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LEI N. º 1267, DE 30 DE JUNHO DE 1978

AUTORIZA o Poder Executivo a abrir, no Orçamento vigente, crédito suplementar de Cr$ 92.376.143,78 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar de Cr$ 92.376.143,78 (NOVENTA E DOIS MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E SEIS MIL, CENTO E QUARENTA E TRÊS CRUZEIROS E SETENTA E OITO CENTAVOS), como reforço às dotações abaixo discriminadas, vinculadas à seguinte Programação:

0100 -

Assembleia Legislativa

 

01010012.001 -

Processamento Legislativo do Estado

 

3.1.4.0 -

Encargos Diversos

-00- Cr$130.980,00

0200 -

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

 

01020022.002 -

Controle Externo da Administração Financeira e Orçamentária do Estado

 

3.1.5.0 -

Despesas de Exercícios Anteriores

-00- Cr$ 2.400.000,00

4.1.3.0 -

Equipamentos e Instalações

-00- Cr$160.000,00

0300 -

Tribunal de Justiça

 

02040132.003 -

Processamento e Julgamento de Causas Definidas na Constituição e nas Leis

 

3.1.3.2 -

Outros Serviços de Terceiros

-00- Cr$160.000,00

3.1.5.0 -

Despesas de Exercícios Anteriores

-00- Cr$5.100.000,00

4.1.4.0 -

Material Permanente

-00- Cr$240.000,00

1100 -

Gabinete do Governador

 

1101 -

Casa Civil

 

03070202.009 -

Funcionamento da Casa Civil

 

3.1.2.0 -

Material de Consumo

-00- Cr$500.000,00

3.1.3.2 -

Outros Serviços de Terceiros

-00- Cr$4.387.000,00

3.2.4.0 -

Encargos Diversos

-00- Cr$439.000,00

03070212.015.001 -

Funcionamento da Representação do Estado no Distrito Federal

 

3.1.3.2 -

Outros Serviços de Terceiros

-00- Cr$54.000,00

03070212.015.002 -

Funcionamento da Representação do Estado do Rio de Janeiro

 

3.1.3.2 -

Outros Serviços de Terceiros

-00- Cr$140.000,00

03070212.015.003 -

Funcionamento da Representação do Estado em São Paulo

 

3.1.3.2 -

Outros Serviços de Terceiros

-00- Cr$60.000,00

1200 -

Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral

 

1201 -

Gabinete do Secretário

 

02040251.804 -

Construção de um Prédio para Funcionamento dos órgãos Auxiliares do Poder Judiciário

 

4.3.3.0 -

Auxílio para Obras Públicas

-22- Cr$ 17.603.600,00

03070251.801 -

Conclusão e/ou Recuperação de Prédios Públicos Estaduais

 

4.3.3.0 -

Auxílios para Obras Públicas

-00- Cr$1.000.000,00

03093231.046 -

Contribuição do Estado ao Fundo de Desenvolvimento urbano do Interior - FDI

 

4.1.2.0 -

Serviços em Regime de Programação Especial

-22- Cr$ 1.000.000,00

03090402.802 -

Funcionamento da Comissão de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODEAMA

 

3.2.7.3.08 -

Entidades Estaduais - Diversos

-00- Cr$555.500,00

08462281.806 -

Construção de um Centro de Educação Física e Despostos

 

4.3.3.0 -

Auxílios para Obras Públicas

-00- Cr$3.400.000,00

16915751.024 -

Sistema Integrado de Transportes e Trânsito da Cidade de Manaus

 

4.3.7.3.04 -

Entidades Municipais - Outras Contribuições

-30- Cr$5.000.000,00

03090401.065 -

Convênio de Cooperação Técnica SEPLAN/PR-SEPLAN/AM

 

4.1.2.0 -

Serviços em Regime de Programação Especial

-80- Cr$2.500.000,00

1300 -

Secretaria de Estado de Administração

 

1304 -

Coordenadoria dos Sistemas de Material e Serviços Gerais

 

03070212.030 -

Execução e Coordenação dos Sistemas de Material e Serviços Gerais

 

3.1.2.0 -

Material de Consumo

-00- Cr$6.000.000,00

1400 -

Secretaria de Estado da Fazenda

 

1401 -

Gabinete do Secretário

 

03080301.066 -

Aperfeiçoamento dos Sistemas de Arrecadação, Tributação e Administração Financeira

 

4.1.2.0 -

Serviços em Regime de Programação Especial

-80- Cr$10.500.000,00

16915732.053 -

Transferência de Recursos da Taxa Rodoviária Única ao DETRAN/AM

 

3.2.7.3.08 -

Entidades Estaduais - Diversas

-26- Cr$ 1.681.300,00

1500 -

Secretaria de Estado de Interior e Justiça

 

1501 -

Gabinete do Secretário

 

02040151.012 -

Implantação da Penitenciária Agro-Industrial do Estado

 

4.1.1.0 -

Obras Públicas

-00- Cr$1.000.000,00

1504 -

Procuradoria Geral do Estado

 

02040142.057 -

Desempenho das Atividades Jurídicas do Executivo

 

3.1.3.2 -

Outros Serviços de Terceiros

-00- Cr$73.450,00

1600 -

Secretaria de Estado de Trabalho e Serviços Sociais

 

1601 -

Gabinete do Secretário

 

15814871.067 -

Construção de Centros Sociais Urbanos

 

4.1.1.0 -

Obras Públicas

-30- Cr$1.484.000,00

1900 -

Secretaria de Estado de Produção Rural

 

1901 -

Gabinete do Secretário

 

04130661.068 -

Regularização Fundiária

 

4.1.2.0 -

Serviços em Regime de Programação Especial

-22- Cr$1.500.000,00

04130671.069 -

Assentamento Dirigido Zé Açú

 

4.1.2.0 -

Serviços em Regime de Programação Especial

-22- Cr$1.000.000,00

2000 -

Secretaria de Estado de Indústria e Comércio

 

2001 -

Gabinete do Secretário

 

11653631.070 -

Construção do Centro Amazonense de Artesanato

 

4.3.3.0 -

Auxílios para Obras Públicas

-30- Cr$520.000,00

2100 -

Secretaria de Estado de Transporte

 

2101 -

Gabinete do Secretário

 

16915751.013 -

Melhoramento do Sistema Viário-Urbano e Urbanização

 

4.1.1.0 -

Obras Públicas

-30- Cr$3.717,313,78

16885321.071 -

Construção do Terminal de Passageiros

 

4.1.1.0 -

Obras Públicas

-30- Cr$260.000,00

04130671.072 -

Programa de Relocalização de Populações de Várzea - PREPOVA

 

4.1.1.0 -

Obras Públicas

-22- Cr$12.500.000,00

2200 -

Secretaria de Estado de Energia e Saneamento Básico

 

2201 -

Gabinete do Secretário

 

13764471.073 -

Ampliação de Sistema de Abastecimento D’Água no Interior

 

4.3.3.0 -

Auxílios para Obras Públicas

-30- Cr$1.950.000,00

13764491.810 -

Construção do Novo Sistema de Esgotos Sanitários de Manaus

 

4.3.3.0 -

Auxílios para Obras Públicas

-30- Cr$5.000.000,00

2300 -

Secretaria de Estado de Segurança Pública

 

2311 -

Polícia Militar do Amazonas

 

06301772.112 -

Funcionamento da Polícia Militar do Estado do Amazonas

 

4.1.3.0 -

Equipamentos e Instalações

-00- Cr$360.000,00

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior, fica automaticamente registrado no Tribunal de Contas e será compensado com as importâncias de Cr$ 29.400.000,00 (VINTE E NOVE MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS) à conta do excesso de arrecadação do Fundo Especial, sendo Cr$ 14.400.000,00 (QUATORZE MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS) em decorrência da reestimativa efetuada pelo Governo Federal dos recursos vinculados ao referido Fundo a serem transferidos ao Estado do Amazonas no corrente exercício de Cr$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS) da Reserva do Fundo Especial/78, Cr$ 12.931.313,78 (DOZE MILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA E UM MIL, TREZENTOS E TREZE CRUZEIROS E SETENTA E OITO CENTAVOS) proveniente do excesso de arrecadação do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano-FNDU referente ao saldo de 1977 transferido no corrente exercício, Cr$ 13.000.000,00 (TREZE MILHÕES DE CRUZEIROS) à conta do excesso de arrecadação da rubrica Outras Receitas, constantes da Receita Orçamentária do Estado para o exercício corrente, em virtude de Convênios firmados entre a SEPLAN/AM - SEPLAN/PR e SEFAZ/MINIFAZ, e Cr$ 37.044.830,00 (TRINTA E SETE MILHÕES, QUARENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS E TRINTA CRUZEIROS), mediante a anulação das dotações abaixo discriminadas, vinculadas à seguinte Programação:

