DECRETO Nº 54.372, DE 15 DE JUNHO DE 2026
ENQUADRA por Promoção Vertical e Horizontal, o servidor da Secretaria de Estado de Administração e Gestão, que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 3.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0579016-18.2024.8.04.0001, que julgou parcialmente procedente a ação, para determinar o reenquadramento de LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS PEREIRA DE SOUZA, no cargo de Assistente Técnico, 1.ª Classe, Referência E, com a devida anotação em sua ficha funcional, com efeitos funcionais e financeiros, retroativos 25/05/2023;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado exarada no Ofício n.º 04779/2025/SAJ-PPC/PGE, bem como o Ofício n.º 001/2026-GS/SEAG/SEAD, da Secretária Executiva de Administração e Gestão;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.022198/2025-60,
DECRETA:
Art. 1.º Fica promovido, a contar de 25 de maio de 2023, o servidor LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS PEREIRA DE SOUZA, Matrícula n.º 156.773-0C, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Administração e Gestão, a título de progressão vertical e horizontal, nos termos do artigo 27, incisos I e II, da Lei n.° 3.510, de 21 de maio de 2010, conforme o quadro abaixo especificado:
| ENQUADRAMENTO POR PROMOÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL | |||||
| SITUAÇÃO ANTERIOR | SITUAÇÃO ATUAL | ||||
| CARGO | CLASSE | REF. | CARGO | CLASSE | REF. |
| Assistente Técnico | 2.ª | B | Assistente Técnico | 1.ª | E |
Art. 2.° Respeitado o disposto no artigo anterior, este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de junho de 2026.
ROBERTO MAIA CIDADE FILHO
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
ROBSON TOGNI DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda
