LEI N.º 1.959, DE 21 DE JUNHO DE 1990

ALTERA o artigo 2º da Lei nº 1866, de 21 de setembro de 1988 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Ficam acrescidos ao inciso II.1, item II, do artigo 4º, as seguintes letras:

...........................................................................................

...........................................................................................

g) de Homicídios e Sequestros;

h) de Capturas e Feitos Especiais.

Art. 2º O inciso V.1 do artigo 4º, passa a vigorar com a seguinte redação:

“V.1 – Divisão Disciplinar”.

Art. 3º O anexo I da Lei nº 1.910, de 05 de julho de 1989, fica acrescentado de dois cargos em comissão, sendo um de Chefe de Intendência Especializada, símbolo CC-3 e outro de Diretor de Divisão, símbolo CC-3.

Art. 4º Fica alterada a composição do Conselho de Segurança Pública, acrescida dos representantes enumerados:

............................................................................................

.............................................................................................

V – Superintendente de Polícia Federal;

VI – Representante da Polícia Rodoviária Federal;

VII – Comandante do Corpo de Bombeiro;

VIII – Procurador Chefe da Defensoria Pública;

IX – Procurador do Ministério Público Estadual;

X – Membro do Poder Legislativo.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de junho de 1990.

VIVALDO BARROS FROTA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

JOSÉ RONALDO BOTELHO FROTA

Secretário de Governo do Estado

UBALDINO MEIRELLES DA SILVA

Secretário de Estado da Administração

OSIRIS MESSIAS ARAUJO DA SILVA

Secretário de Estado da Fazenda

LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA

Secretário de Estado da Justiça

RODEMARCK DE CASTELLO BRANCO

Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Turismo

JOSÉ CARLOS RESTON

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

PERI AUGUSTO BESERRA

Secretário de Estado de Comunicação Social

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Educação e Cultura

CARLOS AUGUSTO TELLES DE BORBOREMA

Secretário de Estado da Saúde

RAUL JORGE LEÃO BRASIL

Secretário de Estado da Produção Rural e Abastecimento

JOSÉ BRAZ DE CHERMONT RAIOL

Secretário de Estado dos Transportes e Obras

ARABI AMED E SILVA

Secretária de Estado do Trabalho e Bem Estar Social

RAUL DE QUEROZ MENEZES VEIGA

Secretário de Estado para Promoção do Desenvolvimento das Áreas de Fronteira

JAYTH DE OLIVEIRA CHAVES

Secretário de Estado para Assuntos Especiais

Este texto não substitui o publicado no DOE de 21 junho de 1990.