DECRETO Nº 50.975 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

REGULARIZA a situação funcional da Servidora da Polícia Civil do Estado do Amazonas, que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que o Decreto n.º 6.275, de 14 de abril de 1982, o Decreto n.º 9.044, de 13 de novembro de 1985, o Decreto n.º 24.957, de 12 de abril de 2005, o Decreto n.º 25.977, de 29 de junho de 2006 e o Decreto n.º 26.450, de 02 de janeiro de 2007, apresentaram incorreções nas partes referentes ao nome da servidora ROSE MARY DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, da Polícia Civil do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se proceder à correção, com vistas a regularizar a situação funcional da servidora, e o que mais consta do Processo n.° 01.01.022102.004895/2024-84,

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica corrigido, na forma abaixo, o Decreto n.º 6.275, de 14 de abril de 1982, o Decreto n.º 9.044, de 13 de novembro de 1985, o Decreto n.º 24.957, de 12 de abril de 2005, o Decreto n.º 25.977, de 29 de junho de 2006 e o Decreto n.º 26.450, de 02 de janeiro de 2007, publicados no Diário Oficial do Estado, nas partes referentes ao nome da servidora ROSE MARY DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, Matrícula n.° 007.360-1 C, da Polícia Civil do Estado do Amazonas.

Parágrafo único. Os efeitos das correções efetivadas na forma deste artigo alcançam a data de origem dos atos originários.

Art. 2.º Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de dezembro de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA

Secretário de Estado de Segurança Pública

GUILHERME TORRES FERREIRA

Delegado-Geral, em exercício

ANDREZA HELENA DA SILVA

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício