LEI N. º 728, DE 3 DE JUNHO DE 1968

ESTABELECE níveis de vencimentos aos membros do Ministério Público do Estado do Amazonas e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Ficam estabelecidos para os membros do Ministério Público da Justiça Comum e da Justiça Militar do Estado do Amazonas, os seguintes níveis de vencimentos:

Art. 2º Fica atribuído ao cargo de Diretor da Penitenciária Central do Estado, o símbolo CC-2.

Parágrafo único. O atual Diretor da Penitenciária Central do Estado, terá seus vencimentos reajustados a partir de 29 de setembro de 1967.

Art. 3º Aplica-se aos funcionários inativos, aposentados ou em disponibilidade, a tabela de vencimentos estabelecida pelo artigo anterior, respeitada a respectiva correlação de cargos.

Art. 4º Os efeitos pecuniários da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do exercício financeiro do corrente ano.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de abril do ano corrente.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 3 de junho de 1968.

RUY ARAÚJO

Governador do Estado, em exercício

LÚCIO FONTE DE REZENDE

Secretário de Estado do Interior e Justiça

FRANCISCO MONTEIRO DA PAULA

Secretário de Estado de Fazenda

ANTÔNIO VINÍCIUS RAPOSO DA CÂMARA

Secretário de Estado de Educação e Cultura

JOÃO AUGUSTO SOUTO LOUREIRO

Secretário de Estado de Viação e Obras

HUGO BEZERRA BRANDT

Secretário de Estado de Produção

JOSÉ LEITE SARAIVA

Secretário de Estado de Saúde

JOÃO AUGUSTO SOUTO LOUREIRO

Secretário Sem Pasta para a Coordenação e o Planejamento, em exercício

Este texto não substitui o publicado no DOE de 3 de junho de 1968.