0200 -

Assembleia Legislativa

 

01010012.001 -

Processamento Legislativo do Estado

 

3.1.3.2 -

Outros Serviços de Terceiros

-00- Cr$130.980,00

0300 -

Tribunal de Justiça

 

02040132.003 -

Processamento e Julgamento de Causas Definidas na Constituição e nas Leis

 

3.1.1.1.02 -

Pessoa Civil - Despesas Variáveis

-00- Cr$450.000,00

3.1.2.0 -

Material de Consumo

-00- Cr$80.500,00

3.1.4.0 -

Encargos Diversos

-00- Cr$17.500,00

4.1.3.0 -

Equipamentos e Instalações

-00- Cr$84.000,00

1200 -

Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral

 

1201 -

Gabinete do Secretário

 

02040251.804 -

Construção de um Prédio para Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Poder Judiciário

 

4.3.3.0 -

Auxílios para Obras Públicas

-00- Cr$15.400.000,00

03070202.020 -

Coordenação Geral do Sistema de Planejamento do Estado

 

3.1.1.1.01 -

Pessoal Civil - Vencimentos e Vantagens Fixas

-00- Cr$507.000,00

3.1.3.2 -

Outros Serviços de Terceiros

-00- Cr$32.500,00

3.1.4.0 -

Encargos Diversos

-00- Cr$13.000,00

3.2.3.3 -

Salário Família

-00- Cr$3.000,00

03070232.025 -

Publicações de Atos e Serviços de Impressão de Interesse do Poder Executivo

 

3.1.3.2 -

Outros Serviços de Terceiros

-00- Cr$350.000,00

03070311.047 -

Contribuição do Estado do Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico - FUNEDE

 

4.1.2.0 -

Serviços em Regime de Programação Geral

-22- Cr$4.203.600,00

03080351.010.001 -

Participação do Estado no Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras

 

4.2.2.0 -

Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras

-00- Cr$1.204.000,00

03080351.010.002 -

Participação do Estado no Capital de Empresas ou Entidades - Industriais ou Agrícolas

 

4.1.5.0 -

Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas

-00- Cr$1.204.000,00

11620231.117 -

Contribuição do Estado a Imprensa Oficial

 

3.2.7.3.08 -

Entidades Estaduais - Diversas

-00- Cr$1.050.000,00

11623461.014 -

Programa de Assistência Técnica a Pequena e Média Empresa

 

3.2.7.9 -

Diversas

-00- Cr$490.000,00

1400 -

Secretaria de Estado da Fazenda

 

1401 -

Gabinete do Secretário

 

16881812.098 -

Transferência de Recursos da Taxa Rodoviária Única aos Municípios

 

3.2.7.4.08 -

Entidades Municipais - Diversas

-26- Cr$1.681.300,00

1408 -

Divisão de Administração

 

03070212.018.003 -

Execução das Atividades de Apoio Administrativo Interno - Órgãos da Secretaria da Fazenda

 

4.1.3.0 -

Equipamentos e Instalações

-00- Cr$480.000,00

4.1.4.0 -

Material Permanente

-00- Cr$320.000,00

1500 -

Secretaria de Estado de Interior e Justiça

 

1504 -

Procuradoria Geral do Estado

 

02040142.057 -

Desempenho das Atividades Jurídicas do Executivo

 

3.1.2.0 -

Material de Consumo

-00- Cr$40.000,00

3.1.4.0 -

Encargos Diversos

-00- Cr$20.000,00

4.1.3.0 -

Equipamentos e Instalações

-00- Cr$13.450,00

1900 -

Secretaria de Estado de Produção Rural

 

1901 -

Gabinete do Secretário

 

04160351.015 -

Participação do Estado no Aumento do Capital da CEASA

 

4.2.2.0 -

Participação em Constituição ou Aumento do Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras

-00- Cr$400.000,00

04180351.025 -

Participação do Estado no Aumento do Capital da CODEAGRO

 

4.1.5.0 -

Participação em constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais Agrícolas

-00- Cr$3.870.000,00

2200 -

Secretaria de Estado de Energia e Saneamento Básico

 

2201 -

Gabinete do Secretário

 

13764471.811 -

Expansão do Sistema de Abastecimento D’Água no Estado

 

4.3.3.0 -

Auxílios para Obras Públicas

-30- Cr$5.000.000,00

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de junho de 1978.

HENOCH DA SILVA REIS

Governador do Estado

OLDENEY BAGNERO FARIAS DE CARVALHO

Secretário de Estado de Interior e Justiça

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY

Secretário de Estado de Administração

ÉMINA BARBOSA MUSTAFA

Secretário de Estado da Educação e Cultura

CARLOS AUGUSTO TELLES DE BORBOREMA

Secretário de Estado de Saúde

AGASSIZ RUBIM DA SILVA REIS

Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, em exercício

LAÉRCIO DA PURIFICAÇÃO GONÇALVES

Secretário de Estado da Fazenda

MÁRIO BEZERRA DE ARAÚJO

Secretário de Estado de Produção Rural

OLIVEIROS LANA DE PAULA

Secretário de Estado de Segurança Pública

LEOPOLDO PÉRES SOBRINHO

Secretário de Estado de Energia e Saneamento Básico

NEY OSCAR DE LIMA RAYOL

Secretário de Estado de Indústria e Comércio

MARIA ELEONORA PÉRES DE PAULA PESSOA

Secretária de Estado de Trabalho e Serviços Sociais

ROZEMAR TAVARES DA SILVA

Secretário de Estado de Transportes

Este texto não substitui o publicado no DOE de 30 de junho de 1978.

LEI N. º 1267, DE 30 DE JUNHO DE 1978

AUTORIZA o Poder Executivo a abrir, no Orçamento vigente, crédito suplementar de Cr$ 92.376.143,78 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar de Cr$ 92.376.143,78 (NOVENTA E DOIS MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E SEIS MIL, CENTO E QUARENTA E TRÊS CRUZEIROS E SETENTA E OITO CENTAVOS), como reforço às dotações abaixo discriminadas, vinculadas à seguinte Programação:

0100 -

Assembleia Legislativa

 

01010012.001 -

Processamento Legislativo do Estado

 

3.1.4.0 -

Encargos Diversos

-00- Cr$130.980,00

0200 -

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

 

01020022.002 -

Controle Externo da Administração Financeira e Orçamentária do Estado

 

3.1.5.0 -

Despesas de Exercícios Anteriores

-00- Cr$ 2.400.000,00

4.1.3.0 -

Equipamentos e Instalações

-00- Cr$160.000,00

0300 -

Tribunal de Justiça

 

02040132.003 -

Processamento e Julgamento de Causas Definidas na Constituição e nas Leis

 

3.1.3.2 -

Outros Serviços de Terceiros

-00- Cr$160.000,00

3.1.5.0 -

Despesas de Exercícios Anteriores

-00- Cr$5.100.000,00

4.1.4.0 -

Material Permanente

-00- Cr$240.000,00

1100 -

Gabinete do Governador

 

1101 -

Casa Civil

 

03070202.009 -

Funcionamento da Casa Civil

 

3.1.2.0 -

Material de Consumo

-00- Cr$500.000,00

3.1.3.2 -

Outros Serviços de Terceiros

-00- Cr$4.387.000,00

3.2.4.0 -

Encargos Diversos

-00- Cr$439.000,00

03070212.015.001 -

Funcionamento da Representação do Estado no Distrito Federal

 

3.1.3.2 -

Outros Serviços de Terceiros

-00- Cr$54.000,00

03070212.015.002 -

Funcionamento da Representação do Estado do Rio de Janeiro

 

