DECRETO Nº 51.488, DE 28 DE MARÇO DE 2025

DISPÕE sobre a inclusão dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde, nos Anexos I e II do Decreto n.º 48.917, de 12 de janeiro de 2024, que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Ofício n.º 0750/2025-DGTES/GAB/SES-AM, de 06 de março de 2025 da Secretária de Estado de Saúde;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto n.º 48.917, de 12 de janeiro de 2024, que dispôs sobre a Progressão Horizontal e Promoção Vertical dos servidores do Quadro de Pessoal Permanente do Sistema Estadual de Saúde e dos Servidores Médicos do Sistema Estadual de Saúde, referente ao período de 2012/2013;

CONSIDERANDO os recursos apresentados pelos servidores à Comissão Permanente de Avaliação Periódica de Desempenho e a relação contendo os nomes aptos à progressão funcional;

CONSIDERANDO a manifestação contida no Parecer n.º 020/2025-NTJP-DGTES/SES-AM opinando pela possibilidade da inclusão e a Folha de Informação n.º 002/2025-GCP/DGTES/SES-AM;

CONSIDERANDO a informação sobre o impacto financeiro em folha de pagamento, bem como a prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções da despesa com a medida;

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a situação funcional dos servidores, e o que mais consta no Processo n.º 01.01.017101.043774/2024-28;

D E C R E T A:

Art. 1.º Ficam incluídos nos Anexos I e II do Decreto n.º 48.917, de 12 de janeiro de 2024, os servidores do Quadro de Pessoal Permanente do Sistema Estadual de Saúde e os Servidores Médicos do Sistema Estadual de Saúde, na forma dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, operando seus efeitos a contar de 12 de janeiro de 2024.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de março de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES

Secretária de Estado de Saúde

ANDREZA HELENA DA SILVA

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda