LEI N.º 3.950, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013
ALTERA, na forma que especifica, o Anexo I da Lei nº 3.514, de 08 de junho de 2010, que “DISPÕE sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado do Amazonas e dá outras providências”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º O artigo 51 da Lei nº 3.514, de 8 de junho 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51. Os cargos de provimento em comissão da Corporação previstos no Avexo I desta Lei, são de livre escolha do Comandante-Geral, sendo vedado o nepotismo. ”
Art. 2º O Anexo I da Lei nº 3.514, de 08 de junho 2010, que trata dos cargos de provimento em comissão da Polícia Militar do Estado do Amazonas, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PMAM
| CARGO | QUANTIDADE | NÍVEL |
| Assessor I | 35 | AD-1 |
| Assessor II | 18 | AD-2 |
| Assessor IV | 06 | AD-4 |
Art. 3º O Poder Executivo promoverá, por meio da Casa Civil, no prazo de 30 (trinta) dias, a republicação da Lei nº 3.514, de 08 de junho de 2010, com texto consolidado, em face das alterações promovidas por esta Lei.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 01 de novembro de 2013.
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ
Governador do Estado
RAUL ARMONIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no DOE de 01 de novembro de 2013.
