro e pequenas empresas e cooperativas;

X - expansão da infraestrutura da indústria, da agricultura e da agroindústria, com prioridade para o investimento no interior do Estado, com enfoque em ações integradas, objetivando a criação de Arranjos Produtivos Locais (APL’s) de diversas atividades econômicas por meio do incentivo à produção, à organização da classe produtiva (associações e cooperativas), à articulação para comercialização e ao beneficiamento da produção;

XI - necessidade da sustentabilidade ambiental de acordo com Resolução n° 3.545, de 29 de fevereiro de 2008, Banco Central do Brasil - BACEN, que estabelece exigência de documentação comprobatória de regularidade ambiental e outras condicionantes, para fins de financiamento agropecuário no Bioma Amazônia;

XII - as concessões de financiamentos ao setor rural estão condicionadas ao cumprimento da Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012, Decreto n° 7.830, de 17 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural e Resolução n° 4.422, de 25 de junho de 2015;

XIII - apoio com financiamento ao setor público, mais especificamente às prefeituras municipais, para aquisição de patrulhas mecânicas, barcos e ônibus para transporte escolar, ambulâncias, caçambas, carros pipa, caminhões para coleta de lixo, em consonância com o plano estadual de governo, observando os preceitos da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - LRF, e Portaria n° 4, de 18 de janeiro de 2002, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN;

XIV - apoio à inovação em empresas para aplicação no desenvolvimento de novos produtos, processos, serviços, bem como aprimoramento dos já existentes, tanto em marketing quanto organizacional, no ambiente produtivo ou social, visando ampliar a competitividade das empresas no âmbito regional e até nacional;

XV - apoio ao microcrédito orientado como política de fomento para o desenvolvimento de atividades produtivas que propiciem a geração de oportunidades de trabalho e renda aos trabalhadores autônomos, microempreendedores individuais, produtores rurais, micro e pequenas empresas;

XVI - mitigação de possíveis impactos socioambientais, resultantes da aplicação do crédito, por meio da implantação da Política de Responsabilidade Socioambiental - PRSA em atendimento à Resolução n° 4.327, de 25 de abril de 2014, do Banco Central do Brasil - BACEN;

XVII - apoio aos programas direcionados à política agropecuária e pesqueira do Estado, por meio da formalização de parceria técnica e financeira;

XVIII - será garantido crédito diferenciado, com bônus ambientais, para os financiamentos de projetos efetivamente vinculados à sustentabilidade socioambiental, no âmbito de uma política de apoio à economia verde;

XIX - apoio à geração e aumento de renda da população por meio do modelo de economia solidária;

XX - apoio ao desenvolvimento de empreendimentos empresariais do ramo da cadeia de turismo e entretenimento, jardim botânico, aquário, orquidário, zoológico, parques ecológicos com teleféricos, feiras e eventos nacionais e internacionais de pesca, gastronomia, remo, canoagem, motonáutica, esqui-aquático, ciclismo, ralis e corridas off-road, triatlo, rapel, tirolesa, safáris fotográficos de animais, de pássaros, de insetos, de flores e de plantas.

XXI - apoio ao desenvolvimento de cooperativas de catadores de matérias recicláveis.

XXII - apoio à criação, incentivo e desenvolvimento do Polo de Reciclagem do Estado do Amazonas;

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 62. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão ser elaboradas em conformidade com o disposto nos arts. 34 e 158, §§3.º e 4.º, da Constituição do Estado do Amazonas, observadas as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único. Não poderão ser cancelados recursos correspondentes a pessoal e encargos sociais, serviços da dívida, transferências constitucionais aos municípios, precatórios, obrigações tributárias e contributivas, fontes vinculadas, recursos próprios de unidades da administração indireta, exceto quando remanejados para a própria unidade, contrapartidas de programas financiados, valor referente ao percentual mínimo estabelecido para a reserva de contingência contida no art. 22 desta Lei, valor projetado para custeio de contas públicas alocados em ação específica e manutenção mínima dos órgãos e unidades da administração pública, para se constituírem em recursos de emendas à despesa.

