LEI N.º 1.758, DE 28 DE JULHO DE 1986

ALTERA dispositivos da Lei nº 1503 de 30 de dezembro de 1981.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º O artigo 54 da Lei nº 1503, de 30 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Amazonas, fica acrescido dos parágrafos 1º e 2º com a seguinte redação:

“Art. 54. ...........................................................................................................................

§ 1º Antes de aprovada a inscrição ao Concurso pelo Tribunal Pleno, os componentes da Comissão Examinadora, isoladamente, para melhor conhecimento dos candidatos, farão uma entrevista com cada um deles, sendo o seu resultado consignado em formulário próprio.

§ 2º Os candidatos ao Concurso de Juiz, além das provas de Títulos e Escritas, serão previamente submetidos a Exame Psicotécnico, perante uma Comissão de Psicólogos pertencentes ao Poder Judiciário do Amazonas”.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações próprias no Orçamento.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de julho de 1986.

GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO

Governador do Estado

JOÃO FÉLIX TOLEDO PIRES DE CARVALHO

Secretário de Estado de Governo

ARLINDO AUGUSTO DOS SANTOS PORTO

Secretário de Estado da Administração

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Secretário de Estado da Fazenda

MÁRIO ESSASHIKA

Secretário de Estado da Produção Rural e Abastecimento

FRANCISCA MATOS

Secretária de Estado da Educação e Cultura

EULER ESTEVES RIBEIRO

Secretário de Estado de Saúde

WALDYR JOSÉ DA SILVA PIMENTA

Secretário de Estado dos Transportes e Obras

ROBERTO COHEN

Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Turismo

ROSA PONTES DOS SANTOS

Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

JOSÉ SODRÉ DOS SANTOS

Secretário de Estado do interior e Justiça

MÁRIO SEIXAS DE MELO

Secretária de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social

MANOEL FAUSTO PRIMAVERA LIMA

Secretária de Estado de comunicação social

HENRIQUE LUTOSA CAVALCANTE

Secretário de Estado de Segurança

SÉRGIO FERRAZ FROTA

Secretário Especial de Promoção e Desenvolvimento Econômico

IOMAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Secretário de Estado Para Assuntos Fundiários e Projetos Especiais

Este texto não substitui o publicado no DOE de 29 de julho de 1986.