LEI N.º  1.377, DE 15 DE MAIO DE 1980

CRIA cargos de Juiz Substituto da Capital e dá outras providências.

GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Ficam criados 06 (seis) cargos de Juiz Substituto da Capital, sendo 03 (três) para Varas Cíveis e de Acidentes do Trabalho e 03 (três) para Varas Criminais.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos previstos no vigente Orçamento do Poder Judiciário do Estado do Amazonas.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de maio de 1980.

JOSÉ LINDOSO

Governador do Estado

MÁRIO HADDAD

Secretário de Estado do Interior e Justiça

ANTONIO VINÍCIUS RAPOSO DA CÂMARA

Secretário de Estado da Administração

ALDO GOMES DA COSTA

Secretário de Estado da Educação e Cultura

JOSÉ DOS SANTOS PEREIRA BRAGA

Secretário de Estado de Coordenação do Planejamento

TANCREDO CASTRO SOARES

Secretário de Estado da Saúde, em exercício

JOSÉ MATTOS FILHO

Secretário de Estado Segurança

MATHILDE RIBEIRO SARAIVA

 Secretário de Estado da Produção Rural, em exercício

ARMANDO CLÁUDIO DIAS DOS SANTOS

Secretária de Estado da Fazenda, em exercício

SÉRGIO ALFREDO PESSOA FIGUEIREDO

Secretário de Estado dos Transportes e Obras, em exercício

THEREZINHA DE BRITTO NUNES

Secretária de Estado do Trabalho e Serviços Sociais

IVO BRASIL

Secretário de Estado da Energia, Habitação e Saneamento, em exercício

ELSON FARIAS

Secretário de Estado de Comunicação Social

Este texto não substitui o publicado no DOE de 15 de maio de 1980.