Art. 63. Será disponibilizado na Lei Orçamentária Anual, reserva de recursos específicos, no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista, para o atendimento de emendas parlamentares, sendo utilizados o percentual mínimo estipulado por lei nas ações destinadas aos serviços públicos de saúde, no percentual mínimo de 12% (doze por cento) e de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) na educação, em atendimento ao disposto na Emenda Constitucional n° 95, de 1.º de novembro de 2016.

§1.º O recurso destinado para cada ação orçamentária decorrente de emenda parlamentar individual ou coletiva, deverá ser de no mínimo, R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

§2.º Durante o exercício financeiro, o autor de emenda parlamentar individual determinará, no módulo orçamento impositivo do Sistema de Administração Financeira Integrada - AFI, os beneficiários de suas emendas e seus respectivos valores para fins de execução orçamentária e financeira.

§3.º Os impedimentos de ordem técnica à execução orçamentária das emendas parlamentares individuais serão analisados pelos órgãos e entidades responsáveis pela execução da emenda e posteriormente comunicados oficialmente ao autor da emenda para possíveis adequações técnicas.

Art. 64. Sem prejuízo das demais regras aplicáveis à espécie, o não recolhimento mensal da retenção em folha de pagamento dos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Poder Executivo, dos demais Poderes e do Ministério Público, do imposto de que trata o inciso I do art. 157 da Constituição Federal, autoriza a automática compensação, pelo Tesouro, dos valores correspondentes no mês subsequente.

Art. 65. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados aos Poderes Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma do disposto no art. 160 da Constituição Estadual, assim como a Defensoria Pública.

Parágrafo único. A base de cálculo da receita tributária líquida a ser repassada aos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público e a Defensoria Pública considerará a receita tributária líquida do mês imediatamente anterior àquele do repasse.

Art. 66. O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019 será encaminhado pelo Governador do Estado à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas até o dia 31 de outubro de 2018, conforme Emenda Constitucional n° 44, de 10 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. (VETADO)

Parágrafo único. Durante o período de elaboração, e antes do prazo referido no caput, o Executivo Estadual realizará audiência pública com participação da sociedade civil interessada para debater e contribuir com a proposta orçamentária a ser apresentada à Assembleia Legislativa. (Promulgado em 14.11.2018, publicado no D.O.E. n. 33.883 de 14.11.18)

Art. 67. Todos os órgãos integrantes da estrutura do Poder Público Estadual estão obrigados a colaborar, participar e prestar as informações necessárias à elaboração da proposta orçamentária, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 68. Para efeito do cumprimento dos prazos legais e controles exigidos pela Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, todos os Poderes, o Ministério Público, a Defensoria Pública e seus respectivos órgãos da administração direta e indireta utilizarão, para sua execução orçamentária e financeira, o Sistema de Administração Financeira Integrada do Estado do Amazonas - AFI.

Art. 69. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, ou, ainda, a geração de despesa ou assunção de obrigações que não atendam ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.

Art. 70. A arrecadação de todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos, autarquias e fundações integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no Sistema de Administração Financeira Integrada do Estado do Amazonas - AFI, de acordo com a legislação atual - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP.

Art. 71. Fica o Tesouro Estadual autorizado a antecipar recursos provenientes de quaisquer receitas para execução das despesas, até o limite das respectivas dotações orçamentárias, mediante utilização de disponibilidades de caixa.

§1.º O disposto neste artigo não prejudicará a entrega das receitas vinculadas aos respectivos beneficiários.

§2.º A comprovação de utilização das receitas vinculadas do Tesouro Estadual, nas finalidades para as quais foram instituídas, será demonstrada mediante relatório anual da execução da despesa orçamentária.

Art. 72. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000:

I - as exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o §3º do art. 182 da Constituição Federal;

II - para fins do §3º do artigo referido no caput entendem-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993; e

III - os valores constantes no Projeto de Lei Orçamentária de 2019 poderão ser utilizados para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.

