LEI N. º 529, DE 6 DE DEZEMBRO

FIXA vencimentos dos membros do Ministério Público do Estado, inclusive da Justiça Militar, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no exercício do cargo de Governador do Estado do Amazonas

FAÇO SABER a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Os vencimentos dos membros do Ministério Público do Estado e da Justiça Militar são fixados de acordo com a Tabela anexa.

Art. 2º O Procurador Geral da Justiça do Estado e o Procurador Geral da Justiça Militar terão direito a uma gratificação mensal, à título de representação, igual à do Presidente do Tribunal de Justiça e a gratificação mensal do Subprocurador Geral de Justiça corresponderá à dos Presidentes das Câmaras.

Art. 3º Os vencimentos fixados nesta Lei são extensivos aos membros do Ministério Público aposentados.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1967, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 6 de dezembro de 1966.

RUY ARAÚJO

Governador do Estado, em exercício

DAVID ALVES DE MELLO

Secretário do Interior e Justiça

ALBERTO CARREIRA DA SILVA

Secretário de Saúde

ANDRÉ VIDAL DE ARAÚJO

Secretário de Educação e Cultura

COSME FERREIRA FILHO

Secretário de Produção

JORGE AUGUSTO DE SOUZA BAIRD

Secretário de Fazenda

MÁRIO ELYSIO MOTTA PEREIRA

Secretário de Viação e Obras

MÁRIO ELYSIO MOTTA PEREIRA

Secretário Sem Pasta para Coordenação e Planejamento, em exercício

Este texto não substitui o publicado no DOE de 9 de dezembro de 1966.

(Obs.: Os anexos desta Lei constam em arquivo PDF do Diário Oficial do Estado).