LEI N. º 633, DE 29 DE SETEMBRO DE 1967

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, crédito especial de NCr$ 200,00 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir no Orçamento vigente, pelo Tribunal de Contas do Estado, o crédito especial de NCr$ 200,00 (DUZENTOS CRUZEIROS NOVOS), destinado a ocorrer despesas em Encargos Diversos daquela unidade orçamentária.

Art. 2° O crédito de que trata o artigo anterior fica automaticamente registrado no Tribunal de Contas e será compensado com a anulação de igual valor na rubrica 3.0.0.0 – Despesas Correntes; 3.1.0.0 – Despesas de Custeio; 3.1.1.0 – Pessoal; 3.1.1.1 – Pessoal Civil 02.01 – Pessoal Contratado, da tabela orçamentária 1.02.00 – Tribunal de Contas do Estado, aprovado pelo Decreto n° 802, de 30 de dezembro de 1966.

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de setembro de 1967.

DANILO DUARTE DE MATTOS AREOSA

Governador do Estado

FRANCISCO MONTEIRO DE PAULA

Secretário de Estado de Fazenda

LÚCIO FONTE DE REZENDE

Secretário de Estado do Interior e Justiça

JOSÉ LEITE SARAIVA

Secretário de Estado de Saúde

ANTONIO VINICIUS RAPOSO DA CÂMARA

Secretário de Estado de Educação e Cultura

JOÃO AUGUSTO SOUTO LOUREIRO

Secretário de Estado de Viação e Obras

HUGO BEZERRA BRANDT

Secretário de Estado da Produção

JOÃO AUGUSTO SOUTO LOUREIRO

Secretário Sem Pasta para a Coordenação e o Planejamento, em exercício

Este texto não substitui o publicado no DOE de 29 de setembro de 1967.