Art. 73. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.

Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública estadual, consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva-se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

Art. 74. Os casos omissos relativos à elaboração orçamentária serão definidos pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 75. Acompanha esta Lei, o Anexo II, contendo a relação das ações que constituem obrigações constitucionais ou legais do Estado, nos termos do §2.º do art. 9.º da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 76. Integra esta Lei, em atendimento ao disposto no §3.º do art. 4.º da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio 2000, o Anexo III, contendo a demonstração dos Riscos Fiscais.

Art. 77. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de agosto de 2018.

Deputado DAVID ALMEIDA

Presidente

Deputado ABDALA FRAXE

1° Vice-Presidente

Deputado BELARMINO LINS

2° Vice-Presidente

Deputado JOSUÉ NETO

3° Vice-Presidente

Deputado SEBASTIÃO REIS

Secretário-Geral

Deputado PLATINY SOARES

1° Secretário

Deputado RICARDO NICOLAU

2° Secretário

Deputado CARLOS ALBERTO

Ouvidor-Corregedor

Visto:

WANDER MOTTA

Diretor-Geral

Esse texto não substitui o publicado no DOE de 16 de agosto de 2018.

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

Relação dos Quadros Orçamentários (Inciso III do Art. 20) 2019

VOLUME I

Anexo I – Demonstrativos da Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - Geral

I – Previsão da Receita por Categoria Econômica

II - Previsão da Receita por Fontes de Recurso

Anexo II - Demonstrativos da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - Geral e por Poder

III - por Órgão

IV - por Unidade Orçamentária

V - por Função

VI - por Subfunção

VII - por Grupo de Despesa

VIII - por Modalidade de Aplicação

IX - por Fonte de Recurso

Anexo III - Demonstrativo da Receita do Orçamento de Investimento das Estatais

X - por Fontes de Financiamento do Orçamento de Investimento das Estatais

Anexo IV - Demonstrativo da Despesa do Orçamento de Investimento das Estatais

XI - por Órgão e Unidade, Programa, Função e Subfunção Anexo

V - Quadros Auxiliares dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Quadros Orçamentários Consolidados

XII - Comparativo entre a Receita Orçada e Arrecadada até junho de 2018

XIII - Resultado da Execução Orçamentária até junho de 2018

XIV - Demonstrativo Geral da Receita por Categoria Econômica e por Fontes de Recurso 2019

XV - Demonstrativo Geral da Receita e da Despesa por Categoria Econômica Segundo os Orçamentos 2019

XVI - Demonstrativo Geral da Receita por Categoria Econômica e da Despesa por Função Segundo os Orçamentos 2019

XVII - Consolidação dos Orçamentos 2019

XVIII - Demonstrativo da Receita e da Despesa segundo as Categorias Econômicas 2019 Quadros Orçamentários Complementares

XIX - Evolução da Receita do Estado por Categoria Econômica segundo as Fontes 2015/2017

XX - Evolução da Despesa do Estado por Categoria Econômica 2015/2017

XXI - Projeção da Receita do Estado por Categoria Econômica Segundo as Fontes 2020/2021

XXII - Receita Corrente Líquida

XXIII - Limite Máximo de Gastos com Pessoal e Encargos Sociais

XXIV - Limite Mínimo da Reserva de Contingência

XXV - Transferências Constitucionais e Legais aos Municípios XXVI - Receita Tributária Líquida

XXVII - Repasse aos Poderes, Ministério Público e a Defensoria Pública XXVIII - Limite Mínimo de Gastos com a Educação

XXIX - Limite Mínimo de Gastos com a Saúde

XXX - Repasse Mínimo Constitucional para a FAPEAM

XXXI - Evolução da Receita Líquida por Fonte

XXXII - Evolução do Grupo de Despesa Pessoal e Encargos Sociais por Poder e Unidade Orçamentária

XXXIII - Evolução da Despesa com Pessoal e Encargos Sociais por Poder em Relação à Receita Corrente Líquida

XXXIV - Recursos Descentralizados de todas as Fontes por Unidade Orçamentária Anexo VI - Legislações

XXXV - Legislação Orçamentária XXXVI - Legislação da Receita

XXXVII - Legislação da Despesa Anexo VII - Demonstrativo da Compatibilidade entre a Programação dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias

XXXVIII - Demonstrativo da Compatibilidade entre a Programação dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo VIII - Medidas de Compensação a Renúncias de Receita

XXXIX - Medidas de Compensação a Renúncias de Receita

VOLUME II

Anexo IX - Quadros de Créditos Orçamentários

XL - dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

XLI - do Orçamento de Investimento das Estatais

Anexo X - Despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, Segundo os Programas de Governo

XLII - Demonstrativo da Despesa por Programa e Ação

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO II

Despesas Obrigatórias de Caráter Constitucional ou Legal (Art. 75) 2019

1. Transferências Constitucionais e Legais aos Municípios por Repartição de Receita: a) 50% (cinquenta por cento) da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, licenciados no Estado a serem transferidos ao município onde ocorreu a licença, conforme estabelecido no inciso III, §2º, do art. 147 da Constituição Estadual;

b) 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, a serem transferidos aos municípios obedecendo ao disposto no inciso IV, §2º, do art. 147 da Constituição Estadual;

c) 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos recebidos pelo Estado, relativos à arrecadação com Exportação de Produtos Industrializados, a serem transferidos aos municípios nos termos do §3.º do art. 159 da Constituição Federal e inciso VII, §2º, do art. 147 da Constituição Estadual;

d) 25% (vinte e cinco por cento) da parcela recebida pelo Estado, relativa à cota-parte estadual do Fundo Especial do Petróleo e à compensação financeira sobre o valor do óleo bruto, do xisto betuminoso e do gás, a serem transferidos aos municípios, nos termos do inciso VIII, §2.º, do art. 147 da Constituição Estadual, nos termos das Leis n° 9.478, de 06 de agosto de 1997, e n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989;

e) 25% (vinte e cinco por cento) da parcela recebida pelo Estado, relativa à cota-parte estadual da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool combustível (CIDE), instituída pela Lei n° 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a serem transferidos aos municípios, obedecendo ao disposto no art. 1º - B, da Lei Federal n° 10.866, de 04 de maio de 2004;

f) (VETADO) Rejeitado em 31.10.2018 f) 0,5% (cinco décimos) da receita corrente líquida do Estado, exclusivamente para assistência, valorização cultural, geração de renda, organização e promoção dos direitos dos povos indígenas. (Promulgado em 14.11.2018, publicado no D.O.E. n° 33.883 de 14.11.18)

2. Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências na manutenção e Desenvolvimento do Ensino de acordo com o art. 212 da Constituição Federal e art. 200 da Constituição Estadual;

3. Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas:

a) 1% (um por cento), no mínimo, da Receita Tributária Líquida, à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas, com recursos de sua privativa administração, para aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico de acordo com os §§3.º e 4.º do art. 217 da Constituição Estadual, alterado pela Emenda Constitucional n° 40, de 05 de dezembro de 2002; e

b) 20% (vinte por cento) da compensação financeira pela exploração do petróleo e do gás natural, de recursos hídricos e de outros minerais, conforme preconiza inciso III do art. 238 da Constituição Estadual;

4. Ações de Saúde - 12% (doze por cento) da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências (inciso II e §4.º do art. 77 do ADCT acrescido pela Emenda Constitucional Federal n° 29, de 13 de setembro de 2000).

