DECRETO DE 22 DE ABRIL DE 2026
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a DECISÃO DA EXMA. DESEMBARGADORA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, proferida no Mandado de Segurança n.º 0003762-91.2026.8.04.9001, que deferiu a medida liminar, para determinar a nomeação de DANIEL DE FIGUEIREDO VALENTE, para o cargo de Delegado da Polícia Civil de 4.ª Classe, em estrito cumprimento à Decisão transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária n.º 0215289-81.2012.8.04.0001;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 001290/2026/SAJ-PPC/PGE, encaminhada por meio do Ofício n.º 1368/2026-GDG/PC, do Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.001727/2026-92, resolve
I - NOMEAR, nos termos dos artigos 21, I, parágrafo único e 22 da Lei n.º 2.271, de 10 de janeiro de 1994, c/c os artigos 7.º, I, e 8.º, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, à vista de habilitação em concurso público, para exercer cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas, o candidato abaixo especificado:
| N.° DE ORDEM | NOME DO CANDIDATO | CLASSIFICAÇÃO |
| Cargo: DELEGADO DE POLÍCIA | ||
| 1. | DANIEL DE FIGUEIREDO VALENTE | 206.ª |
II - DETERMINAR à Polícia Civil do Estado do Amazonas que proceda à notificação pessoal do candidato nomeado pelo presente Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de abril de 2026.
ROBERTO MAIA CIDADE FILHO
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício
BRUNO DE PAULA FRAGA
Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
