DECRETO N.º 53.804, DE 17 DE MARÇO DE 2026

DISPÕE sobre a criação do Grupo de Trabalho - GT, no âmbito da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SEPCD, com a finalidade de regulamentação da Lei Estadual n.º 6.458, de 22 de setembro de 2023, e consolidação da legislação protetiva à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Estado do Amazonas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 20 da Lei Estadual n.º 6.458, de 22 de setembro de 2023;

CONSIDERANDO que a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SEPCD tem como objetivo promover a articulação, formulação, execução e implementação de políticas públicas voltadas para a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e de seus familiares no Estado do Amazonas, conforme preceitua o artigo 2.º da Lei Estadual n.º 7.404, de 11 de março de 2025; e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei Estadual n.º 6.458, de 22 de setembro de 2023, a fim de atender às determinações da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, e o que mais consta no Processo n.º 01.01.011101.010033/2025-65,

DECRETA:

Art. 1.º Fica instituído o Grupo de Trabalho - GT, no âmbito da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SEPCD, com vistas à regulamentação da Lei Estadual n.º 6.458, de 22 de setembro de 2023, e consolidação da legislação protetiva à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Estado do Amazonas.

Art. 2.º O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto será composto por membros a serem definidos em Portaria, designados por ato do titular da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SEPCD, sendo:

I - 1 (um) Presidente;

II - 3 (três) Coordenadores; e

III - 3 (três) Apoios Técnicos Específicos.

Art. 3.º Os integrantes do Grupo de Trabalho criado por este Decreto perceberão a gratificação prevista no inciso X do artigo 90 da Lei Estadual n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, nos valores constantes no Anexo Único da Lei Estadual n.º 3.301, de 08 de outubro de 2008, nos níveis abaixo especificados:

I - os membros constantes nos incisos I e II do artigo 2.º deste Decreto perceberão a gratificação no valor correspondente ao nível 15 do Anexo Único da Lei Estadual n.º 3.301, de 8 de outubro de 2008; e

II - os membros constantes no inciso III do artigo 2.º deste Decreto perceberão a gratificação no valor correspondente ao nível 13 do Anexo Único da Lei Estadual, n.º 3.301, de 8 de outubro de 2008.

Parágrafo único. As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SEPCD, consignada no orçamento do Poder Executivo.

Art. 4.º Os membros desenvolverão as atividades inerentes ao objeto do presente Decreto cumulativamente com as atribuições exercidas no âmbito da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SEPCD, sem prejuízo do horário normal de expediente, em reuniões a serem realizadas com a frequência mínima de 1 (uma) vez por semana.

Parágrafo único. A cada reunião do Grupo de Trabalho será elaborada a respectiva ata, bem como relatório circunstanciado acerca dos estudos e avanços realizados em torno do objeto deste Decreto.

Art. 5.º Os integrantes serão designados por meio de ato do titular da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SEPCD, e poderão ser substituídos a critério do titular da Secretaria.

Art. 6.º O período de duração do Grupo de Trabalho de que trata este Decreto será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa.

Art. 7.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2026.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de março de 2026.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

MARIA JANE SELMA BANES TRINDADE NUNES

Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência

VIVALDO MICHILES NETO

Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda