LEI N.º 3.814, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012

ALTERA, na forma que especifica, a remuneração dos Procuradores Autárquicos das Entidades que compõem a Administração Indireta do Poder Executivo, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Ficam reajustados, no percentual correspondente a 5,1042%, os valores constantes do Anexo Único da Lei nº 3.505, de 13 de maio de 2010, relativo à tabela de remuneração dos Procuradores Autárquicos das Entidades que compõem a Administração Indireta do Poder Executivo, na forma do Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único. O reajuste de que trata o caput deste artigo é devido a partir de 1º de maio de 2012.

Art. 2º O Poder Executivo promoverá, por meio da Casa Civil, com o auxílio da Secretaria de Estado de Administração e Gestão - SEAD, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a republicação da Lei n. 3.505, de 13 de maio de 2010, com texto consolidado em face das disposições desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária específica consignada no Orçamento do Poder Executivo para as Entidades da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual onde se encontram lotados os servidores cuja remuneração é objeto da presente Lei.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2012.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de setembro de 2012.

OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ
Governador do Estado

RAUL ARMONIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no DOE de 25 de setembro de 2012.

        (Obs.: Os anexos desta Lei constam em arquivo PDF do Diário Oficial do Estado)