DECRETO DE 23 DE JUNHO DE 2026

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIV e XIX da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO as Decisões proferidas nos autos judiciais identificados no item I deste Decreto, em que são autores/impetrantes: VALDELANDA DE PAULA ALVES, MICHERLAN PEREIRA DA SILVA, BENIVALDA DA SILVA ARAGÃO, LUANA RAMALHO GOMES e NADJA PINTO GARCIA;

CONSIDERANDO os Decretos de 27 de novembro de 2025, 31 de dezembro de 2025, 06 de fevereiro de 2026 e 19 de fevereiro de 2026, publicados no Diário Oficial do Estado, edições das respectivas datas, que matriculou os citados autores/impetrantes no Curso de Habilitação de Oficiais da Saúde - CHOS BM/2026, e, por conseguinte, incluiu no Serviço Ativo do Corpo de Bombeiros do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a Ata de Conclusão do Curso de Habilitação de Oficiais da Saúde do CBMAM - CHOS BM/2026, publicada no Boletim Geral n.º 95, de 27 de maio de 2026, que deliberou acerca do encerramento do referido curso, realizado no período de 04/03/2026 a 22/05/2026, contendo em seu item 2 a relação dos candidatos aprovados e classificados;

CONSIDERANDO as recomendações da Procuradoria Geral do Estado contidas nos Ofícios n.º 06168/2025-SAJ/PPM, n.º 06029/2025-SAJ/PPM, n.º 06604/2025-SAJ/PPM, n.º 00197/2026-SAJ/PPM e n.º 06430/2025-SAJ/PPM;

CONSIDERANDO a manifestação da Assessoria Jurídica do CBMAM, pela possibilidade de inclusão definitiva dos mencionados autores/impetrantes, em razão da aprovação no curso de formação, encaminhada pelo Ofício n.º 1951/2026/DP/CBMAM, do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.022104.001326/2026-29, resolve

INCORPORAR e NOMEAR, a contar de 22 de maio de 2026, no Quadro Complementar de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, nos termos do artigo 1.º, parágrafo único, incisos VIII e IX, da Lei n.º 3.498, de 19 de abril de 2010, os candidatos abaixo identificados:

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de junho de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA

Secretário de Estado de Segurança Pública

CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ

Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas

ROBSON TOGNI DE ALMEIDA

Secretário de Estado de Administração e Gestão

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM

Secretário de Estado da Fazenda