DECRETO DE 10 DE ABRIL DE 2026
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0411628-27.2023.8.04.0001, que conheceu e deu provimento ao recurso, reformando a sentença recorrida, para determinar a nomeação e posse de KARINA FELIX DE VILHENA SANTORO XERFAN, no cargo de Enfermeiro;
CONSIDERANDO a existência de erro material na parte dispositiva do mencionado acórdão quanto ao cargo a ser nomeada a apelante, uma vez que esta prestou Concurso Público para o cargo de nível superior de Terapeuta Ocupacional, constante do Edital n.º 01/2014-SUSAM, especialmente porque este deve ser interpretado em consonância com as razões de decidir;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 04796/2025/SAJ-PPC/PGE, encaminhada pelo Ofício n.º 1916/2026-DGTES/GAB/SES-AM, da Secretária de Estado de Saúde;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.022160/2025-97, resolve
I - NOMEAR, nos termos dos artigos 7.°, I, e 8.° da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, à vista de habilitação em concurso público, para exercer cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, o candidato abaixo especificado:
| N.° Ordem | Nome da Candidata | Classificação |
| Município: Manaus/AM | ||
| Cargo: Terapeuta Ocupacional | ||
| 1. | KARINA FELIX DE VILHENA SANTORO XERFAN | 21.ª |
II - DETERMINAR à Secretaria de Estado de Saúde que proceda à notificação pessoal da candidata nomeada pelo presente Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de abril de 2026.
ROBERTO MAIA CIDADE FILHO
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