5. Setor Primário:

a) 3% (três) por cento no mínimo, da Receita Corrente Líquida, ao setor primário de acordo com a Emenda Constitucional n° 97, de 21 de março de 2018;

6. Pessoal e Encargos Sociais;

7. Inativos e Pensionistas do Estado;

8. Sentenças Judiciais transitadas em julgado;

9. Serviços da Dívida.

10. Universidade do Estado do Amazonas, garantir a aplicação dos recursos previstos no art. 19. da Lei n° 2.826, de 29 de setembro de 2003, com privativa administração da UEA para aplicação em sua manutenção e ampliação, vedada qualquer outra destinação.

11. (VETADO) Rejeitado em 31.10.2018 11. Implementação do direito à Moradia e Agricultura Familiar - possibilitar a preço popular aquisição de lotes de terra para famílias de baixa renda e por meio da regularização fundiária com prioridade aos pequenos produtores. (Promulgado em 14.11.2018, publicado no D.O.E. n° 33.883 de 14.11.18)

12. (VETADO) Rejeitado em 31.10.2018

12. Implementação do Zoneamento Econômico Ecológico - ZEE e Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC. (Promulgado em 14.11.2018, publicado no D.O.E. n° 33.883 de 14.11.18)

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III

Anexo de Riscos Fiscais

(Art. 4.º, §3.º, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000) 2018

A Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), veio estabelecer aos entes da Federação normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na Gestão Fiscal. Assim, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

Apesar do avanço na estabilização do ajuste fiscal, existem sempre riscos que podem representar alterações nos indicadores fiscais esperados, gerando consequências nas decisões futuras da política fiscal. O compromisso da atual administração com o equilíbrio das contas públicas renova-se a cada edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever despesas e receitas compatíveis entre si, mas estende-se à atividade de identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária.

Existem duas categorias de riscos fiscais: os riscos orçamentários e da dívida. Os riscos orçamentários afetam o cumprimento da meta de resultado primário e são aqueles que dizem respeito à possibilidade das receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existirem desvios entre as receitas ou despesas orçadas e realizadas - riscos diretamente ligados à fatores macroeconômicos. Do lado da receita, pode-se apontar como exemplo a frustração de parte da arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevistos à época da programação orçamentária. Por sua vez, as despesas realizadas pelo governo podem apresentar desvios tanto em função do nível de atividade econômica, quanto em função de fatores ligados a obrigações constitucionais e legais.

Nesse sentido, a Lei Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 9.º, prevê que se ao final de cada bimestre a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes o Ministério Público e a Defensoria Pública promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Este mecanismo permite que desvios, em relação às previsões, sejam corrigidos ao longo do ano, de forma a não afetar o cumprimento das metas do resultado primário. Dessa forma, os riscos orçamentários são compensados por meio da realocação e da redução de despesas bem como de mecanismos de esforço fiscal no sentido de alavancar a arrecadação de receitas.

Os chamados riscos da dívida são oriundos de dois tipos diferentes de eventos: Administração da dívida e os Passivos contingentes.

RISCOS DECORRENTES DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA

A dívida pública (fundada interna, fundada externa e flutuante) no Estado do Amazonas apresentou um saldo, em 31/12/2017, de R$ 8,072 bilhões, com variação ante 2016 de 3,85%.

O serviço da dívida fundada do Estado do Amazonas registrou em 2017 o montante de R$ 758 milhões, apresentando, comparativamente ao exercício de 2016, um aumento de 1,6%. O valor de 2017 foi alinhado com a meta do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e abaixo do valor do IPCA observado em 2017.

Quadro 1 - Evolução do Serviço da Dívida - valores em R$ milhões

ANO

Dívida Interna

Dívida Externa

Total

AMORT.

JUROS

ENC.

TOTAL

AMORT.

JUROS

ENC.

TOTAL

AMORT.

JUROS

ENC.

TOTAL

2017

351

245

16

612

80

62

4

146

431

306

20

758

2016

330

273

11

614

72

54

6

132

402

328

17

746

2015

320

279

11

610

70

34

2

106

389

313

14

716

2014

278

218

13

509

53

23

3

79

331

241

16

588

O encolhimento do serviço da dívida interna em 2017, comparativamente ao exercício de 2016, foi de -0,34%. Essa diminuição no serviço da dívida interna se deve principalmente a redução da despesa de juros nos contratos vinculados ao CDI, que acompanhou a queda da taxa Selic de 13,7% a.a. no final de 2016 para 7% a.a. em 2017.

O avanço no serviço da dívida externa em 2017, comparativamente ao exercício de 2016, foi de 10,6%. O determinante para o aumento do serviço da dívida externa foi o acréscimo da despesa com juros, dada a continuidade do ciclo da alta dos juros externos, bem como pelo início da amortização do contrato 2676 OC-BR, mais conhecido como PROSAMIM III. A título de exemplificação, os juros cobrados pelo BID que no início de 2016 eram de 2,14% a.a. chegaram a 2,33% a.a. ao final de 2017.

A dívida fundada total de R$ 6,2 bilhões, representa 25,7% do limite global de 2 (duas) vezes a receita corrente líquida que em 2016 totalizou R$ 24,1 bilhões, estabelecido pela Resolução do Senado Federal n° 40 art. 3.º inciso I, deixando o Estado bastante confortável em relação à legislação, com referência ao grau de endividamento total.

Os riscos que podem afetar a administração da Dívida Fundada são:

Risco Cambial - Tem se tornado mais presente na medida em que a balança de pagamentos da nação se encontra em déficit, causada pelo déficit nas transações correntes e pela saída de capitais em movimento de aversão a riscos de investimento no Brasil. Taxas de câmbio mais elevadas oneram o pagamento do serviço da dívida em dólares.

Risco dos Juros - Dada a resiliência da inflação, a autoridade monetária pode aumentar a taxa de juros em saltos maiores para garantir a estabilidade monetária. Tal medida impacta a RCL do Amazonas na medida em que a base econômica do Estado produz bens duráveis que dependem de crédito abundante e barato ao consumidor final. Além de onerar os contratos que pagam juros CDI-OVER, como o “PROINFRA” e PROSIP, a taxa de retorno dos investimentos públicos também necessita ser mais elevada para que haja viabilidade econômica dos projetos.

PASSIVOS CONTINGENTES

São dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, como os processos judiciais que envolvam o Estado, ainda que não exclusivamente. Para o exercício de 2019 os valores estimados com demandas judiciais são da ordem de R$ 25 milhões, valor este que será alocado quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual. Quanto aos riscos que podem advir dos passivos contingentes, é importante ressaltar a característica de imprevisibilidade quanto ao resultado da ação, havendo sempre a possibilidade do Estado sair vitorioso e não haver o impacto fiscal, sendo também imprevisível quando serão finalizadas, uma vez que tais ações levam em geral, um longo período para chegar ao resultado final.

Em oposição aos passivos contingentes, há os ativos contingentes, isto é, os direitos do Estado sujeitos à decisão judicial para o recebimento. Caso sejam recebidos, implicarão receita adicional para o governo estadual. O estoque da dívida ativa da Fazenda Estadual no encerramento do exercício de 2017 corresponde a R$ 5,2 bilhões.

Para cobrir os eventuais riscos fiscais, está prevista no art. 22 do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, para inclusão, pelo Estado, na Proposta de Lei Orçamentária Anual, uma reserva de contingência no valor de, no mínimo, 2% (dois por cento) do total da Receita Corrente Líquida para o exercício, visando atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelece o inciso III do artigo 5.º da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000.

Objetivando minimizar os efeitos de possíveis riscos fiscais, o Governo do Estado vem realizando diversas ações nas áreas econômica, tributária, administrativa e de planejamento. Na área econômica, dentre os vários projetos analisados pela Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEPLANCTI no exercício de 2017, foram aprovados 186 (cento e oitenta e seis) projetos, com uma estimativa de criação de 5.468 postos de trabalho diretos para os exercícios compreendidos entre os anos de 2018 a 2020. Durante o mesmo período, a previsão de investimento foi de R$ 7,2 bilhões. Até o primeiro bimestre deste exercício, foram aprovados 26 (vinte e seis) projetos pelo CODAM, resultando num investimento previsto para o triênio 2019/2021 de R$ 778 milhões, com a geração de 477 novos empregos.

