DECRETO Nº 52.635, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
ENQUADRA por Promoção Vertical, a servidora da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, que identifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 3.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0114162-56.2025.8.04.1000, que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para determinar a progressão funcional vertical da Autora KAROLINE MARTINA SILVA DOS SANTOS, com a devida anotação em sua ficha funcional, à classe/referência 2B, a contar de 24/02/2025;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida na Solicitação n.º 03223/2025;
CONSIDERANDO a manifestação da Comissão de Enquadramento - CENQ/SEDUC de fls.13/14, encaminhada por meio do Ofício n.º 8164/2025-GS/SEDUC, da Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.017785/2025-37,
DECRETA:
Art. 1.o Fica promovida, a contar de 24 de fevereiro de 2025, a docente KAROLINE MARTINA SILVA DOS SANTOS, Matrícula n.º 223.046-1A, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, a título de promoção vertical, nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei n.º 3.951, de 4 de novembro de 2013, conforme o quadro abaixo especificado:
| ENQUADRAMENTO POR PROMOÇÃO VERTICAL | ||||||
| SITUAÇÃO ANTERIOR | SITUAÇÃO ATUAL | MUNICÍPIO | ||||
| CLASSE | CARGO/ CÓDIGO | REF. | CLASSE | CARGO/ CÓDIGO | REF. | |
| 4.ª | PROFESSOR/ PF40.LPL-IV | B | 2.a | PROFESSOR/ PF40.MSC-II | B | MANAUS |
Art. 2.o Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de outubro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
ARLETE FERREIRA MENDONÇA
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