3.1.3.2 -

Outros Serviços de Terceiros

-00- Cr$140.000,00

03070212.015.003 -

Funcionamento da Representação do Estado em São Paulo

 

3.1.3.2 -

Outros Serviços de Terceiros

-00- Cr$60.000,00

1200 -

Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral

 

1201 -

Gabinete do Secretário

 

02040251.804 -

Construção de um Prédio para Funcionamento dos órgãos Auxiliares do Poder Judiciário

 

4.3.3.0 -

Auxílio para Obras Públicas

-22- Cr$ 17.603.600,00

03070251.801 -

Conclusão e/ou Recuperação de Prédios Públicos Estaduais

 

4.3.3.0 -

Auxílios para Obras Públicas

-00- Cr$1.000.000,00

03093231.046 -

Contribuição do Estado ao Fundo de Desenvolvimento urbano do Interior - FDI

 

4.1.2.0 -

Serviços em Regime de Programação Especial

-22- Cr$ 1.000.000,00

03090402.802 -

Funcionamento da Comissão de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODEAMA

 

3.2.7.3.08 -

Entidades Estaduais - Diversos

-00- Cr$555.500,00

08462281.806 -

Construção de um Centro de Educação Física e Despostos

 

4.3.3.0 -

Auxílios para Obras Públicas

-00- Cr$3.400.000,00

16915751.024 -

Sistema Integrado de Transportes e Trânsito da Cidade de Manaus

 

4.3.7.3.04 -

Entidades Municipais - Outras Contribuições

-30- Cr$5.000.000,00

03090401.065 -

Convênio de Cooperação Técnica SEPLAN/PR-SEPLAN/AM

 

4.1.2.0 -

Serviços em Regime de Programação Especial

-80- Cr$2.500.000,00

1300 -

Secretaria de Estado de Administração

 

1304 -

Coordenadoria dos Sistemas de Material e Serviços Gerais

 

03070212.030 -

Execução e Coordenação dos Sistemas de Material e Serviços Gerais

 

3.1.2.0 -

Material de Consumo

-00- Cr$6.000.000,00

1400 -

Secretaria de Estado da Fazenda

 

1401 -

Gabinete do Secretário

 

03080301.066 -

Aperfeiçoamento dos Sistemas de Arrecadação, Tributação e Administração Financeira

 

4.1.2.0 -

Serviços em Regime de Programação Especial

-80- Cr$10.500.000,00

16915732.053 -

Transferência de Recursos da Taxa Rodoviária Única ao DETRAN/AM

 

3.2.7.3.08 -

Entidades Estaduais - Diversas

-26- Cr$ 1.681.300,00

1500 -

Secretaria de Estado de Interior e Justiça

 

1501 -

Gabinete do Secretário

 

02040151.012 -

Implantação da Penitenciária Agro-Industrial do Estado

 

4.1.1.0 -

Obras Públicas

-00- Cr$1.000.000,00

1504 -

Procuradoria Geral do Estado

 

02040142.057 -

Desempenho das Atividades Jurídicas do Executivo

 

3.1.3.2 -

Outros Serviços de Terceiros

-00- Cr$73.450,00

1600 -

Secretaria de Estado de Trabalho e Serviços Sociais

 

1601 -

Gabinete do Secretário

 

15814871.067 -

Construção de Centros Sociais Urbanos

 

4.1.1.0 -

Obras Públicas

-30- Cr$1.484.000,00

1900 -

Secretaria de Estado de Produção Rural

 

1901 -

Gabinete do Secretário

 

04130661.068 -

Regularização Fundiária

 

4.1.2.0 -

Serviços em Regime de Programação Especial

-22- Cr$1.500.000,00

04130671.069 -

Assentamento Dirigido Zé Açú

 

4.1.2.0 -

Serviços em Regime de Programação Especial

-22- Cr$1.000.000,00

2000 -

Secretaria de Estado de Indústria e Comércio

 

2001 -

Gabinete do Secretário

 

11653631.070 -

Construção do Centro Amazonense de Artesanato

 

4.3.3.0 -

Auxílios para Obras Públicas

-30- Cr$520.000,00

2100 -

Secretaria de Estado de Transporte

 

2101 -

Gabinete do Secretário

 

16915751.013 -

Melhoramento do Sistema Viário-Urbano e Urbanização

 

4.1.1.0 -

Obras Públicas

-30- Cr$3.717,313,78

16885321.071 -

Construção do Terminal de Passageiros

 

4.1.1.0 -

Obras Públicas

-30- Cr$260.000,00

04130671.072 -

Programa de Relocalização de Populações de Várzea - PREPOVA

 

4.1.1.0 -

Obras Públicas

-22- Cr$12.500.000,00

2200 -

Secretaria de Estado de Energia e Saneamento Básico

 

2201 -

Gabinete do Secretário

 

13764471.073 -

Ampliação de Sistema de Abastecimento D’Água no Interior

 

4.3.3.0 -

Auxílios para Obras Públicas

-30- Cr$1.950.000,00

13764491.810 -

Construção do Novo Sistema de Esgotos Sanitários de Manaus

 

4.3.3.0 -

Auxílios para Obras Públicas

-30- Cr$5.000.000,00

2300 -

Secretaria de Estado de Segurança Pública

 

2311 -

Polícia Militar do Amazonas

 

06301772.112 -

Funcionamento da Polícia Militar do Estado do Amazonas

 

4.1.3.0 -

Equipamentos e Instalações

-00- Cr$360.000,00

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior, fica automaticamente registrado no Tribunal de Contas e será compensado com as importâncias de Cr$ 29.400.000,00 (VINTE E NOVE MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS) à conta do excesso de arrecadação do Fundo Especial, sendo Cr$ 14.400.000,00 (QUATORZE MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS) em decorrência da reestimativa efetuada pelo Governo Federal dos recursos vinculados ao referido Fundo a serem transferidos ao Estado do Amazonas no corrente exercício de Cr$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS) da Reserva do Fundo Especial/78, Cr$ 12.931.313,78 (DOZE MILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA E UM MIL, TREZENTOS E TREZE CRUZEIROS E SETENTA E OITO CENTAVOS) proveniente do excesso de arrecadação do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano-FNDU referente ao saldo de 1977 transferido no corrente exercício, Cr$ 13.000.000,00 (TREZE MILHÕES DE CRUZEIROS) à conta do excesso de arrecadação da rubrica Outras Receitas, constantes da Receita Orçamentária do Estado para o exercício corrente, em virtude de Convênios firmados entre a SEPLAN/AM - SEPLAN/PR e SEFAZ/MINIFAZ, e Cr$ 37.044.830,00 (TRINTA E SETE MILHÕES, QUARENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS E TRINTA CRUZEIROS), mediante a anulação das dotações abaixo discriminadas, vinculadas à seguinte Programação:

0200 -

Assembleia Legislativa

 

01010012.001 -

Processamento Legislativo do Estado

 

3.1.3.2 -

Outros Serviços de Terceiros

-00- Cr$130.980,00

0300 -

Tribunal de Justiça

 

02040132.003 -

Processamento e Julgamento de Causas Definidas na Constituição e nas Leis

 

3.1.1.1.02 -

Pessoa Civil - Despesas Variáveis

-00- Cr$450.000,00

3.1.2.0 -

Material de Consumo

-00- Cr$80.500,00

3.1.4.0 -

Encargos Diversos

-00- Cr$17.500,00

4.1.3.0 -

Equipamentos e Instalações

-00- Cr$84.000,00

1200 -

Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral

 

1201 -

Gabinete do Secretário

 

02040251.804 -

Construção de um Prédio para Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Poder Judiciário

 

4.3.3.0 -

Auxílios para Obras Públicas

-00- Cr$15.400.000,00

03070202.020 -

Coordenação Geral do Sistema de Planejamento do Estado

 

3.1.1.1.01 -

Pessoal Civil - Vencimentos e Vantagens Fixas

-00- Cr$507.000,00

3.1.3.2 -

Outros Serviços de Terceiros

-00- Cr$32.500,00

3.1.4.0 -

Encargos Diversos

-00- Cr$13.000,00

3.2.3.3 -

Salário Família

-00- Cr$3.000,00

03070232.025 -

Publicações de Atos e Serviços de Impressão de Interesse do Poder Executivo

 

3.1.3.2 -

Outros Serviços de Terceiros

-00- Cr$350.000,00

03070311.047 -

Contribuição do Estado do Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico - FUNEDE

 

4.1.2.0 -

Serviços em Regime de Programação Geral

-22- Cr$4.203.600,00

03080351.010.001 -

Participação do Estado no Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras

 

4.2.2.0 -

Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras

-00- Cr$1.204.000,00

03080351.010.002 -

Participação do Estado no Capital de Empresas ou Entidades - Industriais ou Agrícolas

 

4.1.5.0 -

Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas

-00- Cr$1.204.000,00

11620231.117 -

Contribuição do Estado a Imprensa Oficial

 

3.2.7.3.08 -

Entidades Estaduais - Diversas

-00- Cr$1.050.000,00

11623461.014 -

Programa de Assistência Técnica a Pequena e Média Empresa

 

3.2.7.9 -

Diversas

-00- Cr$490.000,00

1400 -

Secretaria de Estado da Fazenda

 

1401 -

Gabinete do Secretário

 

16881812.098 -

Transferência de Recursos da Taxa Rodoviária Única aos Municípios

 

3.2.7.4.08 -

Entidades Municipais - Diversas

-26- Cr$1.681.300,00

1408 -

Divisão de Administração

 

03070212.018.003 -

Execução das Atividades de Apoio Administrativo Interno - Órgãos da Secretaria da Fazenda

 

4.1.3.0 -

Equipamentos e Instalações

-00- Cr$480.000,00

4.1.4.0 -

Material Permanente

-00- Cr$320.000,00

1500 -

Secretaria de Estado de Interior e Justiça

 

1504 -

Procuradoria Geral do Estado

 

02040142.057 -

Desempenho das Atividades Jurídicas do Executivo

 

3.1.2.0 -

Material de Consumo

-00- Cr$40.000,00

3.1.4.0 -

Encargos Diversos

-00- Cr$20.000,00

4.1.3.0 -

Equipamentos e Instalações

-00- Cr$13.450,00

1900 -

Secretaria de Estado de Produção Rural

 

1901 -

Gabinete do Secretário

 

04160351.015 -

Participação do Estado no Aumento do Capital da CEASA

 

4.2.2.0 -

Participação em Constituição ou Aumento do Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras

-00- Cr$400.000,00

04180351.025 -

Participação do Estado no Aumento do Capital da CODEAGRO

 

4.1.5.0 -

Participação em constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais Agrícolas

-00- Cr$3.870.000,00

2200 -

Secretaria de Estado de Energia e Saneamento Básico

 

2201 -

Gabinete do Secretário

 

13764471.811 -

Expansão do Sistema de Abastecimento D’Água no Estado

 

4.3.3.0 -

Auxílios para Obras Públicas

-30- Cr$5.000.000,00

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de junho de 1978.

HENOCH DA SILVA REIS

Governador do Estado

OLDENEY BAGNERO FARIAS DE CARVALHO

Secretário de Estado de Interior e Justiça

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY

Secretário de Estado de Administração

ÉMINA BARBOSA MUSTAFA

Secretário de Estado da Educação e Cultura

CARLOS AUGUSTO TELLES DE BORBOREMA

Secretário de Estado de Saúde

AGASSIZ RUBIM DA SILVA REIS

Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, em exercício

LAÉRCIO DA PURIFICAÇÃO GONÇALVES

Secretário de Estado da Fazenda

MÁRIO BEZERRA DE ARAÚJO

Secretário de Estado de Produção Rural

OLIVEIROS LANA DE PAULA

Secretário de Estado de Segurança Pública

LEOPOLDO PÉRES SOBRINHO

Secretário de Estado de Energia e Saneamento Básico

NEY OSCAR DE LIMA RAYOL

Secretário de Estado de Indústria e Comércio

MARIA ELEONORA PÉRES DE PAULA PESSOA

Secretária de Estado de Trabalho e Serviços Sociais

ROZEMAR TAVARES DA SILVA

Secretário de Estado de Transportes

Este texto não substitui o publicado no DOE de 30 de junho de 1978.