LEI N.º 43, DE 20 DE AGOSTO DE 1964.
“ABRE, crédito suplementar no Orçamento vigente e dá outras providências”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente.
LEI:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento vigente, o crédito suplementar de Cr$ 3.760.000,00 (Três Milhões Setecentos e Sessenta Mil Cruzeiros), como reforço às seguintes rubricas da Tabela 4.07.04 – Penitenciária Central do Estado, anexo 4.08 Secretaria do Interior e Justiça.
1.0.0– Custeio
1.3.00 – Material
Cr$
1.3.01 – Material de Consumo e Transformação..........................3.600.000,00
1.0.00 – Despesas Diversas
1.4.01 – Serviços de Terceiros......................................................160.000,00
Total............................................................3.760.000,00
Art. 2º O crédito referido no artigo anterior, terá cobertura no excesso de arrecadação que se verificar no presente exercício financeiro e fica automaticamente registrado pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de agosto de 1964.
ARTHUR CÉZAR FERREIRA REIS
Governador do Estado
NEWTON DE MENESES VIEIRALVES
Secretário de Economia e Finanças
Este texto não substitui o publicado no DOE de 21 de agosto de 1964.
