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LEI N.º 1.675, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1984

AUTORIZA o Poder Executivo a doar o imóvel que menciona, para os fins que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação dos Policiais Civis do Amazonas, o Lote nº 31, parte do imóvel denominado “CATTUOCA”, localizado na Avenida Paulo VI, no bairro do Aleixo, Município e Comarca de Manaus, com uma área de 8.312,87 m² (oito mil, trezentos e doze metros e oitenta e sete decímetros quadrados) circunscrita no perímetro de 388,76 m (trezentos e oitenta e oito e setenta e seis centímetros), com os seguintes limites e confrontações:

NORTE: Como alinhamento da Avenida Paulo VI, por uma linha entre os marcos M-23/M-25, no azimute verdadeiro de 136º56’39” (cento e trinta e seis graus, cinquenta e seis minutos e trinta e nove segundos) e na distância de 93,17m (noventa e três metros e dezessete centímetros).

LESTE: Com o lote nº 30, destinado a Sociedade Médica Veterinária, por uma linha entre os marcos M-25 M-26, no azimute verdadeiro de 228º21’29” (duzentos e vinte e oito graus, vinte e um minutos e vinte e nove segundos) e na distância de 110,36m (cento e dez metros e trinta e seis centímetros).

SUL: Com o alinhamento da Rua Projetada, por duas linhas entre os marcos M-26/CH-01/M-24, nos azimutes verdadeiros de 347º42’44” (trezentos e quarenta e sete graus, quarenta e dois minutos e quarenta e quatro segundos) e 303º30’26” (trezentos e três graus, trinta minutos e vinte e seis segundos), e nas distâncias respectivas de 42,29m (quarenta e dois metros e vinte e nove centímetros).

OESTE: Com o lote nº 32, destinado à Associação Recreativa Palácio Rio Negro, por uma linha entre os marcos M-24/M23, no azimute verdadeiro de 40º05’59” (quarenta graus, zero cinco minutos e cinquenta e nove segundos), e na distância de 99,50m (noventa e nove metros e cinquenta centímetros).

Art. 2º O imóvel de que trata o artigo anterior destina-se à construção do Centro Recreativo da Associação dos Policiais Civis do Amazonas.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de dezembro de 1984.

MANOEL HENRIQUES RIBEIRO

Governador do Estado do Amazonas, em exercício

LUIZ CARLOS MESTRINHO MELLO

Secretário de Governo do Estado, em exercício

ARLINDO AUGUSTO DOS SANTOS PORTO

Secretário de Estado da Administração

JOSÉ CARDOSO DUTRA

Secretária de Estado do Interior e Justiça

RUI BRASIL CÔRREA

Secretario do Estado da Fazenda, em exercício

ROBERTO COHEN

Secretário de Estado da Indústria Comércio e Turismo

MARIO ANTONIO DA SILVA SUSSMANN

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

PEDRO RODRIGUES LUSTOSA

Secretário de Estado da Segurança, em exercício

FREIDA DE SOUZA BITTENCOURT

Secretária de Estado da Educação e Cultura

JAYTH DE OLIVEIRA CHAVES

Secretário de Estado da Produção Rural e Abastecimento

WALDYR JOSÉ DA SILVA PIMENTA

Secretário de Estado dos Transportes e Obras

MARIO SEIXA DE MELO

Secretária do Estado do Trabalho e Bem Estar Social, em exercício

SOTERO JOSÉ PEREIRA FILHO

Secretário de Estado da Saúde, em exercício

GILBERTO MIRANDA BATISTA

Secretário Especial de Promoção e Desenvolvimento Econômico

IOMAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Secretário para Assuntos Fundiários e Projetos Especiais

Este texto não substitui o publicado no DOE de 12 de dezembro de 1984.

LEI N.º 1.675, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1984

AUTORIZA o Poder Executivo a doar o imóvel que menciona, para os fins que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação dos Policiais Civis do Amazonas, o Lote nº 31, parte do imóvel denominado “CATTUOCA”, localizado na Avenida Paulo VI, no bairro do Aleixo, Município e Comarca de Manaus, com uma área de 8.312,87 m² (oito mil, trezentos e doze metros e oitenta e sete decímetros quadrados) circunscrita no perímetro de 388,76 m (trezentos e oitenta e oito e setenta e seis centímetros), com os seguintes limites e confrontações:

NORTE: Como alinhamento da Avenida Paulo VI, por uma linha entre os marcos M-23/M-25, no azimute verdadeiro de 136º56’39” (cento e trinta e seis graus, cinquenta e seis minutos e trinta e nove segundos) e na distância de 93,17m (noventa e três metros e dezessete centímetros).

LESTE: Com o lote nº 30, destinado a Sociedade Médica Veterinária, por uma linha entre os marcos M-25 M-26, no azimute verdadeiro de 228º21’29” (duzentos e vinte e oito graus, vinte e um minutos e vinte e nove segundos) e na distância de 110,36m (cento e dez metros e trinta e seis centímetros).

SUL: Com o alinhamento da Rua Projetada, por duas linhas entre os marcos M-26/CH-01/M-24, nos azimutes verdadeiros de 347º42’44” (trezentos e quarenta e sete graus, quarenta e dois minutos e quarenta e quatro segundos) e 303º30’26” (trezentos e três graus, trinta minutos e vinte e seis segundos), e nas distâncias respectivas de 42,29m (quarenta e dois metros e vinte e nove centímetros).

OESTE: Com o lote nº 32, destinado à Associação Recreativa Palácio Rio Negro, por uma linha entre os marcos M-24/M23, no azimute verdadeiro de 40º05’59” (quarenta graus, zero cinco minutos e cinquenta e nove segundos), e na distância de 99,50m (noventa e nove metros e cinquenta centímetros).

Art. 2º O imóvel de que trata o artigo anterior destina-se à construção do Centro Recreativo da Associação dos Policiais Civis do Amazonas.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de dezembro de 1984.

MANOEL HENRIQUES RIBEIRO

Governador do Estado do Amazonas, em exercício

LUIZ CARLOS MESTRINHO MELLO

Secretário de Governo do Estado, em exercício

ARLINDO AUGUSTO DOS SANTOS PORTO

Secretário de Estado da Administração

JOSÉ CARDOSO DUTRA

Secretária de Estado do Interior e Justiça

RUI BRASIL CÔRREA

Secretario do Estado da Fazenda, em exercício

ROBERTO COHEN

Secretário de Estado da Indústria Comércio e Turismo

MARIO ANTONIO DA SILVA SUSSMANN

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

PEDRO RODRIGUES LUSTOSA

Secretário de Estado da Segurança, em exercício

FREIDA DE SOUZA BITTENCOURT

Secretária de Estado da Educação e Cultura

JAYTH DE OLIVEIRA CHAVES

Secretário de Estado da Produção Rural e Abastecimento

WALDYR JOSÉ DA SILVA PIMENTA

Secretário de Estado dos Transportes e Obras

MARIO SEIXA DE MELO

Secretária do Estado do Trabalho e Bem Estar Social, em exercício

SOTERO JOSÉ PEREIRA FILHO

Secretário de Estado da Saúde, em exercício

GILBERTO MIRANDA BATISTA

Secretário Especial de Promoção e Desenvolvimento Econômico

IOMAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Secretário para Assuntos Fundiários e Projetos Especiais

Este texto não substitui o publicado no DOE de 12 de dezembro de 1984.