DECRETO Nº 54.003, DE 27 DE ABRIL DE 2026

ENQUADRA por Progressão Horizontal, o servidor da Secretaria de Estado de Saúde, que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAÃ, proferida nos autos da Ação n.º 0000610-78.2025.8.04.5700, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para determinar o enquadramento de SCHIRLEY PINHO DE SOUZA, na Referência 2: 29/10/2020 a 29/10/2022, na Referência 3: 29/10/2022 a 29/10/2024, na Referência 4: 29/10/2024 a 23/10/2025;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 01615/2026/SAJ-PPC/PGE, encaminhada por meio do Ofício n.º 2071/2026-DGTES/GAB/SES-AM;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.007753/2026-04,

DECRETA:

Art. 1.º Fica promovido o servidor SCHIRLEY PINHO DE SOUZA, Matrícula n.º 173.062-2B, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Saúde, em atendimento à determinação judicial prolatada nos autos da Ação Ordinária n.º 0000610-78.2025.8.04.5700, conforme o quadro abaixo especificado:

Art. 2.º Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de abril de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES

Secretária de Estado de Saúde

VIVALDO MICHILES NETO

Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda