LEI N. º 58, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1959
ABRE no exercício vigente, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para pagamento de contas de exercícios anteriores.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1° Fica aberto, no exercício vigente, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), destinado ao pagamento de contas de exercícios anteriores.
Art. 2° Para a cobertura da despesa oriunda desta Lei, ficam anulados, nas respectivas rubricas do Orçamento, os seguintes créditos:
| Serviço de Fomento Agropecuário (SAIC) | 2.500.000,00 |
| Fundo de Turismo e Propaganda (SEC) | 1.000.000,00 |
| Fundo de Assistência e Saúde (SAS) | 800.000,00 |
| Fundo de Fomento Econômico (SAIC) | 700.000,00 |
| TOTAL | 5.000.000,00 |
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 2 de dezembro de 1959.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO
Governador do Estado
ANTÔNIO CARREIRA MADEIRA
Secretário de Economia e Finanças
Desdor. MANOEL JOSÉ MACHADO BARBUDA
Secretário de interior e Justiça
LORIS VALDETARO CORDOVIL
Secretário de Agricultura, Industria e Comércio
WALTER RODRIGUES TRONOSO
Secretário de Viação e Obras Públicas
Conego. WALTER GONÇALVES NOGUEIRA
Secretário de Educação e Cultura
NILSON VASCONCELOS
Secretário de Assistência e Saúde
Este texto não substitui o publicado no DOE de 2 de dezembro de 1959.
