DECRETO DE 17 DE MAIO DE 2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a Decisão da Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar, à época, publicada no Diário Oficial do Estado, edição do dia 28 de outubro de 2022, acatando a deliberação da Comissão de Regime Disciplinar do Magistério, formalizada na Resolução n.º 095/2021-CRDM/SEDUC, prolatada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n.º 065/2021-CRDM/SEDUC, que recomendou a aplicação da pena de demissão ao servidor ARINEU FERREIRA RIBEIRO, em razão de valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, bem como a prática de incontinência pública ou escandalosa;

CONSIDERANDO, ainda, a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, exarada no Parecer Chefia n.º 00064/2024-PPC/PGE, opinando pela demissão, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.028101.018522/2021-34, resolve

DEMITIR, nos termos do artigo 158, inciso III, combinado com o artigo 164, inciso IV, por descumprimento dos artigos 156, inciso IX, e 157, inciso II, da Lei n.° 1.778, de 08 de janeiro de 1987, ARINEU FERREIRA RIBEIRO, Matrícula n.º 185.160-8B, do cargo de Professor, PF20.LPL-IV, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de maio de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ARLETE FERREIRA MENDONÇA

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA

Secretário de Estado de Administração e Gestão