DECRETO N.º 49.723, DE 27 DE JUNHO DE 2024

REGULARIZA a situação funcional do servidor da Polícia Civil do Estado do Amazonas, que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que o Decreto n.° 8.723, de 28 de junho de 1985, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 03 de julho do mesmo ano, apresentou incorreção na parte referente ao nome do servidor VALDECI DE BRITO CAÇULA, da Polícia Civil do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se proceder à correção, com vistas a regularizar a situação funcional do servidor, e o que mais consta do Processo n.° 01.01.022102.014362/2024-00,

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica corrigido, na forma abaixo, o Decreto n.° 8.723, de 28 de junho de 1985, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 03 de julho do mesmo ano, na parte referente ao nome do servidor VALDECI DE BRITO CAÇULA, Auxiliar de Serviços Gerais, Matrícula n.° 008.023-3D, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas:

              Parágrafo único. Os efeitos da correção efetivada na forma deste artigo alcançam a data de origem do ato alterado.

Art. 2.º Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de junho de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA

Secretário de Estado de Segurança Pública

BRUNO DE PAULA FRAGA

Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas

FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA

Secretário de Estado de Administração e Gestão