LEI N. º 60, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1959
ABRE um crédito especial de Cr$ 100.000,00 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1° Fica o Governo do Estado do Amazonas, autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), para a construção de um monumento em homenagem ao ínclito brasileiro GETÚLIO DORNELLES VARGAS, na Avenida que tem o nome do ex-Presidente da República.
Art. 2° A despesa prevista no artigo 1° desta Lei, correrá por conta da verba a que alude o parágrafo 3, do artigo 95, da Constituição Estadual.
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 2 de dezembro de 1959.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO
Governador do Estado
ANTÔNIO CARREIRA MADEIRA
Secretário de Economia e Finanças
Desdor. MANOEL JOSÉ MACHADO BARBUDA
Secretário de interior e Justiça
LORIS VALDETARO CORDOVIL
Secretário de Agricultura, Industria e Comércio
WALTER RODRIGUES TRONOSO
Secretário de Viação e Obras Públicas
Conego. WALTER GONÇALVES NOGUEIRA
Secretário de Educação e Cultura
NILSON VASCONCELOS
Secretário de Assistência e Saúde
Este texto não substitui o publicado no DOE de 5 de dezembro de 1959.
