DECRETO N.º 54.553, DE 1.º DE JULHO DE 2026
ENQUADRA por Progressão Horizontal, a servidora da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, que identifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACORDÃO DA 4.ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAZONAS, proferido nos autos do Recurso Inominado n.º 0127065-26.2025.8.04.1000, que conheceu dos Embargos de Declaração e deu-lhes provimento, atribuindo efeitos infringentes, no sentido de modificar o Acórdão embargado, em reconhecer do recurso interposto pela parte Autora ELANIA BONFIM BARROS, dando-lhe provimento, a fim de reformar a sentença de primeiro grau e julgar procedentes os pedidos iniciais, determinando a concessão das progressões funcionais horizontais nas matrículas 131.780-6A e 131.780-6F, nas datas e referências vindicadas na petição iniciais e reiteradas nos embargos;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 02843/2026/SAJ-PPC/PGE;
CONSIDERANDO a manifestação da Comissão de Enquadramento - CENQ/SEDUC de fls. 16, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 3632/2026-GS/SEDUC, do Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.011317/2026-30,
DECRETA:
Art.1.o Fica promovida a docente ELANIA BONFIM BARROS, Matrículas n.º 131.780-6A/F, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, a título de progressão horizontal, nos termos do artigo 24, inciso I, da Lei n.º 3.951, de 04 de novembro de 2013, conforme os quadros abaixo especificados:
| ENQUADRAMENTO POR PROGRESSÃO HORIZONTAL | ||||||||
| MATRÍCULA | SITUAÇÃO ANTERIOR | SITUAÇÃO ATUAL | A CONTAR DE | MUNICÍPIO | ||||
| CLASSE | CARGO/CÓDIGO | REF | CLASSE | CARGO/CÓDIGO | REF. | |||
| 131.780-6A | 3.a | PROFESSOR/PF20.ESP-III | G | 3.a | PROFESSOR/PF20.ESP-III | H | 20/05/2022 | TABATINGA |
| ENQUADRAMENTO POR PROGRESSÃO HORIZONTAL | ||||||||
| MATRÍCULA | SITUAÇÃO ANTERIOR | SITUAÇÃO ATUAL | A CONTAR DE | MUNICÍPIO | ||||
| CLASS | CARGO/CÓDIGO | REF. | CLASSE | CARGO/CÓDIGO | REF. | |||
| 131.780-6F | 4.a | PROFESSOR/PF20.LPL-IV | A | 4.a | PROFESSOR/PF20.ESP-III | B | 26/01/2016 | TABATINGA |
| B | C | 1.º/03/2019 | ||||||
| C | D | 1.º/03/2022 | ||||||
| D | E | 1.º/03/2025 | ||||||
Art.2.o Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 1.º de julho de 2026.
ROBERTO MAIA CIDADE FILHO
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
JANDER DE LIMA LASMAR
Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar
ROBSON TOGNI DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda
