DECRETO Nº 50.427, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024
ENQUADRA Progressão Horizontal, a servidora da Secretaria de Estado da Saúde, que identifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DA MM. JUÍZA DE DIREITO DO 2.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0685816-75.2021.8.04.0001, que julgou parcialmente procedente a ação, para determinar a progressão funcional da Autora ALESSANDRA DUARTE MATOS, no cargo de Técnico de Enfermagem, Classe A, Referência 3;
CONSIDERANDO a Folha de Informação n.° 410-2024-GCP/DGTES/SES-AM, do Departamento de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde - DGTES;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado exarada no Ofício n.º 02970/2024/SAJ-PPC/PGE, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 3250/2024-GCP/GAB/SES-AM, da Secretária de Estado de Saúde;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.014372/2024-10,
DECRETA:
Art. 1.o Fica promovida a servidora ALESSANDRA DUARTE MATOS, Matrícula n.o 197.135-2B, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado da Saúde, título de progressão horizontal, nos termos do artigo 15, parágrafos 6.º e 8.º, da Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009, conforme o quadro abaixo especificado:
| ENQUADRAMENTO POR PROGRESSÃO HORIZONTAL | |||||
| SITUAÇÃO ANTERIOR | SITUAÇÃO ATUAL | ||||
| CARGO | CLASSE | REFERÊNCIA | CARGO | CLASSE | REFERÊNCIA |
| Técnico de Enfermagem | A | 1 | Técnico de Enfermagem | A | 3 |
Art. 2.o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 09 de outubro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
