LEI N. º 178, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1957
ABRE, no orçamento vigente, o crédito suplementar na importância de CEM MIL CRUZEIROS (Cr$ 100.000,00), e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o crédito especial de Cr$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), como suplemento à rubrica 8.38.4 - Expansão Artística.
Art. 2º A despesa criada no artigo anterior correrá por conta do excesso de arrecadação, verificado neste exercício e o crédito será, automaticamente, registrado pelo Tribunal de Contas.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de novembro de 1957.
PLINIO RAMOS COELHO
Governador do Estado
CLOVIS LEMOS DE AGUIAR
Secretário de Economia e Finanças
Este texto não substitui o publicado no DOE de 6 de dezembro de 1957.
