LEI N.º 47, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1961.
ABRE o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 (Dez milhões de cruzeiros), para custear despesas com pessoal, combustível, óleo lubrificantes e demais despesas do Serviço Elétrico de Manaus (S.E.M.) e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica aberto o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 (Dez milhões de cruzeiros)
Art. 2º Para cobertura do crédito especial é utilizado o excesso de arrecadação verificado no presente exercício e independerá de registro prévio no Tribunal de Contas.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de dezembro de 1961.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO
Governador do Estado
OYAMA DE MACÊDO
Secretário da Economia e Finanças
JOSÉ BERNARDO CABRAL
Secretário do Interior e Justiça, em exercício
ADERSON ANDRADE DE MENEZES
Secretário de Educação e Cultura
WALTER RODRIGUES TRONCOSO
Secretário de Viação e Obras Públicas
NILSON VASCONCELOS
Secretário de Assistência e Saúde
LUIZ SOARES DE MEDEIROS
Secretário de Agricultura, Industria e Comércio
Este texto não substitui o publicado no DOE de 18 de dezembro de 1961.
