DECRETO N.º 53.748, DE 11 DE MARÇO DE 2026.

ATUALIZA dados cadastrais e/ou do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária AMAZON GLASS LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o Parecer de Análise dos Projeto de Atualização n.º 34/2026-GPIN/DCI/SEDEC, aprovados na 318ª reunião do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, realizada em 10 de fevereiro de 2026, referendados pela Resolução n.º 002/2026-CODAM, que aprovou a Proposição n.º 44/2026-SEDECTI;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 70 do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, que APROVA o Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que “REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências”;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 174/2026 - GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.016101.000551/2026-75,

D E C R E T A:

Art. 1.º Ficam atualizados os dados do projeto técnico e de viabilidade econômica, nos termos do inciso III do § 1.º do artigo 67 do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, da sociedade empresária AMAZON GLASS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 27.662.939/0001-78 e no CCA sob o n.º 06.201.740-3, localizada na Avenida Timbiras, n.º 21, Cidade Nova, Manaus-AM, relativamente ao produto Vidro Temperado, NCM/SH 7007.19.00, incentivada por meio do Decreto n.º 52.605, de 03 de outubro de 2025, quanto aos dados de Listagem de insumos; Processo Produtivo, Programa de Produção; Investimentos; Mão de obra Direta e Indireta.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de março de 2026.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda