LEI N. º 53, DE 30 DE SETEMBRO DE 1963
ABRE crédito suplementar no Orçamento vigente e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, o crédito suplementar de Cr$ 29.916.369,00 (VINTE E NOVE MILHÕES NOVECENTOS E DEZESSEIS MIL TREZENTOS E SESSENTA E NOVE CRUZEIROS), como reforço às seguintes Verbas da Tabela do Tribunal de Contas:
| 1.0.00 - | Custeio | |
| 1.1.00 - | Pessoal Civil | Cr$ 19.606.732,00 |
| 1.1.02 - | Representação | |
| a) Ao Presidente Lei n. º 16, de 9.8.61 | 20.000,00 | |
| 1.1.04 - | Salários de Mensalistas | 1.537.200,00 |
| 1.1.17 - | Funções Gratificadas | 90.000,00 |
| 1.1.11 - | Gratificações Diversas | |
| Nível Universitário (Art. 39 da Lei n. º 40, de 24.11.61) | 3.970.833,20 | |
| 1.1.14 - | Substituições de Funcionários | 100.000,00 |
| 1.1.18 - | Salário Família | 50.000,00 |
| 1.1.19 - | Adicional | 3.581.603,80 |
| 1.3.00 - | Material | |
| 1.3.01 - | Material de Consumo e transformação | 380.000,00 |
| 1.3.02 - | Material Permanente | 460.000,00 |
| 1.4.00 - | Despesas Diversas | |
| 1.4.02 - | Encargos Diversos | 120.000,00 |
| TOTAL | 29.916.369,00 |
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior fica automaticamente registrado pelo Tribunal de Contas e terá cobertura no excesso de arrecadação do exercício em curso.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de setembro de 1963.
PLÍNIO RAMOS COELHO
Governador do Estado
ALDO MORAES
Secretário de Economia e Finanças
MIRTYL FERNANDES LEVY
Secretário do Interior e Justiça
Este texto não substitui o publicado no DOE de 3 de outubro de 1963.
