LEI N.º 1.751, DE 28 DE MAIO DE 1986

CRIA cargos de provimento em comissão função gratificada, no Quadro Permanente de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Ficam criados 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete de Liderança, Símbolo PLC-2, 01 (um) cargo de Assessor de Bancada, Símbolo PLC-2, 03 (três) cargos de Secretário de Liderança, Símbolo PLC-2, e 02 (dois) cargos de Secretário de Vice-Liderança, Símbolo PLC-2, todos de provimento em comissão.

Art. 2º É criada 01 (uma) Função Gratificada de Auxiliar de Gabinete de Liderança, Símbolo FG-3.

Art. 3º Os cargos e a função gratificada criados por esta Lei passam a integrar os Grupos I e II, respectivamente, da Parte I - Cargos e Funções de Confiança, do Quadro Permanente de Pessoal da Assembleia Legislativa, de que trata o Anexo I da Lei nº 1.717, de 29 de outubro de 1985.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento da Assembleia Legislativa.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de maio de 1986.

FRANCISCO GUEDES DE QUEIROZ

Governador do Estado, em exercício

JOÃO FÉLIX TOLEDO PIRES DE CARVALHO

Secretário de Estado de Governo

ARLINDO AUGUSTO DOS SANTOS PORTO

Secretário de Estado da Administração

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Secretário de Estado da Fazenda

MÁRIO ESSASHIKA

Secretário de Estado da Produção Rural e Abastecimento

FRANCISCA MATOS

Secretária de Estado da Educação e Cultura

EULER ESTEVES RIBEIRO

Secretário de Estado de Saúde

WALDYR JOSÉ DA SILVA PIMENTA

Secretário de Estado dos Transportes e Obras

ROBERTO COHEN

Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Turismo

ROSA PONTES DOS SANTOS

Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

JOSÉ SODRÉ DOS SANTOS

Secretário de Estado do interior e Justiça

MÁRIO SEIXAS DE MELO

Secretária de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social

MANOEL FAUSTO PRIMAVERA LIMA

Secretária de Estado de comunicação social

HENRIQUE LUTOSA CAVALCANTE

Secretário de Estado de Segurança

SÉRGIO FERRAZ FROTA

Secretário Especial de Promoção e Desenvolvimento Econômico

IOMAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Secretário de Estado Para Assuntos Fundiários e Projetos Especiais

Este texto não substitui o publicado no DOE de 30 de maio de 1986.