DECRETO N.º 51.002, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
ENQUADRA por Promoção Vertical, a servidora da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, que identifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a DECISÃO DO EXMO. DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS, proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 4012203-98.2024.8.04.0000, que deferiu a liminar requerida na inicial para determinar a promoção vertical da servidora KAREN MAGNO GONÇALVES, à classe superior de Professor, PF20-MSC-II;
CONSIDERANDO a manifestação da Comissão de Enquadramento -CENQ/SEDUC, acostada às folhas 12/14;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 04303/2024/SAJ-PPC/PGE, encaminhada por meio do Ofício n.º 7381/2024-GS/SEDUC, da Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.028101.040180/2024-81,
DECRETA:
Art. 1.o Fica promovida a docente KAREN MAGNO GONÇALVES, Matrícula n.º 253.327-8 A, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, a título de promoção vertical, nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei n.º 3.951, de 4 de novembro de 2013, conforme o quadro abaixo especificado:
| ENQUADRAMENTOPORPROMOÇÃOVERTICAL | ||||||
| SITUAÇÃOANTERIOR | SITUAÇÃOATUAL | MUNICÍPIO | ||||
| CLASSE | CARGO/ CÓDIGO | REF. | CLASSE | CARGO/ CÓDIGO | REF. | |
| 4.a | PROFESSOR PF20.LPL-IV | A | 2.a | PROFESSORPF20.MSC-II | A | MANAUS |
Art. 2.o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de janeiro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ARLETE FERREIRA MENDONÇA
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
