LEI N.º 2.308, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1994

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a alienar o imóvel que menciona para fins que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar a Sra. ODETE AMAZONAS DA COSTA, um lote de terras do patrimônio estadual, situado à Rua Duque de Caxias, 653 - Bairro Praça 14, com uma área de 599,93m² (QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE METROS E NOVENTA E TRÊS DECÍMETROS QUADRADOS), circunscrita no perímetro de 144,74m (CENTO E QUARENTA E QUATRO METROS E SETENTA E QUATRO CENTÍMETROS), com os seguintes limites e confrontações:

NORTE: Com Ana Moreira Martins, por uma linha entre os Marcos M.03/M.04, no Azimute Verdadeiro de 107º52’11”, na respectiva distância de 62,84m.

LESTE: Com Rua Duque de Caxias, para onde faz frente, por uma linha entre os Marcos M.04/M.01, no Azimute Verdadeiro de 193º55’47”, na respectiva distância de 9,20m.

SUL: Com Grupo Simões, por uma linha entre os Marcos M.01/M.02, no Azimute Verdadeiro de 287º20’37”, na respectiva distância de 62,80m.

OESTE: Com Terras da Igreja São José, Colégio Salesiano, por uma linha entre os Marcos M.02/M.03, no Azimute Verdadeiro de 13º54’37”, na respectiva distância de 9,90m.

Art. 2º O preço do imóvel objeto da alienação de que trata esta Lei obedecerá à tabela em vigor.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de dezembro de 1994.

GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO

Governador do Estado

DAVID RUAS NETO

Secretário de Estado de Governo

CARLOS ONOFRE DE BESSA

Secretário de Estado da Produção Rural e Assuntos Fundiários

Este texto não substitui o publicado no DOE de 20 de dezembro de 1994.