LEI N.º 42, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1961.
MODIFICA o artigo 3º, da Lei n.º 9, de 13 de maio de 1958.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 9, de 13 de maio de 1958, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º Os funcionários aposentados, civis ou militares, que reverterem à ativa, poderão ser novamente aposentados a qualquer tempo, a requerimento dos interessados”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 1º de dezembro de 1961.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO
Governador do Estado
JOSÉ BERNARDO CABRAL
Secretário do Interior e Justiça, em exercício
OYAMA DE MACÊDO
Secretário da Economia e Finanças
ADERSON ANDRADE DE MENEZES
Secretário de Educação e Cultura
WALTER RODRIGUES TRONCOSO
Secretário de Viação e Obras Públicas
NILSON VASCONCELOS
Secretário de Assistência e Saúde
LUIZ SOARES DE MEDEIROS
Secretário de Agricultura, Industria e Comércio
Este texto não substitui o publicado no DOE de 1º de dezembro de 1961.
