DECRETO Nº 49.311, DE 17 DE ABRIL DE 2024
REGULARIZA a situação funcional do servidor da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO que o nome do servidor DANGELO MURAIARE PEREIRA foi preterido da relação constante do Decreto n.° 34.299, de 17 de dezembro de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder à inclusão do nome do servidor no referido Decreto, objetivando a devida regularização funcional, e o que mais consta do Processo n.° 01.01.028101.028638/2023-43,
DECRETA:
Art. 1.° Fica incluído no Decreto n.° 34.299, de 17 de dezembro de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, o nome do servidor DANGELO MURAIARE PEREIRA, Merendeiro, PNF.MNF-III, Matrícula n.º 219.759-6 A, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, na forma abaixo:
| DECRETO N.º 34.299, de 17 de dezembro de 2013, D.O.E 17.12.2013. | ||||||||
| Nome | Matrícula | Cargo | SITUAÇÃO ANTERIOR | SITUAÇÃO ATUAL | ||||
| Classe | Cód. | Ref. | Classe | Cód. | Ref. | |||
| DANGELO MURAIARE PEREIRA | 219.759-6A | Merendeiro | ÚNICA | ED-NFU | - | 3.ª | PNF-MNF-III | A |
Parágrafo único. Os efeitos da inclusão efetivada na forma deste artigo alcançam a data de origem do ato originário.
Art. 2.° Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de abril de 2024.
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WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ARLETE FERREIRA MENDONÇA
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
