LEI N.º 2.495, DE 09 DE JUNHO DE 1998

AUTORIZA o chefe do Poder Executivo a ABRIR Crédito Adicional Especial nos Orçamentos vigentes, Fiscal no valor de R$ 13,00 e da Seguridade Social no montante de R$ 1,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial nos Orçamentos vigentes, Fiscal no valor de R$ 13,00 (Treze Reais) e da Seguridade Social no montante de R$ 1,00 (Um Real), para atender as dotações a seguir discriminadas:

I - Orçamento Fiscal

11000 - Gabinete do Governador

11106 - Auditoria Geral do Estado

0307032.2069 - Funcionamento da Auditoria Geral do Estado

3192 - Despesas de Exercícios Anteriores -00-R$ 1,00

11108 - Comissão Geral de Licitação

0307021.2265 - Funcionamento da Comissão Geral de Licitação

3192 - Despesas de Exercícios Anteriores -00- R$ 1,00

12000 - Gabinete do Vice-Governador

12101 - Secretaria do Gabinete do Vice- Governador

0307021.2079 - Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos

3192 - Despesas de Exercícios Anteriores -00-R$ 1,00

19000 - Secretaria de Estado de Infra-estrutura

19101 - Gabinete do Secretário

1058323.1108 - Infra-Estrutura Social e Urbana

4192 - Despesas de Exercícios Anteriores -00- R$ 1,00

1688537.1115 - Construção, Recuperação e/ou Pavimentação de Rodovias

4192 - Despesas de Exercícios Anteriores -00- R$ 1,00

1691575.1119 - Manaus Moderna

4192- Despesas de Exercícios Anteriores -00-R$ 1,00

21000 - Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania

21101 - Gabinete do Secretário

0207021-2262 - Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos

3192 - Despesas de Exercícios Anteriores -00-R$ 1,00

0281020.2059 - Coordenação» Assistência e Defesa do Consumidor

3192 - Despesas de Exercícios Anteriores -00- R$ 1,00

21102 - Colônia Agroindustrial Anísio Jobim

0204015.2076 - Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos

3192 - Despesas de Exercícios Anteriores -00-R$ 1,00

21103 - Penitenciária Desembargador Raimundo Vidal Pessoa

0204015.2073 - Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos

3192 - Despesas de Exercícios Anteriores -00-R$ 1,00

21104 - Penitenciária Feminina de Manaus

0204015.2075 - Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos

3192 - Despesas de Exercidos Anteriores -00- R$ 1,00

21106 - Casa do Albergado de Manaus

0204015.2080- Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos

3192 - Despesas de Exercícios Anteriores -00-R$ 1,00

22000 - Secretaria de Estado de Segurança Pública

22101 - Gabinete do Secretário

0607021.2058 - Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos

3192 - Despesas de Exercícios Anteriores -00-R$ 1,00

II - Orçamento da Seguridade Social

21000 - Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania

21105 - Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico

1375015.2110- Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos

3192 - Despesas de Exercícios Anteriores -00- R$ 1,00

Art. 2º O crédito referido no artigo anterior será compensado pela Fonte -00- Recursos Ordinários, mediante anulação na seguinte programação do Orçamento Fiscal vigente:

26000 - Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

26101 - Gabinete do Secretário

0309020.2131 Formulação e Coordenação da Política de Planejamento

3132 - Outros Serviços e Encargos -00- R$ 14,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1998.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 09 de junho de 1998.

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Governador do Estado

ALUÍZIO HUMBERTO AIRES DA CRUZ

Secretário de Estado de Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no DOE de 09 de junho de 1998.