DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 2026
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIV e XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO as Decisões proferidas nos autos judiciais identificados no item I deste Decreto, em que são Autores/Impetrantes: PRISCILA ALMEIDA DE SOUSA, GISELE PINTO DE SOUZA, JOSÉ ROSSINE MENEZES FERNANDEZ, REGIANE MONTEIRO PINTO, LIBIA DA SILVA GAMA, MEIRY ELEN RAMALHO HOLANDA MESSIAS;
CONSIDERANDO os Decretos de 25 de março de 2025, Decreto de 21 de julho de 2025, Decreto de 11 de dezembro de 2025, Decreto de 09 de janeiro de 2026, Decreto de 19 de janeiro de 2026 e Decreto de 25 de fevereiro de 2026, publicados no Diário Oficial do Estado, edições das respectivas datas, que matriculou os citados autores/impetrantes no Curso de Formação de Praças Auxiliar de Saúde do CBMAM, e, por conseguinte, incluiu no Serviço Ativo do Corpo de Bombeiros do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO a Ata de Conclusão do Curso de Formação de Praças da Saúde Bombeiro Militar - CFPs BM 20266, publicada no Boletim Geral n.º 94, de 26 de maio de 2026, que deliberou acerca do encerramento do referido curso, realizado no período de 04/03/2026 a 22/05/2026, contendo em seus itens 2. e 3. a relação dos candidatos aprovados e classificados;
CONSIDERANDO as recomendações da Procuradoria Geral do Estado contidas nos Ofícios n.º 00427/2025-SAJ/PPM, n.º 02160/2025-SAJ/PPM, n.º 06173/2025-SAJ/PPM, n.º 06430/2025-SAJ/PPM, n.º 06717/2025 - SAJ/PPM e 00076/2026-SAJ/PPM;
CONSIDERANDO a manifestação da Assessoria Jurídica do CBMAM de fls. 155/156, pela possibilidade de inclusão definitiva dos mencionados autores/impetrantes, em razão da aprovação no curso de formação, encaminhada pelo Ofício n.º 1928/2026/DP/CBMAM, do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.022104.001313/2026-50, resolve
INCORPORAR e NOMEAR, a contar de 22 de maio de 2026, no Quadro Complementar de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, nos termos do artigo 1.º, parágrafo único, incisos VIII e IX, da Lei n.º 3.498, de 19 de abril de 2010, os candidatos abaixo identificados:
| CARGO: 3.º SARGENTO AUXILIAR DE SAÚDE (TÉCNICO EM ENFERMAGEM) | ||
| CLASSIF. | NOME | AÇÃO JUDICIAL N.º |
| MEIRY ELEN RAMALHO HOLANDA MESSIAS | 0483513-04.2023.8.04.0001 | |
| 2.º | PRISCILA ALMEIDA DE SOUSA | 0763966-36.2022.8.04.0001 |
| 3.º | JOSÉ ROSSINE MENEZES FERNANDEZ | 0475215-23.2023.8.04.0001 |
| 4.º | GISELE PINTO DE SOUZA | 0483542-54.2023.8.04.1000 |
| 5.º | LÍBIA DA SILVA GAMA | 0663012-79.2022.8.04.0001 0286008-44.2025.8.04.1000 |
| CARGO: CABO AUXILIAR DE SAÚDE (AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO -A CD) | ||
| CLASSIF. | NOME | AÇÃO JUDICIAL N.º |
| 1.º | REGIANE MONTEIRO PINTO | 0664814-15.2022.8.04.0001 |
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de junho de 2026.
ROBERTO MAIA CIDADE FILHO
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário de Estado de Segurança Pública
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
ROBSON TOGNI DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda
