DECRETO N.º 54.548, DE 30 DE JUNHO DE 2026
ENQUADRA por Progressão Horizontal e Promoção Vertical, o servidor da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas "Dra. Rosemary Costa Pinto", que identifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, prolatado nos autos da Apelação Cível n.º 0492826-52.2024.8.04.0001, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto por ANTONIO JOSE GOMES AMORIM, reformando a sentença para determinar o reenquadramento a parte autora na Classe B, Referência 3, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias da progressão, inclusive decorrentes da Lei do piso nacional n.º 12.994/14, limitadas ao período de 28/04/2019 em diante;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 03513/2026-SAJ-PPC/PGE, encaminhada pelo Ofício n.º 1720/2026-ASJUR/DIPRE/FVS-RCP, da Diretora-Presidente da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas "Dra. Rosemary Costa Pinto"
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.02.017306.002960/2026-08,
DECRETA:
Art. 1.º Fica promovido o servidor ANTONIO JOSE GOMES AMORIM, Matrícula n.º 206.528-2A, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas "Dra. Rosemary Costa Pinto", a título de progressão horizontal e promoção vertical, nos termos do artigo 15, parágrafos 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, da Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009, conforme o quadro abaixo especificado:
| ENQUADRAMENTO POR PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL | ||||||
| SITUAÇÃO ANTERIOR | SITUAÇÃO ATUAL | |||||
| CARGO | CLASSE | REFERÊNCIA | CARGO | CLASSE | REFERÊNCIA | A CONTAR DE |
| Agente de Endemias | A | 1 | Agente de Endemias | A | 2 | 14/04/2013 |
| 2 | 3 | 14/04/2015 | ||||
| 3 | 4 | 14/04/2017 | ||||
| 4 | B | 1 | 14/04/2019 | |||
| B | 1 | 2 | 14/04/2021 | |||
| 2 | 3 | 14/04/2023 | ||||
Art. 2.º Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de junho de 2026.
ROBERTO MAIA CIDADE FILHO
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
LUIS ALBERTO SARAIVA SANTOS
Secretário de Estado de Saúde
ROBSON TOGNI DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda
