LEI N. º 581, DE 6 DE JUNHO DE 1967

MODIFICA a Lei n° 389, de 9 de abril de 1966 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Ao artigo 2° da Lei n° 389, ficam acrescentados as seguintes alíneas:

“ v) fiscalizar a destinação e aplicação, nos termos da legislação vigente, dos recursos do Fundo Rodoviário Nacional distribuídos aos municípios do Estado;

x) manter serviço de assistência rodoviária aos municípios com a atribuição de orientá-los técnica e administrativamente na elaboração e de seus planos e programas e tomar conhecimentos de suas realizações. ”

Art. 2° Fica aditado ao artigo 3° da mesma Lei:

“ 3.9 – Divisão de Cooperação e Assistência aos Municípios (D.Co.A.M). “

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 6 de junho de 1967.

DANILO DUARTE DE MATTOS AREOSA

Governador do Estado

LÚCIO FONTE DE REZENDE

Secretário de Estado do Interior e Justiça

MANOEL SAVARRO

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

JOSÉ LEITE SARAIVA

Secretário de Estado de Saúde

JOÃO AUGUSTO SOUTO LOUREIRO

Secretário de Estado de Viação e Obras

BENJAMIN ASSIS SANCHES DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Produção, em exercício

ANTÔNIO VINÍCIUS RAPOSO DA CÂMARA

Secretário de Estado de Educação e Cultura

JOÃO AUGUSTO SOUTO LOUREIRO

Secretário Sem Pasta para a Coordenação e o Planejamento, em exercício

Este texto não substitui o publicado no DOE de 6 de junho de 1967.