LEI N.º 2.595, DE 28 DE JANEIRO DE 2000
AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão do crédito tributário que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão do crédito tributário do Estado referente ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, devido pela Companhia Energética do Amazonas – CEAM, correspondente ao fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 1999, nos termos do artigo 172, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Art. 2º O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de janeiro de 2000.
AMAZONINO ARMANDO MENDES
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no DOE de 28 de janeiro de 2000.