Na área de gestão, o Governo do Estado, vem dando continuidade ao Programa de Modernização. Neste programa, a Secretaria de Estado da Fazenda vem ampliando projetos já iniciados e começa novos projetos conforme descrito a seguir:

a) melhoria contínua na integração do sistema de gestão de estoques, denominado Ajuri, aos sistemas de compras (e-Compras) e de execução orçamentária e financeira (AFI) com duas grandes finalidades: (1) atender às exigências das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, e (2) permitir um adequado planejamento da aquisição dos suprimentos indispensáveis à execução das ações governamentais, nas quantidades adequadas e no momento certo;

b) aprimoramento contínuo do processo eletrônico de compras, visando à mais celeridade e transparência nos processos, bem como o aumento da capacidade de gestão, objetivando com isso maior economia de recursos materiais e humanos;

c) implantação das ferramentas, através do Sistema de Gestão de Contratos - SGC: (1) Módulo Gerador de Contratos, que permitirá a elaboração dos contratos, termos aditivos e outros a partir do próprio sistema, de forma padronizada, proporcionando economia de tempo e recursos, além de possibilitar gestão mais eficiente, havendo padronização dos serviços de caráter continuado com maior impacto na despesa de custeio, com a definição de projetos básicos e preços de referência; (2) monitoramento e aprimoramento do Módulo Fiscalização, para acompanhamento da execução dos contratos, que, integrado ao sistema AFI, condicionará a liquidação e, consequentemente, o pagamento aos fornecedores;

d) realização das compras de pequeno valor, massificação através do meio eletrônico, visando reduzir o número de processos de compra direta e de compras feitas com recursos de adiantamentos, especialmente no Interior do Estado. Para tal, duas grandes ações serão realizadas: (1) simplificação do atual módulo de compras eletrônicas (2) simplificação da legislação relativa ao cadastro de pequenos fornecedores. Além da economia de recursos, tanto no processo quanto no valor das aquisições, essas medidas terão como benefício adicional a ampliação da participação das micro e pequenas empresas nas compras governamentais;

e) tornar o Pregão Eletrônico integralmente eletrônico, com todos os documentos assinados eletronicamente, com certificado digital. Além de proporcionar maior agilidade e economia nos processos, dentre estas o custo de impressão e mão-de-obra, tornará a administração mais transparente ao cidadão;

f) domicílio eletrônico de licitantes e fornecedores que, similar ao Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), será o ambiente de comunicação entre licitantes, fornecedores e Poder Público, sendo osdocumentos assinados eletronicamente, com certificação digital (tais como assinatura de atas de registro de preços, contratos, atualização cadastral, dentre outros). Este projeto também proporcionará maior efetividade nos processos de aquisições de bens e serviços, mas também tem o propósito de aumentar a base de licitantes (maior competitividade) e atrair grandes empresas para a base de fornecedores. Também será instrumento de estímulo à participação de micro e pequenas empresas nas compras governamentais;

g) pagamento eletrônico de fornecedores de bens e serviços que, será realizado por meio do domicílio eletrônico de licitantes e fornecedores com uso de certificação digital por parte dos fornecedores e dos representantes dos órgãos, tornará o processo de pagamento mais ágil e transparente, além de reduzir os custos operacionais do processo;

h) aprimorar a integração do sistema de gestão de contratos ao sistema de compras do estado (ecompras), obtendo mais dados eletrônicos sobre os processos com menor intervenção manual;

i) desenvolvimento e implantação do programa de eficiência energética que será desenvolvido dentro do Sistema de Contas Públicas e consiste na premiação dos órgãos do poder público Estadual que, durante um período determinado, conseguir reduzir o consumo de energia elétrica.