LEI N.º 2.800, DE 10 DE JUNHO DE 2003
RECONHECE como de utilidade pública o INSTITUTO AGROTÉCNICO & AMBIENTAL DO AMAZONAS - IGROAM, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica considerado de utilidade pública o Instituto Agrotécnico & Ambiental do Amazonas - IGROAM, com sede na Rua Amaral Santos, nº 61, Bairro de São Jorge no Município de Manaus/Amazonas.
Parágrafo único. Incumbe à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, o exame da regularidade da documentação a que se refere a Lei n.º 86, de 4 de dezembro de 1.963, alterada pela Lei Promulgada nº 15, de 1º de agosto de 1.966, por ocasião do respectivo registro.
Art. 2º Revogam-se às disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.613, de 05 de julho de 2.000.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de junho de 2003.
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ
Governador do Estado, em exercício
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
CARLOS LÉLIO LAURIA FERREIRA
Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos
Este texto não substitui o publicado no DOE de 10 de junho de 2003.
