DECRETO Nº 53.966, DE 17 DE ABRIL DE 2026
ENQUADRA por Progressão Horizontal e Promoção Vertical, a servidora da Secretaria de Estado de Saúde, que identifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DA 4.ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAZONAS, proferida nos autos do Recurso Inominado n.º 0205480-23.2025.8.04.1000, que conheceu e deu provimento ao recurso, reformando a sentença, para reconhecer o direito subjetivo de ELDIELI VIEIRA DOS SANTOS, à progressão horizontal de forma sucessiva, com o reenquadramento da servidora na Classe B, Referência 1, retroativamente à data em que o último interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses foi completado;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 01190/2026/SAJ-PPC/PGE, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 1758/2026-DGTES/GAB/SES-AM, da Secretária de Estado de Saúde;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.005751/2026-80,
DECRETA:
Art. 1.º Fica promovida a servidora ELDIELI VIEIRA DOS SANTOS, Matrícula n.º 237.111-1A, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Saúde, a título de progressão horizontal e promoção vertical, nos termos do artigo 15, parágrafos 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, da Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009, conforme o quadro abaixo especificado:
| ENQUADRAMENTO POR PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL | ||||||
| SITUAÇÃO ANTERIOR | SITUAÇÃO ATUAL | A CONTAR | ||||
| CARGO | CLASSE | REF. | CARGO | CLASSE | REF. | |
| Técnico de Enfermagem | A | 1 | Técnico de Enfermagem | A | 2 | 26/04/2019 |
| 2 | 3 | 26/04/2021 | ||||
| 3 | 4 | 26/04/2023 | ||||
| 4 | B | 1 | 26/04/2025 | |||
Art. 2.º Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de abril de 2026.
ROBERTO MAIA CIDADE FILHO
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
SILVIO ROMANO BENJAMIN JUNIOR
Secretário de Estado de Saúde, em exercício
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
