LEI N. º 737, DE 21 DE JUNHO DE 1968
AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente crédito especial de NCr$ 1.200,00 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente, pela Secretaria do Interior e Justiça, o crédito especial de NCr$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS CURZEIROS NOVOS), destinado a ocorrer despesas com Serviços de asseio e higiene; taxas de água, esgoto, lixo e outras correlatas, da Divisão de Administração, da referida secretaria.
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior fica automaticamente registrado no Tribunal de Contas e será compensado com a anulação de igual valor nas rubricas 3.1.2.0 - Material de Consumo, 03.00 - Artigos de higiene, conservação, acondicionamento e embalagem NCr$ 600,00 (SEISCENTOS CRUZEIROS NOVOS), e 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros, 02.00 - Passagens, transporte de pessoas e de suas bagagens; pedágios NCr$ 600,00 (SEISCENTOS CRUZEIROS NOVOS), da tabela orçamentária 3.03.11 - Procuradoria Jurídica do Estado, da Secretaria do Interior e Justiça.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de junho de 1968.
RUY ARAÚJO
Governador do Estado, em exercício
LÚCIO FONTE DE REZENDE
Secretário de Estado do Interior e Justiça
FRANCISCO MONTEIRO DA PAULA
Secretário de Estado de Fazenda
ANTÔNIO VINÍCIUS RAPOSO DA CÂMARA
Secretário de Estado de Educação e Cultura
JOÃO AUGUSTO SOUTO LOUREIRO
Secretário de Estado de Viação e Obras
HUGO BEZERRA BRANDT
Secretário de Estado de Produção
JOSÉ LEITE SARAIVA
Secretário de Estado de Saúde
JOÃO AUGUSTO SOUTO LOUREIRO
Secretário Sem Pasta para a Coordenação e o Planejamento, em exercício
Este texto não substitui o publicado no DOE de 21 de junho de 1968.