LEI N. º 580, DE 2 DE JUNHO DE 1967

AUTORIZA o Chefe de Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente crédito especial de NCr$ ... 54.390,00 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Fica o Chefe de Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente, pelo Tribunal de Justiça, o crédito especial de NCr$ 54.390,00 9 (cinquenta e quatro mil trezentos e noventa cruzeiros novos), destinado a ocorrer despesas com Pessoal, Material de Consumo, Serviços de Terceiros, Encargos Diversos e Material Permanente, necessárias aquela unidade orçamentária.

Art. 2° O Crédito de que trata o artigo anterior fica automaticamente registado no Tribunal de Contas e será compensado com a anulação de igual valor na rubrica 4.3.1.0 – Amortização da Dívida Pública, rubrica, 4.3.1.1 – Fundada Interna da tabela orçamentária 3.02.02 – Gabinete do Secretário (Encargos Gerais) da Secretaria de Fazenda.

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 2 de junho de 1967.

DANILO DUARTE DE MATTOS AREOSA

Governador do Estado

LÚCIO FONTE DE REZENDE

Secretário de Estado do Interior e Justiça

BENJAMIN ASSIS SANCHES

Secretário de Estado da Produção, em exercício

JOÃO AUGUSTO SOUTO LOUREIRO

Secretário Sem Pasta para a Coordenação e o Planejamento, em exercício

JOSÉ LEITE SARAIVA

Secretário de Estado de Saúde

MANOEL SAVARRO

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

JOÃO AUGUSTO SOUTO LOUREIRO

Secretário de Estado de Viação e Obras

ANTÔNIO VINÍCIUS RAPOSO DA CÂMARA

Secretário de Estado de Educação e Cultura

Este texto não substitui o publicado no DOE de 2 de junho de 1967.